Retroatividade das condições
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10185-18.2020.5.03.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017
... consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo ... 5º, XXXVI, da ... no 'conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 851-37.2017.5.12.0017)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. Não merece...
... concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita ... das leis, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da ... no 'conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20636-96.2021.5.04.0233)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DO...
... consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo ... 5º, XXXVI, da ... "a segurança jurídica consiste no 'conjunto de condições que tornam possível às pessoas o ... conhecimento antecipado e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...
... deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, ... insculpida no artigo 5º, XXXVI, da ... no 'conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050961120174058400), 16-11-2021
PJE 0805096-11.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...
... ao erário os valores recebidos a maior e que se enquadrem nas condições supraesposadas. " ... Em suas alegações, sustenta o IFRN, em apertada ... Parecer SEPLAN nº 217/89 de que "não há que se falar em retroatividade de efeitos financeiros. Os servidores que obtiverem titulação que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094124620164058300), 19-04-2022
PJE 0009412-46.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente : ... I - reparar o ... acordo de não persecução penal demanda a aplicação da retroatividade da lei mais benigna ... Pensar de maneira distinta representa afronta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041963220154058400), 16-11-2021
PJE 0004196-32.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente : ... I - reparar o ... acordo de não persecução penal demanda a aplicação da retroatividade da lei mais benigna ... Pensar de maneira distinta representa afronta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000558820154058102), 07-12-2021
PJE 0000055-88.2015.4.05.8102 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente : ... I - reparar o ... acordo de não persecução penal demanda a aplicação da retroatividade da lei mais benigna ... Pensar de maneira distinta representa afronta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086063020104058200), 08-02-2022
PJE 0008606-30.2010.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente : ... I - reparar o ... acordo de não persecução penal demanda a aplicação da retroatividade da lei mais benigna ... Pensar de maneira distinta representa afronta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011704820194058401), 12-04-2022
PJE 0801170-48.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente : ... I - reparar o ... acordo de não persecução penal demanda a aplicação da retroatividade da lei mais benigna ... Pensar de maneira distinta representa afronta de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100587-70.2019.5.01.0047)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMAM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046153920174058500), 24-08-2021
PJE 0804615-39.2017.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10406-75.2018.5.15.0109)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em...
... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10547-90.2020.5.03.0131)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas ...
... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20340-04.2020.5.04.0203)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20533-06.2019.5.04.0251)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso...
... Obreira não exercia o labor em condições insalubres, sendo indevida a pretensão de ... invalidade do ... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21666-16.2018.5.04.0511)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a...
... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000478-75.2017.5.07.0039), 2018-12-04
... que o "acórdão fala que restou incontroverso que as condições periculosas diante do pagamento espontâneo da recorrente. Na verdade, tal ... ência de pagamento espontâneo e a impossibilidade de retroatividade das condições fixadas no TAC. Defende ser inexistente a periculosidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 365-47.2019.5.05.0641)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE...
... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014287020214050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801428-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LETICIA KAROLINE FERNANDES LOBO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro AGRAVADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA.
... o contrato da autora, até porque não há menção de retroatividade no regramento; c) o marco temporal a ser utilizado é a data da assinatura ... e efetuar o pagamento das prestações de acordo com as condições pactuadas contratualmente ... Num juízo preliminar, característica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000132-07.2021.5.02.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO...
... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 253-77.2021.5.09.0130)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não
... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002151120194058403), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800215-11.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS APELADO: JOSE GILDENOR DA FONSECA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE...
... agricultor e, em sede de apelação, afirmou não ter condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer a subsistência da ... aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. O deferimento opera efeitos ex nunc ... Precedente: STJ, EDcl no AgInt nos ... -
Acórdão Nº 0900042-63.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... Controverte-se sobre a premissa utilizada na origem quanto retroatividade da reforma legislativa operada pela Lei n. 14.230/21, chamada de nova Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10721-66.2021.5.15.0152)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia...
... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ...