retroatividade e irretroatividade

28438 resultados para retroatividade e irretroatividade

  • Acórdão nº 2011/0094277-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL INATIVA. MP 43/2002. NOVO REGIME DE REMUNERAÇÃO. RETROATIVIDADE APLICÁVEL APENAS AO VENCIMENTO BÁSICO. PRÓ-LABORE. IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Consoante

    ...RETROATIVIDADE  APLICÁVEL  APENAS  AO . VENCIMENTO . BÁSICO. . PRÓ-LABORE. . IRRETROATIVIDADE. . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1250919 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/2002 CONVERTIDA NA LEI 10.549/2002. NOVA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º.3.02. REPRESENTAÇÃO MENSAL E PRO LABORE. IRRETROATIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a retroatividade prevista no art. 3º da Lei 10.549/2002 não se estende ao disposto nos arts. 4º e 5º,...

    ...RETROATIVIDADE A 1º.3.02. REPRESENTAÇÃO MENSAL E PRO LABORE. IRRETROATIVIDADE. 1. A ...
  • Acórdão nº 2010/0189749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOVEL LEGISLAÇÃO. NOVOS CRITÉRIOS. DISCRICIONARIEDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉ

    ...retroatividade  dos  efeitos  do  novo  decreto  aos  processos  em . ...legalidade, da irretroatividade da lei e da eficiência. ...
  • Acórdão nº 2007/0135981-1 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. PRO LABORE. ENTENDIMENTO REVISTO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02,

    ...NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. PRO LABORE. ENTENDIMENTO REVISTO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Medida Provisória ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1137145 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSOS CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. REMUNERAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43/2002 E LEI Nº 10.549/2002. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE. PRO LABORE, REPRESENTAÇÃO MENSAL...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1033788 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. PRO LABORE. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. 1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos...

    ...RETROATIVIDADE A 1º⁄3⁄02. PRO LABORE. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. . 1. A Medida Provisória 43, de 25⁄6⁄02, convertida na Lei 10.549, ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1137059 / SC de T6 - SEXTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 43/02. CONVERSÃO. LEI N.º 10.549/02. REMUNERAÇÃO. NOVA SISTEMÁTICA. VENCIMENTO BÁSICO. PRO LABORE. RETROATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. REPRESENTAÇÃO MENSAL. EXTINÇÃO. IRRETROATIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, August 25, 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação...

    ...ência do novo Código Civil, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, e, por conseguinte, o limite prescricional ocorreria em ...As regras de retroatividade ou irretroatividade não solucionam, necessariamente, questões ...
  • Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃOCONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. HC 176.473/RR. 2. RETROATIVIDADEDE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DEEFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. SEDIMENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 3.ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM BENEFÍCIO...

  • Acórdão nº 2009/0070124-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU COMO INCURSO NO ART. 16 DA LEI N.º 6.368/76. CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELAÇÃO QUE CONDENA O PACIENTE COMO NAS SANÇÕES DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DETERMINA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

    ...33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA GRAVOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. . 1. Em ...
  • Acórdão nº 0006513-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, November 22, 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. AUDITOR FISCAL ESTADUAL. APOSENTADORIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. NATUREZA GENÉRICA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PRECEDENTE DO STF. INGRESSO DO IMPETRANTE NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. DIREITO A INTEGRALIDADE E PARIDADE CONSTITUCIONAIS. REGRAS DE TRANSIÇÃO...

    ...PRECEDENTE DO TJ/BA. NÃO CABÍVEL A DISCUSSÃO ACERCA DA. RETROATIVIDADE OU IRRETROATIVIDADE DA LEI 12.930/2014. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ...
  • Acórdão nº 0079724-55.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, September 25, 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL – GAF. NATUREZA GENÉRICA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS DA GAF NA PONTUAÇÃO 140 (CENTO E QUARENTA). PRECEDENTES DO STF. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE E POR LEI ESPECÍFICA ESTADUAL. NÃO CABÍVEL A DISCUSSÃO ACERCA DA RETROATIVIDADE OU IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.470/2009. MAJORAÇÃO DOS...

    ...ESTADUAL. NÃO CABÍVEL A DISCUSSÃO ACERCA DA. RETROATIVIDADE OU IRRETROATIVIDADE DA LEI. 11.470/2009. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ...
  • Acordão da , 02-08-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). IRRETROATIVIDADE APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Concernente à retroatividade do art. 171, § 5º do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, a Terceira Seção deste STJ afetou...

  • Acordão da , 07-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, §5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). TEMA AFETADO. IRRETROATIVIDADE APÓS OFERECIDA A DENÚNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Concernente à retroatividade do art. 171, §5º do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, a Terceira Seçã

    ...13.964/2019. (PACOTE ANTICRIME). TEMA AFETADO. IRRETROATIVIDADE APÓS. OFERECIDA A DENÚNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ente à retroatividade do art. 171, §5º do Código Penal, inserido pela Lei. n. 13.964/2019, a ...
  • Acórdão nº 2005/0205245-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. ISENÇÃO CONDICIONADA. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 07/STJ. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. 1. A insuficiência de penhora não é causa suficiente para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, com o fito de proceder o reforço

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36905/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, April 25, 2001

    RECURSO DE REVISTA. DÉBITOS TRABAHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RETROATIVIDADE DE LEI. O princípio da irretroatividade da lei não é absoluto, tendo em vista o Princípio da Eficácia Plena e da Aplicabilidade Imediata, obediente ao comando expresso de dispositivo de lei sobre os fatos pretéritos que projetam reflexos para o futuro. Sendo assim se a Lei nº 8.177/91, estabeleceu expressamente

    ...DÉBITOS TRABAHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RETROATIVIDADE DE LEI. O princípio da irretroatividade da lei não é absoluto, tendo em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36905/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, April 25, 2001

    RECURSO DE REVISTA. DÉBITOS TRABAHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RETROATIVIDADE DE LEI. O princípio da irretroatividade da lei não é absoluto, tendo em vista o Princípio da Eficácia Plena e da Aplicabilidade Imediata, obediente ao comando expresso de dispositivo de lei sobre os fatos pretéritos que projetam reflexos para o futuro. Sendo assim se a Lei nº 8.177/91, estabeleceu expressamente

    ...DÉBITOS TRABAHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RETROATIVIDADE DE LEI. O princípio da irretroatividade da lei não é absoluto, tendo em ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 378-42.2013.5.02.0026) 28-02-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. "CALL CENTER". ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da...

    ...A irretroatividade é a regra, e a retroatividade, a exceção (art. 6º da LINDB). Em tal ...
  • Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
    ... em forma retroativa em prejuízo do afetado (proibição de retroatividade: lex praevia); o Juiz penal deve contar com uma lei escrita para condenar ... sob três aspectos: a) da exclusividade; b) da irretroatividade; c) da proibição da analogia in malam partem . . 82 FRANCO. Alberto ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1747-21.2012.5.06.0018) 02-05-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTAX - MOBITEL S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NOVA LEI DE TERCEIRIZAÇÃO (LEI Nº 13.429/2017). APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº TEMPO (TEMPUS REGIT ACTUM). 1. A parte agravante não...

    ...A irretroatividade é a regra, e a retroatividade, a exceção (art. 6º da LINDB). Em tal ...
  • Acórdão nº 80098717320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, December 18, 2018

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8009871-73.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES SANT ANNA ALVES Advogado(s): VICTOR COSTA CAMPELO IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s):      MANDADO

  • Repercussão Geral nº 632250 de STF. Supremo Tribunal Federal, October 20, 2011

    CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. RETROATIVIDADE. Possui repercussão geral a discussão acerca da aplicação da regra constitucional da irretroatividade à exigibilidade de direitos antidumping, considerados os diversos estágios da operação de importação.

  • Repercussão Geral nº 632250 de STF. Supremo Tribunal Federal, October 20, 2011

    CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. RETROATIVIDADE. Possui repercussão geral a discussão acerca da aplicação da regra constitucional da irretroatividade à exigibilidade de direitos antidumping, considerados os diversos estágios da operação de importação.

  • Repercussão Geral nº 632250 de STF. Supremo Tribunal Federal, April 15, 2011

    CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. RETROATIVIDADE. Possui repercussão geral a discussão acerca da aplicação da regra constitucional da irretroatividade à exigibilidade de direitos antidumping, considerados os diversos estágios da operação de importação.

  • Acórdão nº 0003092-93.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, February 25, 2014

    AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA. REQUISIÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. SIGILO BANCÁRIO. CARÁTER RELATIVO. RESERVA DE JURISDIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. SÚMULA Nº 182 DO TFR. VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Agravo retido. Inexistência de prova da recusa do terceiro ao fornecimento de documento pretendido pela

    ...ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT