Retroatividade das condições
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Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... A primeira hipótese encerra o princípio da retroatividade das condições previsto no artigo 127 do Código Civil; ocorrendo o ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Nos casos de retroatividade, a remuneração é devida a partir das datas declaradas nos respectivos ... pelo militar que a houver recebido, nas circunstâncias e condições seguintes: ... I - integralmente, de uma só vez, quando deixar de seguir ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUALPENAL. PEDIDO DE SUTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. ACORDO DE NÃOPERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP, INTRODUZIDO PELA LEI N.13.964/2016. NORMA HÍBRIDA: CONTEÚDO DE DIREITO PENAL E PROCESSUALPENAL. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É incabível o pedido de sustentação oral, bem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000478-75.2017.5.07.0039), 2018-08-21
... requerida pela empresa, por ser entendimento lógico que as condições" nocivas de risco à saúde dos trabalhadores existiam anteriormente à vig\xC3" ... ência de pagamento espontâneo e a impossibilidade de retroatividade das condições fixadas no TAC ... Ao final, afirma ser inexistente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000476-08.2017.5.07.0039), 2018-07-24
... da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. (Súmula nº 453 do C. TST). Recurso improvido ... RECURSO ... inexistência de pagamento espontâneo - impossibilidade de retroatividade das condições fixadas no TAC sem expressa menção no próprio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002046220174058205), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800204-62.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Jose Corsino Peixoto Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LIMITE TEMPORAL...
... acordo pelo Ministério Público e consequente cumprimento das condições convencionadas." ... Seguindo essa mesma linha ... RETROATIVIDADE A FAVOR DO RÉU. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088582820184058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808858-28.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PAULA RENATA VINHOTE DOURADO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... acordo pelo Ministério Público e consequente cumprimento das condições convencionadas." ... Seguindo essa mesma linha ... RETROATIVIDADE A FAVOR DO RÉU. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032819-15.2010.8.19.0202 (Cível), 28-09-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VAN. LIDE PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA POR ATO DO PREPOSTO. DINÂMICA DOS FATOS BEM DEMONSTRADA. LESÕES CORPORAIS GRAVES DECORRENTES DO EVENTO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO EXAGERADAMENTE FIXADO. LIDE SECUNDÁRIA. INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA...
... de retroatividade e o terceiro apresentar reclamação ao ... segurado durante a vigência ... se acharem nas mesmas condições; ... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, ... serviçais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006342720154058202), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000634-27.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIA SERRA GALDINO e outros ADVOGADO: Danilo De Freitas Ferreira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSÉ FLORENTINO DE MELO ADVOGADO: Sandra Mielle Soares Xavier APELADO: IVOMAR TAVARES BADÚ ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Daniel Costa Amaral ADVOGADO: Diego Fabricio Cavalcanti De Albuquerque...
... acordo pelo Ministério Público e consequente cumprimento das condições convencionadas." ... Seguindo essa mesma linha ... RETROATIVIDADE A FAVOR DO RÉU. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... a que se refere o caput somente farão jus à GQ nas seguintes condições: ... I - Gratificação de Qualificação - GQ Nível I: comprovação de ... ao da assinatura do termo de opção, vedada qualquer retroatividade" ... § 2º Os servidores que não formalizarem a opção referida no § 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 191464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum.
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO ... CPP). RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... A Lei nº 13.964/2019, no ponto em ... Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ... de não persecução penal, o Ministério ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005465220164058202), 10-08-2021
PJE 000546-52.2016.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente : ... I - reparar o ... Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073458920184058305), 31-08-2021
PJE 0807345-89.2018.4.05.8305 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente : ... I - reparar o ... Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00040610420164058200), 28-09-2021
PJE 0004061-04.2016.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente : ... I - reparar o ... Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118859820184058300), 16-05-2023
PJE 0811885-98.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente : ... I - reparar o ... Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058805320194058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805880-53.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD HOLLAND DUARTE FERREIRA BARBOSA ADVOGADO: Madson Borges Delgado APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO...
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Recuperação extrajudicial. Créditos sujeitos e o controle judicial
... C não está em termos de ser homologado, pois traz em si condições abusivas que, em suma, não garantem a realização de qualquer pagamento ... repele qualquer construção tendente a consagrar a retroatividade das condições ... 614 Código Civil brasileiro interpretado. 4ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026965320194058400), 28-09-2021
PJE 0802696-53.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER ... reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente : ... I - reparar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068822420204058000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0806882-24.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: RISIA CARINE MACIEL MEIRA SCHWARTZ LESSA ADVOGADO: Tassia Lima Campelo Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002156720114058001), 31-08-2021
PJE 0000215-67.2011.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada...
... reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente : ... I - reparar o ... Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto ... -
Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... I – das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso II do caput do art. 16 e no ... retroatividade ... § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20713-20.2020.5.04.0014)
RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 2. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS....
... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000469-16.2017.5.07.0039), 2018-05-31
... O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por ... não havendo se falar em pagamento espontâneo, tampouco em retroatividade das condições fixadas no TAC, sendo ainda necessária a realização de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10963-02.2018.5.03.0140)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇASDE BIÊNIOS. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso dos autos , não há que se falar em...
... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10660-07.2021.5.03.0132)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. SÚMULA 221/TST. A Parte Recorrente não indicou violação de eventual dispositivo legal ou constitucional,
... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ...