Retroatividade das condições

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO DO STJ. Diante do decurso de prazo superior a quatro anos entre o ajuizamento da presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e a prolação da sentença, sem que se verificassem quaisquer das causas interruptivas da prescrição previstas no art. 23, §4º,...

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 28-A, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANPP. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca a concessão da ordem para determinar a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, §14º, do CPP para...

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO APONTADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VERIFICAÇÃO EM PARTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - EFEITO MODIFICATIVO - EXCEPCIONALIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO APONTADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VERIFICAÇÃO EM PARTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - EFEITO MODIFICATIVO - EXCEPCIONALIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à...

Apelações cíveis. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Concessão em sede de recurso. Efeito ex nunc. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Julgamento extra petita. Preliminar acolhida. Réus. Individualização dos pedidos. Condenação em objeto diverso do demandado. Compra e venda de veículo. Transferência do bem. Ausência de regularização...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. Recurso de Apelação do Parquet em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Única de Paraty que julgou IMPROCEDENTE o pedido para ABSOLVER O RÉU quanto à prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - TEMA 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEORIA DA ASSERÇÃO.1. O Estado é parte legítima para responder a ação por danos causados por agente público - Tema 940 do STF.2. As condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmações deduzidas na inicial, prestigiando-se a teoria da asserção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - TEMA 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEORIA DA ASSERÇÃO.1. O Estado é parte legítima para responder a ação por danos causados por agente público - Tema 940 do STF.2. As condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmações deduzidas na inicial, prestigiando-se a teoria da asserção.

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Interrupção. Determinação de emenda. Despacho de citação. Retroatividade. Ônus probatório. Não desincumbência. Precedente qualificado. Tema 942. Observância obrigatória. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A ação monitória exige documento escrito para que possa ser ajuizada. 2. A prova...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0321941-95.2018.8.19.0001 Recorrente: CARLOS AUGUSTO SANTOS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL QUE BUSCA REENQUADRAMENTO DA CARREIRA EM RAZÃO DE NOMEAÇÃO TARDIA. APLICAÇÃO DO TEMA N]

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0278903-33.2018.8.19.0001 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DE SOUZA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO CURSO DE HABILITAÇÃO PARA OFICIALATO. IDADE MÁXIMA PREVISTA EM NORMA...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DE ILUMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE "SHOWS". PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS E ACRÉSCIMO DO VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI Nº

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO NAS PENAS DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E O ABSOLVEU DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA INSERTA NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ARGUI A DEFESA A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO