retroatividade e irretroatividade

40706 resultados para retroatividade e irretroatividade

  • Acordao N° 1619284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022

    Agravo em execução penal. Direito penal e constitucional. Furto qualificado (art. 155, §4º, do cp). Não incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, do cp). Tema 1087 stj. Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial benéfica. Impossibilidade. Dosimetria penal realizada na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Imutabilidade. Segurança jurídica. Observância. Decisão...

    ...OBSERVÂNCIA. DECISÃO. MANTIDA. 1. Os princípios da irretroatividade da norma penal mais gravosa e da retroatividade da norma penal. benéfica, ...
  • Acordão da , 17-04-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEGUIDO EM RECENTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL AINDA NÃO TRANSCORRIDO NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL....

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 47914 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 2....

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 39212 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1283849 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a...

  • Acórdão nº HC 216537 / RO de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTUNDENTE REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO ACUSADO. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. LEI N. 9.613/98. IRRETROATIVIDADE. ILEGALIDADE NÃO-CONFIRMADA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar - medida drástica -

  • Decisão Monocrática N° 07001346220208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PENAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSDISCIPLINARIDADE. NOVATIO LEGIS. SUCESSÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NOVATIO LEGIS IN

    ...PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA BENÉFICA AO AGENTE. NOVATIO LEGIS IN MALAM PARTEM. ...SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. ALTERAÇÃO IN MALAM PARTEM. IRRETROATIVIDADE. PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PENAL. APLICABILIDADE À IMPROBIDADE ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1289123 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1212671 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1339840 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1346458 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1370367 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 2158 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1339621 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 1675 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo incidir imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a...

  • Acórdão nº 2007/0021528-5 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ÓBICE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO AFASTADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. LEI 11.464/2007. NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. ART. 44 DA NOVEL LEGISLAÇÃO DE TÓXICOS. IRRETROATIVIDADE DE NORMA DE NATUREZA PENAL. MENOS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que

    ...ART. 44 DA NOVEL LEGISLAÇÃO DE TÓXICOS. IRRETROATIVIDADE DE NORMA DE NATUREZA PENAL. MENOS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA. . Hipótese ... de direito material, não há que ser reconhecida a sua retroatividade, por agravar a situação da ré. VI. Afastado o óbice do art. 2º, § ...
  • Acórdão nº 2007/0122314-3 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte já havia firmado entendimento no sentido de considerar inconstitucional a vedação ao cumprimento progressivo da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos, nos termos

    ...LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte já havia firmado entendimento no sentido ...-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do ...
  • Acórdão nº 2008/0065672-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – SIMPLES – CRECHE E ESCOLA MATERNAL – ENQUADRAMENTO – ART. 1º DA LEI N. 10.034/2000 – LEI N. 10.684/2003 – SUPERVENIÊNCIA – IRRETROATIVIDADE – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência dominante nas Turmas que compõem a Seção de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que...

    ...10.034/2000 - LEI N. 10.684/2003 - SUPERVENIÊNCIA - IRRETROATIVIDADE - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 ...retroatividade do gênero lei tributária, da qual a lei isentiva é espécie, para ...
  • Acórdão nº 2007/0212827-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS – IMPOSTO DE RENDA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 – APLICAÇÃO IMEDIATA – RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. É possível a aplicação imediata do art. 6º da LC n. 105/2001, porquanto trata de disposição meramente...

    ...105/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA - RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN - PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. ...irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n. 105/2001, bem como a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214800-27.2003.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal Regional limitou-se a aplicar entendimento firmado por esta Corte no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado nos casos de prestação

    ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. O artigo 195, I, "a", da Constituição Federal dispõe que a ...Ademais, não se há de falar em retroatividade da norma prevista no artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, sob pena de ...
  • Acordao Nº 156674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAL MILITAR – PROMOÇÃO – RETROATIVIDADE DA LEI QUE CRIOU VAGAS NA CARREIRA – PRELIMINARES – IRRETROATIVIDADE DE LEI – INÉPCIA DA INICIAL – CARÊNCIA DE AÇÃO – REJEITADAS – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIDA. 1) Rejeita-se preliminar cujo teor confunde-se com o mérito da causa. 2) Não se reconhece a inépcia da inicial quando aquela peça não...

    ... razões (MO #52), aduziu o Apelante, preliminarmente, a irretroatividade da Lei Complementar n.º 111/2018 para fins de promoção, a inépcia da ...
  • Acordao Nº 156674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAL MILITAR – PROMOÇÃO – RETROATIVIDADE DA LEI QUE CRIOU VAGAS NA CARREIRA – PRELIMINARES – IRRETROATIVIDADE DE LEI – INÉPCIA DA INICIAL – CARÊNCIA DE AÇÃO – REJEITADAS – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIDA. 1) Rejeita-se preliminar cujo teor confunde-se com o mérito da causa. 2) Não se reconhece a inépcia da inicial quando aquela peça não...

    ... razões (MO #52), aduziu o Apelante, preliminarmente, a irretroatividade da Lei Complementar n.º 111/2018 para fins de promoção, a inépcia da ...
  • Acordao Nº 156674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAL MILITAR – PROMOÇÃO – RETROATIVIDADE DA LEI QUE CRIOU VAGAS NA CARREIRA – PRELIMINARES – IRRETROATIVIDADE DE LEI – INÉPCIA DA INICIAL – CARÊNCIA DE AÇÃO – REJEITADAS – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIDA. 1) Rejeita-se preliminar cujo teor confunde-se com o mérito da causa. 2) Não se reconhece a inépcia da inicial quando aquela peça não...

    ... razões (MO #52), aduziu o Apelante, preliminarmente, a irretroatividade da Lei Complementar n.º 111/2018 para fins de promoção, a inépcia da ...
  • Acordao Nº 156674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAL MILITAR – PROMOÇÃO – RETROATIVIDADE DA LEI QUE CRIOU VAGAS NA CARREIRA – PRELIMINARES – IRRETROATIVIDADE DE LEI – INÉPCIA DA INICIAL – CARÊNCIA DE AÇÃO – REJEITADAS – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIDA. 1) Rejeita-se preliminar cujo teor confunde-se com o mérito da causa. 2) Não se reconhece a inépcia da inicial quando aquela peça não...

    ... razões (MO #52), aduziu o Apelante, preliminarmente, a irretroatividade da Lei Complementar n.º 111/2018 para fins de promoção, a inépcia da ...
  • Acordao Nº 156674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAL MILITAR – PROMOÇÃO – RETROATIVIDADE DA LEI QUE CRIOU VAGAS NA CARREIRA – PRELIMINARES – IRRETROATIVIDADE DE LEI – INÉPCIA DA INICIAL – CARÊNCIA DE AÇÃO – REJEITADAS – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIDA. 1) Rejeita-se preliminar cujo teor confunde-se com o mérito da causa. 2) Não se reconhece a inépcia da inicial quando aquela peça não...

    ... razões (MO #52), aduziu o Apelante, preliminarmente, a irretroatividade da Lei Complementar n.º 111/2018 para fins de promoção, a inépcia da ...

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