Retroatividade das condições
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Acórdão nº 2000.38.00.004590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO...
... O ingresso nas vias administrativas não se erige em uma das condições do Direito de agir em Juízo. E, dentre as garantias individuais arroladas ... (Medida Provisória nº 1.053/95), para ser afastado com a retroatividade de aplicação do IGP-DI, aos doze meses anteriores a maio de 1996, ... -
Acórdão nº 2000.38.00.004590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
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... O ingresso nas vias administrativas não se erige em uma das condições do Direito de agir em Juízo. E, dentre as garantias individuais arroladas ... (Medida Provisória nº 1.053/95), para ser afastado com a retroatividade de aplicação do IGP-DI, aos doze meses anteriores a maio de 1996, ... -
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