retroatividade e irretroatividade
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Decisão Monocrática Nº 0000734-42.2015.8.06.0208 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... 14.230/2021 ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE CONTEÚDO ESTRITAMENTE DE ... DIREITO MATERIAL ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1212671 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251500-74.2002.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, nas ... Ademais, não se há de falar em retroatividade da norma prevista no artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117300-17.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, nas ... Ademais, não se há de falar em retroatividade da norma prevista no artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, sob pena de ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1372722 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 149052 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1372058 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0098118-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PODER DE POLÍCIA. SUNAB. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DE REGRAS DOS DIREITOS ... pela origem com fundamento constitucional (princípio da irretroatividade das leis - art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República vigente), ...
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Acórdão nº 2009/0245692-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2º DA LEI Nº 8.072⁄90. LEI Nº 11.464⁄2007. IRRETROATIVIDADE" AOS CRIMES COMETIDOS EM DATA ANTERIOR. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE ... 1. N\xC3" ... 5. A competência originária para apreciar o pedido de retroatividade da lei penal mais benéfica é do Juiz das Execuções, tendo em vista que ...
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Acordao N° 1397473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Novatio legis. Sucessão de leis. Princípio da legalidade. Novatio legis in melius. Retroatividade da lei nova benéfica ao agente. Novatio legis in malam partem. Irretroatividade da lei nova desfavorável ao agente. Prescrição. Natureza jurídica. Norma de conteúdo material. Princípio da legalidade. Aplicabilidade. Termo a quo. Alteração...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELIUS.RETROATIVIDADE DA LEI ... NOVA BENÉFICA AO AGENTE. NOVATIO LEGIS IN MALAM PARTEM ... INTERRUPÇÃO. ALTERAÇÃO IN MALAM PARTEM ... IRRETROATIVIDADE. PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PENAL. APLICABILIDADE À ... IMPROBIDADE ... -
Acórdão nº HC 159984 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO ... 1. A Lei ... -se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0243724-33.2021.8.19.0001 (Cível), 23-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O acórdão enfrentou as questões alegadas e necessárias ao julgamento do recurso interposto, assinalando que a Lei Complementar Municipal n.º 193, de 24 de julho de 2018, visando a impedir que os servidores públicos do Rio de Janeiro tivessem o valor de seu benefício ceifado pela novel metodologia de cálculo, concedeu uma pensão especial mensal, de caráter vitalício,...
... rídica, materializado no direito à irretroatividade ... das normas ou retroatividade restrita das leis, ... pelo qual a lei ... -
Acórdão nº 2004/0081665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 105/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA - RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN - PRECEDENTES DESTE SUPERIOR ... 9.311/96 ... 2. Não há ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n. 105/2001, bem como a ...
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Acórdão nº 2004/0055172-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 105/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA - RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN - PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 9.311/96 ... 2. Não há ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n. 105/2001, bem como a ...
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Acórdão nº 2007/0107945-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 150, inciso III, "a", da CF, uma vez que não houve retroatividade na aplicação da referida Lei, que teve sua vigência a partir de ... no sentido de não ter havido ofensa ao princípio da irretroatividade, e, por fim, concluiu que a contribuição social sobre o lucro, exigida ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 71449 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0259514-9 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPENSAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE ... 1 - Inexiste ... cometidos anteriormente à sua vigência, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa ... 4 - Habeas corpus parcialmente concedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86800-04.2003.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. O artigo 195, I, "a", da Constituição Federal dispõe que a ... Ademais, não se há de falar em retroatividade da norma prevista no artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17900-30.2006.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. O artigo 195, I, "a", da Constituição Federal dispõe que a ... Ademais, não se há de falar em retroatividade da norma prevista no artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, sob pena de ...
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Acordao N° 1296602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação criminal. Art. 310, ctb. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse de acessório e munições de uso restrito materialidade e autoria. Apelações defensivas. Absolvição. Não cabimento. Lei 10. 826/03. Superveniência de decreto regulamentador. Ampliação do rol taxativo de armas de fogo e calibres nominais considerados de uso permitido. Novatio legis in mellius. Recurso ministerial.
... irretroatividade maléfica ou retroatividade benéfica, aplica-se a nova regulamentação, ... -
Acórdão Nº 5021434-85.2022.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
... Sustenta a irretroatividade do entendimento jurisprudencial firmado na ADI 3150. Além de violação ... INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE EM PREJUÍZO DO AGRAVANTE. ENTENDIMENTO VIGENTE QUANDO DO TRÂNSITO EM ...
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Acordao N° 1622385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Agravo em execução penal. Direito penal e constitucional. Furto qualificado (art. 155, §4º, do cp). Não incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, do cp). Tema 1087 stj. Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial benéfica. Impossibilidade. Dosimetria penal realizada na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Imutabilidade. Segurança jurídica. Observância. Decisão...
... OBSERVÂNCIA. DECISÃO ... 1. Os princípios da irretroatividade da norma penal mais gravosa e da retroatividade da norma penal ... -
Acordao N° 1692172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Revisão criminal. Direito penal e constitucional. Furto qualificado. Reanálise da dosimetria. Afastamento de circunstância judicial desfavorável. Personalidade. Erro técnico ou flagrante ilegalidade. Pedido de revisão amparado em mudança de entendimento jurisprudencial. Tema 1. 077. Impossibilidade. Repouso noturno. Afastamento. Tema 1087. Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial benéfica.
... 4. Os princípios da irretroatividade da norma penal mais gravosa e da retroatividade da norma penal ... -
Acordao N° 1619347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo em execução penal. Direito penal e constitucional. Furto qualificado (art. 155, §4º, do cp). Não incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, do cp). Tema 1087 stj. Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial benéfica. Impossibilidade. Dosimetria penal realizada na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Imutabilidade. Segurança jurídica. Observância. Sentença...
... OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ... 1. Os princípios da irretroatividade da norma penal mais gravosa e da retroatividade da norma penal ... -
Acordao N° 1619284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo em execução penal. Direito penal e constitucional. Furto qualificado (art. 155, §4º, do cp). Não incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, do cp). Tema 1087 stj. Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial benéfica. Impossibilidade. Dosimetria penal realizada na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Imutabilidade. Segurança jurídica. Observância. Decisão...
... OBSERVÂNCIA. DECISÃO ... 1. Os princípios da irretroatividade da norma penal mais gravosa e da retroatividade da norma penal ...