Retroatividade das condições

58836 resultados para Retroatividade das condições

  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... de Secretaria Divannir, os processos que se encontravam em condições propícias para a formulação dos pedidos de vantagens indevidas que ... o artigo 91-A, do Código Penal, ante a proibição de retroatividade de lei mais gravosa, uma vez que o dispositivo acima referido entrou em ...
  • Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...Parágrafo único. Nos casos de retroatividade, a remuneração é devida a partir das datas declaradas nos respectivos ... posto ou graduação, ou por não haver preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo integral. Art. ...
  • Princípios Interpretativos
    ... . Mas, maior obstáculo, crê-se, reside em ixarem-se condições de instalação da dúvida e no campo da aplicação do princípio. De ... sempre o operário tinha condições de satisfazer” ( A Retroatividade" das Leis Sociais , p. 43). Embora os ins sejam enaltecíveis, é preciso n\xC3"...
  • Princípios interpretativos
    .... Mas, maior obstáculo, crê-se, reside em fixarem-se condições de instalação da dúvida e no campo da aplicação do princípio. De ... sempre o operário tinha condições de satisfazer” ( A Retroatividade das Leis Sociais , p. 43). . Embora os fins sejam enaltecíveis, é ...
  • Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
    ..., com a propriedade que lhe é ínsita, sobre a não retroatividade da lei: . (…) trata-se de respeitar o passado em face das alterações ... . Deveras, se comprovadas as condições fácticas distintivas, estas servirão como atenuantes ou agravantes na ...
  • Acórdão nº 1.0672.07.266332-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008

    TRÁFICO - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - AGENTE PRESO EM FLAGRANTE TENDO SIDO ENCONTRADAS EM SUA RESIDÊNCIA, GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS VARIADAS, MACONHA, CRACK E COCAÍNA, APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS APONTANDO O RÉU COMO O TRAFICANTE DO LOCAL, ALÉM DO MESMO TER AINDA SIDO DELATADO POR USUÁRIOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o pedido de absolvição do delito de tráfico, quando as...

    ...ário fático probatório, forma um contexto desfavorável e as condições preponderantes sustentam imposição penal muito superior àquela fixada ... pela Lei Federal 11.118/05, Lei Federal 11.191/05, bem da retroatividade de efeitos produzidos pela modificação contida na Medida Provisória ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072308-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-11-2020

    Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação de tráfico de drogas (diversas vezes, em concurso formal) e respectiva associação, em processo envolvendo 19 (dezenove) denunciados. Writ que sustenta a ilegalidade da manutenção da custódia cautelar dos Pacientes, diante da não observância do direito de extensão previsto no art. 580, do CPP, ressaltando que a D. Magistrada já...

    ...atacada, repercutindo, por fim, as condições pessoais. favoráveis dos Pacientes. Ausência de manifestação. oportuna ...sem qualquer tom de retroatividade, respeitando-se, sob o. dogma tempus regit actum, a “validade dos atos. ...
  • O controle de constitucionalidade
    ... políticas”), a regra do stare decisis e a questão da retroatividade das decisões. . 42 Cf. nelson, William E. Marbury v. Madison : the ... à Corte Constitucional, mediante o atendimento de certas condições. 79 Como se vê, o modelo austríaco puro, que poderia ser classificado ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002881-81.2015.8.19.0013 (Criminal), 08-05-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. FUNÇÕES GARIS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCLUSIVE, RETROATIVIDADE DO PERÍODO SUSPENSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A Constituição da República em seu artigo 7º, inciso XXVIII, reconhece adicional de...

    ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCLUSIVE,. RETROATIVIDADE DO PERÍODO SUSPENSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A Constituição da. ...garantindo-lhe melhores condições sociais. A. 153. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT:7269 Assinado em ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025505-53.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-08-2022

    Recurso Inominado nº 0025505-53.2021.8.19.0001 Recorrente: MAURO SERGIO GRAMA DE ASSIS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACESSO À GRADUAÇÃO SUPERIOR NA DATA PASSADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE...

  • Acordao N° 1313345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021

    Penal. Porte de arma de uso permitido. Preliminares: imprescindibilidade da perícia. Rejeição. Lei n. 13. 964/19. Acordo de não persecução penal. Medida despenalizadora. Norma penal mais benéfica de natureza híbrida. Retroatividade em benefício do réu. Requisitos autorizadores presentes. Ausência de causa impeditiva. Possibilidade de ser oferecido pelo ministério público. Preliminar acolhida....

    ...NORMA PENAL MAIS BENÉFICA DE NATUREZA HÍBRIDA. RETROATIVIDADE EM BENEFÍCIO DO RÉU. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. AUSÊNCIA DE ...acordo que, se cumpridas todas as condições impostas, poderá resultar na extinção da punibilidade. 4. Preliminar ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003015-12.2020.8.19.0053 (Cível), 03-05-2023

    APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E DO ¿AVISO DE MIRANDA¿. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM ALEGAÇÃO DA TESE DE PERDA DE UMA CHANCE. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CODUTA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, COM POSTERIOR...

    ...substância ilícita, o local, as condições em que o. fato ocorreu, as circunstâncias sociais e pessoais,. bem como a ...não possui ampla retroatividade, o que torna. inviável a concessão do benefício, após o. recebimento ...
  • Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
    ... de ação estava relacionada, no CPC/73, à falta de uma das condições da ação, que seriam três: a legitimidade de parte, o interesse de agir ... ou instrumentos jurídicos anteriores no que se denomina retroatividade mínima, a qual é aceita por esta Corte – RE 242.740, Rel. Min. Moreira ...
  • Acórdão nº 29 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012

    AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...

  • Acórdão nº 30 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012

    AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014532-02.2022.8.19.0002 (Cível), 28-03-2023

    Recurso Inominado nº 0014532-02.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO VERCEZES FERNANDES AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACESSO À GRADUAÇÃO SUPERIOR NA DATA PASSADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE

  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017718-10.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2020

    Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Paciente pronunciado por dois homicídios, sendo um duplamente qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da Vítima, na modalidade tentada, e o outro qualificado para assegurar a impunidade do crime anterior (arts. 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II e 121 § 2º, V, todos do CP). Writ que questiona o excesso de prazo da custódia...

    ...embora sem qualquer tom de retroatividade,. respeitando-se, sob o dogma tempus regit actum, a. “validade dos atos ...excesso de prazo que não reúne condições de ser. albergado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de ...
  • Acórdão Nº 0047188-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-08-2022

    HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL À PACIENTE – IMPROCEDÊNCIA – INSTITUTO PREVISTO NO ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROESSO PENAL, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.964/19 – RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (PRECEDENTES) – DENÚNCIA RECEBIDA, NO CASO, EM DATA ANTERIOR À ENTRADA DA LEI Nº

    ...PELA LEI Nº 13.964/19 – RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (PRECEDENTES) – DENÚNCIA RECEBIDA, NO ...CONDIÇÕES" LEGAIS PARA LEGITIMAR O OFERECIMENTO DE PROPOSTA (CPP,. ART. 28-A) – AUS\xC3"...
  • Decisões Monocráticas nº 169602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
    ...No julgamento do RHC 105198/MG, o STJ considerou as frágeis condições de saúde do devedor de alimentos como circunstância relevante que ...AÇÃO REVISIONAL. EXONERAÇÃO. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE. 1. A execução de dívida alimentar pelo rito da prisão exige a ...
  • Introdução ao Estudo do Direito Penal
    ... especial = aplica-se somente às pessoas que preenchem certas condições. Exemplo: o Código Penal Militar. . 4. Direito Penal substantivo e ...18 Sobre a retroatividade da lei, veja o capítulo da aplicação da lei penal. . INFORMAÇÃO ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0279446-36.2018.8.19.0001 (Cível), 10-05-2021

    APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PAGAMENTO PARCELADO. DESCABIMENTO. SÚMULA 543 DO C. STJ E PRECENDENTE JURISPRUDENCIAL FIXADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEDUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, IPTU E CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O ajuste no qual se funda a presente lide é

    ...singularmente os termos e condições mais importantes. do contrato. Nesse passo, ao contratar, o consumidor. ...dos recursos repetitivos acerca da retroatividade da Lei. do Distrato, a qual prevê tal medida, assentou a sua. ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0090523-89.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-06-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0090523-89.2019.8.19.0001 Recorrente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro EMENTA. PRETENSÃO RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE 3º PARA 2º SARGENTO PM A CONTAR DA DATA QUE COMPLETOU 16 ANOS DE SERVIÇO COM EFEITOS PATRIMONIAIS . SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.

  • Acórdão Nº 5000271-52.2020.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021

    RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A NÃO RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 01/2013, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LCM 04/2015 - DESCABIMENTO - REDAÇÃO ORIGINAL DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO NA LCM 01/2013 QUE CONDICIONOU O...

    ...ÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A NÃO RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 01/2013, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES ... LEI PARA FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS NO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (TJSC, ...
  • Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
    ... tributários, os subsídios, as garantias, os empréstimos em condições favoráveis, a proteção aos meios nacionais de produção, a ...retroatividade, e situações posteriores, para as quais a lei nova, se aplicável, terá ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... do risco mais elevado, como aquelas que impliquem melhoria das condições ambientais de trabalho, poderá obter ajustes na alíquota da ...-se, na Previdência Complementar Fechada, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, inclusive na hipótese de enquadramento ...

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