retroatividade e irretroatividade
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Acórdão Nº 0006657-96.2011.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO PROCESSUAL E TAMBÉM AS DE CONTEÚDO HÍBRIDO, A EXEMPLO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
...IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE. CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE DIREITO MATERIAL. ...intertemporal, ou seja, o princípio da irretroatividade das leis, segundo o qual. as normas têm efeitos imediatos, mas não podem ... -
Decisão Monocrática Nº 0006456-80.2017.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO PROCESSUAL E TAMBÉM AS DE CONTEÚDO HÍBRIDO, A EXEMPLO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
...IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE. CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE DIREITO MATERIAL. ...intertemporal, ou seja, o princípio da irretroatividade das leis, segundo o qual. as normas têm efeitos imediatos, mas não podem ... -
Acórdão Nº 0005558-65.2017.8.06.0146 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO PROCESSUAL E TAMBÉM AS DE CONTEÚDO HÍBRIDO, A EXEMPLO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
...IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE. CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE DIREITO MATERIAL. ...intertemporal, ou seja, o princípio da irretroatividade das leis, segundo o qual. as normas têm efeitos imediatos, mas não podem ... -
Acórdão Nº 0000765-33.2013.8.06.0208 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO PROCESSUAL E TAMBÉM AS DE CONTEÚDO HÍBRIDO, A EXEMPLO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
...14.230/2021. À. LEI. DE. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS. DE CONTEÚDO. ESTRITAMENTE DE DIREITO. MATERIAL. ...EFICÁCIA IMEDIATA DA. LEI. PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0005718-90.2017.8.06.0146 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO PROCESSUAL E TAMBÉM AS DE CONTEÚDO HÍBRIDO. TEMA 1199 DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA.
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº. 14.230/2021. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE. CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE DIREITO MATERIAL. ...EFICÁCIA. IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 0003092-93.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Febrero de 2014
AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA. REQUISIÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. SIGILO BANCÁRIO. CARÁTER RELATIVO. RESERVA DE JURISDIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. SÚMULA Nº 182 DO TFR. VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Agravo retido. Inexistência de prova da recusa do terceiro ao fornecimento de documento pretendido pela
...ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para ... -
Acórdão Nº 0002770-79.2015.8.06.0039 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBSERVO UMA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER RECONHECIDA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO PROCESSUAL E TAMBÉM AS DE
...ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS. DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE DIREITO. MATERIAL. ...23 DA LEI N. 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO REGIME. PRESCRICIONAL DA LEI Nº 14.230/2021, POR SE TRATAR DE REGRA. ... -
Acórdãos nº 1021446-64.2018.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
AÇÃO ORDINÁRIA – IPTU - Pretensão do autor ao reconhecimento da isenção referente ao IPTU, bem como a extinção dos créditos vincendos e vencidos, além da restituição dos valores pagos de IPTU dos exercícios de 2006 a 2014 - Isenção reconhecida, pois o autor preenche os requisitos necessários estabelecidos na Lei Complementar Municipal n° 139/2005 - Irretroatividade – Descabimento - A...
... na Lei Complementar Municipal n° 139/2005 - Irretroatividade – Descabimento - A retroatividade da lei mais branda é ... -
Acordao N° 1332504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Art. 35, lei 11. 343/06. Vínculo associativo demonstrado. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Receptação. Dúvida razóavel quanto a autoria. Absolvição. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10. 826/03. Superveniência de decreto regulamentador. Ampliação do rol taxativo de armas de fogo e calibres nominais considerados de uso permitido....
... tempo, fenômeno temporal resolvido pelos princípios da irretroatividade. maléfica ou retroatividade benéfica, aplica-se a nova regulamentação, ... -
Acórdão nº HC 164769 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. 1. A Lei n.º 11.464/07, apesar de banir expressamente aludida vedação, estabeleceu lapsos...
...LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ...-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do ... -
Acórdão nº 2008/0093761-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CREDITAMENTO DO ICMS. LC 87/1996. IRRETROATIVIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O direito ao creditamento de ICMS advindo da aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo, bem como ao ativo imobilizado da empresa, surgiu com o...
...CREDITAMENTO DO ICMS. LC 87/1996. IRRETROATIVIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não ...33, afastou expressamente a retroatividade de sua incidência. 3. Agravo Regimental não provido. . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº HC 106740 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONHECIMENTO. IIMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA. PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. 1. Não se conhece no habeas corpus de matérias não decidas...
...LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. 1. Não se conhece no habeas corpus de matérias não decidas na origem, ...-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do ... -
Acórdão nº HC 158964 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A Lei n.º 11.464/07, apesar de banir expressamente aludida vedação, estabeleceu lapsos temporais...
...LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ...-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do ... -
Acórdão nº 2009/0026244-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. BENEFÍCIO NEGADO. JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS. GRAVIDADE DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte já havia firmado entendimento no sentido...
...LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. BENEFÍCIO NEGADO. JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E FORA ...-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do ... -
Acórdão nº 2008/0245779-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte já havia...
...LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA ...-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do ... -
Acórdão Nº 3401-009.532 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013IRRETROATIVIDADE. MULTA. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA.A MP 656/14, que alterou o art. 74 § 17 da Lei 9.430/96, não deixou de considerar o fato de apresentar pedido de compensação destituída de lastro documental ilegal (no sentido de contrário ao ordenamento jurídico) e, tampouco deixou de sancioná-lo com multa, logo, descabido falar em...
...F. R. Ano-calendário: 2013. A. C. IRRETROATIVIDADE. MULTA. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. D. G. P que alterou o art. 74 § 17 ...A tampouco. irretroatividade ou em retroatividade benigna. R. GE. O. Ã. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ... -
Acórdão Nº 3401-009.533 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013IRRETROATIVIDADE. MULTA. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA.A MP 656/14, que alterou o art. 74 § 17 da Lei 9.430/96, não deixou de considerar o fato de apresentar pedido de compensação destituída de lastro documental ilegal (no sentido de contrário ao ordenamento jurídico) e, tampouco deixou de sancioná-lo com multa, logo, descabido falar em...
...F. R. Ano-calendário: 2013. A. C. IRRETROATIVIDADE. MULTA. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. D. G. P que alterou o art. 74 § 17 ...A tampouco. irretroatividade ou em retroatividade benigna. R. GE. O. Ã. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ... -
Acórdão Nº 0633499-15.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO PROCESSUAL E TAMBÉM AS DE CONTEÚDO HÍBRIDO, A EXEMPLO DA PRESCRIÇÃO
...DA. ALTERAÇÕES. À. LEI. DE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE. CONTEÚDO. ESTRITAMENTE. DE. DIREITO. MATERIAL. ...princípio da irretroatividade da lei penal mais benéfica, sendo, assim, incabível. o reconhecimento da ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 3104 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a...
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Acórdão Nº 0000283-52.2018.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO RESSARCIMENTO, MAS RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO PROCESSUAL E TAMBÉM AS DE CONTEÚDO HÍBRIDO, A
...DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS. DE. CONTEÚDO. ESTRITAMENTE. DE. DIREITO. MATERIAL. ...ção, buscando a reforma da sentença, para considerar a irretroatividade. das alterações trazidas pela Lei nº 14230/2021, bem como a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000769-70.2013.8.06.0208 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO PROCESSUAL E TAMBÉM AS DE CONTEÚDO HÍBRIDO, A EXEMPLO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
...14.230/2021. À. LEI. DE. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE. DIREITO MATERIAL. ... -
Decisão Monocrática Nº 0000582-58.2014.8.06.0198 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO PROCESSUAL E TAMBÉM AS DE CONTEÚDO HÍBRIDO, A EXEMPLO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
...14.230/2021. À. LEI. DE. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE. DIREITO MATERIAL. ... -
Acórdão Nº 0010970-34.2013.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO PROCESSUAL E TAMBÉM AS DE CONTEÚDO HÍBRIDO, A EXEMPLO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
...14.230/2021. À. LEI. DE. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE. DIREITO MATERIAL. ... -
Acórdão Nº 0003005-39.2015.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO PROCESSUAL E TAMBÉM AS DE CONTEÚDO HÍBRIDO, A EXEMPLO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
...14.230/2021. À. LEI. DE. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE. DIREITO MATERIAL. ... -
Decisão Monocrática Nº 0004845-20.2015.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO PROCESSUAL E TAMBÉM AS DE CONTEÚDO HÍBRIDO, A EXEMPLO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
...14.230/2021. À. LEI. DE. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE. DIREITO MATERIAL. ...