retroatividade e irretroatividade
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36905/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... RETROATIVIDADE DE LEI. O princípio da irretroatividade da lei não é absoluto, tendo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36905/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
... DÉBITOS TRABAHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RETROATIVIDADE DE LEI. O princípio da irretroatividade da lei não é absoluto, tendo em ...
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Acórdão nº 2016/0259400-8 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGIS IN PEJUS . SÚMULA Nº 471/STJ. IRRETROATIVIDADE. ... pejus , cuja retroatividade" é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição\xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0079013-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1158333 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... VENCIMENTO BÁSICO E PRO LABORE. RETROATIVIDADE" A 1º⁄3⁄2002. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTA\xC3"ÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE ... 1. Não é dado à parte o direito de inovar em sede de agravo ...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1333229 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IRRETROATIVIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA ENTRE OS SUPORTES FÁTICOS DO ... 2.Na hipótese, o acórdão paradigma, ao admitir a retroatividade da lei mais benéfica, assentou que a norma que se pretendia dar efeito ...
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Acórdão nº 2014/0287979-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRETROATIVIDADE DA PORTARIA N. 75 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. TESE DEFENSIVA DE INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À SUA RETROATIVIDADE. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudê
... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. IRRETROATIVIDADE DA PORTARIA ... DE INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À SUA RETROATIVIDADE. ... REGIMENTAL IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0143554-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IRRETROATIVIDADE ... DA LEI MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 3. Não há falar em retroatividade da Lei 11.343/2006 na hipótese ...
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Acórdão nº 2011/0157502-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ATO ... não sendo possível, com tal retroatividade", macular-se ato jurídico perfeito, o que ... Documento: 61284542\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000256-95.2021.5.02.0231)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO...
... 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL ... Não ... irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 10240-18.2020.5.15.0127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA IRRETROATIVIDADE....
... TRABALHISTA IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO ... irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, inciso ... XXXVI, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20644-11.2018.5.04.0611)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....
... E SEM REPERCUSSÕES. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, ... XXXVI, E ... consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo ... 5º, XXXVI, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3-76.2020.5.23.0037)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA
... SUPRESSÃO DA VERBA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS ... 5º, XXXVI, E ... irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11414-59.2020.5.15.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 461, §§ 2º E 3º,
... LIMITAÇÃO DA VERBA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS ... 5º, XXXVI, E ... irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21540-15.2017.5.04.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ...
... ARTIGO 384 DA CLT. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, ... XXXVI, E ... retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da Constituição ... -
Acórdão nº 2005/0107446-4 de T6 - SEXTA TURMA
... NOVA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. REPRESENTAÇÃO MENSAL E PRO LABORE. IRRETROATIVIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 378-42.2013.5.02.0026) 28-02-2018
... A irretroatividade é a regra, e a retroatividade, a exceção (art. 6º da LINDB). Em tal ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1121309 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... NOVA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º⁄3⁄02. REPRESENTAÇÃO MENSAL E PRO LABORE. IRRETROATIVIDADE ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DISCUSSÕES ACERCA DO TIPO DE PENA E DA CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIAS SUSCITADAS NO APELO NOBRE QUE NÃO FORAM DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE DADO PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL....
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Acórdão nº 2016/0077426-8 de T6 - SEXTA TURMA
... MINISTÉRIO ... INAPLICABILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA PORTARIA N. 75 DO ... MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRECEDENTES ... estrito, que pudesse, sob tal natureza, reclamar a retroatividade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... IRRETROATIVIDADE. DIREITO ... INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E ... irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no art. 5º, XXXVI, da ... -
Acórdão nº 2015/0047259-7 de T6 - SEXTA TURMA
... VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/2008. IRRETROATIVIDADE DA ... 760/2012 –, sob pena de configurar a retroatividade da novatio ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1747-21.2012.5.06.0018) 02-05-2018
... A irretroatividade é a regra, e a retroatividade, a exceção (art. 6º da LINDB). Em tal ...
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Acórdão nº 2008/0041579-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DO DIREITO. ART. 11 DA LEI 9.779⁄1999. IRRETROATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL ... 1. O art. 11 ... zero – o que se afasta –, seria inviável aplicar a retroatividade em relação à segunda parte desse dispositivo, inovador ao estabelecer ...