retroatividade e irretroatividade
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Acordao Nº 156674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAL MILITAR – PROMOÇÃO – RETROATIVIDADE DA LEI QUE CRIOU VAGAS NA CARREIRA – PRELIMINARES – IRRETROATIVIDADE DE LEI – INÉPCIA DA INICIAL – CARÊNCIA DE AÇÃO – REJEITADAS – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIDA. 1) Rejeita-se preliminar cujo teor confunde-se com o mérito da causa. 2) Não se reconhece a inépcia da inicial quando aquela peça não...
... razões (MO #52), aduziu o Apelante, preliminarmente, a irretroatividade da Lei Complementar n.º 111/2018 para fins de promoção, a inépcia da ... -
Acordao Nº 156674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAL MILITAR – PROMOÇÃO – RETROATIVIDADE DA LEI QUE CRIOU VAGAS NA CARREIRA – PRELIMINARES – IRRETROATIVIDADE DE LEI – INÉPCIA DA INICIAL – CARÊNCIA DE AÇÃO – REJEITADAS – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIDA. 1) Rejeita-se preliminar cujo teor confunde-se com o mérito da causa. 2) Não se reconhece a inépcia da inicial quando aquela peça não...
... razões (MO #52), aduziu o Apelante, preliminarmente, a irretroatividade da Lei Complementar n.º 111/2018 para fins de promoção, a inépcia da ... -
Acórdão Nº 5016231-08.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-03-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DO PREFEITO DE ALFREDO WAGNER, AO TEMPO DOS FATOS, E DE TERCEIROS, POR SUPOSTO BENEFICIAMENTO DE EMPRESA PRIVADA EM PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NOS ANOS DE 2013 A 2018. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE...
... interno (Evento 36), sustentando, em síntese, que:a) a irretroatividade da Lei de Improbidade Administrativa, com sua atual redação;b) o pio constitucional da retroatividade da norma mais benéfica que deve ficar restrito ao direito penal (arts. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186050-68.2019.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Embargos à Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de IPTU e TCDL do exercício 2010. Sentença de parcial procedência dos embargos que extinguiu a execução fiscal. Irresignação da Fazenda Municipal. Manutenção. Não aplicabilidade do verbete sumular nº 614 do E. Superior Tribunal de Justiça no caso concreto. Rejeição da preliminar de ilegitimidade....
...embargante, em 2016. Princípio da. Irretroatividade da Lei Tributária, art. 150 da CF. e art. 105 do CTN. Retroatividade ... -
Acórdão nº 1.0363.11.001725-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DE PENAS - PENA DISSONANTE EM RELAÇÃO A ACÓRDÃO TJMG - CORREÇÃO DETERMINADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PERDA DE OBJETO, NO PONTO - CRIME CONTINUADO - INCERTEZA QUANTO À DATA PRECISA DO COMETIMENTO DOS DELITOS - PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.464/07 - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA - IMPOSSIBILIDADE -...
... - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS "TEMPUS REGIT ACTUM" - IRRETROATIVIDADE DA LEI PREJUDICIAL E RETROATIVIDADE BENIGNA - RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acordao N° 1725267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Revisão criminal. Direito penal e constitucional. Condenação por furto qualificado. Repouso noturno. Desconstituição do julgado. Afastamento do repouso noturno. Novo entendimento do stj. Tema 1087. Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial benéfica. Impossibilidade. Dosimetria penal realizada na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Imutabilidade. Segurança jurídica. Observância. 1.
...3. Os princípios da irretroatividade da norma penal mais gravosa e da retroatividade da norma penal. benéfica, ... -
Acordao N° 1671967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Revisão criminal. Direito penal e constitucional. Condenação por furto qualificado. Repouso noturno. Sentença confirmada em sede de apelação. Desconstituição do julgado. Afastamento da qualificadora do repouso noturno. Novo entendimento do stj. Tema 1087. Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial benéfica. Impossibilidade. Dosimetria penal realizada na fase de conhecimento. Coisa julgada...
...3. Os princípios da irretroatividade da norma penal mais gravosa e da retroatividade da norma penal. benéfica, ... -
Acordao N° 1706391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Revisão criminal. Direito penal e constitucional. Condenação por furto qualificado. Repouso noturno. Desconstituição do julgado. Afastamento do repouso noturno. Novo entendimento do stj. Tema 1087. Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial benéfica. Impossibilidade. Dosimetria penal realizada na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Imutabilidade. Segurança jurídica. Observância. 1.
...3. Os princípios da irretroatividade da norma penal mais gravosa e da retroatividade da norma penal. benéfica, ... -
Acordao N° 1671932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Revisão criminal. Direito penal e constitucional. Condenação por furto qualificado. Repouso noturno. Sentença confirmada em sede de apelação. Desconstituição do julgado. Afastamento do repouso noturno. Novo entendimento do stj. Tema 1087. Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial benéfica. Impossibilidade. Dosimetria penal realizada na fase de conhecimento. Coisa julgada material....
...3. Os princípios da irretroatividade da norma penal mais gravosa e da retroatividade da norma penal. benéfica, ... -
Acordao N° 1671939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Revisão criminal. Direito penal e constitucional. Condenação por furto qualificado. Repouso noturno. Sentença confirmada em sede de apelação. Desconstituição do julgado. Afastamento do repouso noturno. Novo entendimento do stj. Tema 1087. Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial benéfica. Impossibilidade. Coisa julgada material. Imutabilidade. Segurança jurídica. Observância. 1. A revisão...
...3. Os princípios da irretroatividade da norma penal mais gravosa e da retroatividade da norma penal. benéfica, ... -
Acordao N° 1680485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Revisão criminal. Direito penal e constitucional. Condenação por furto qualificado. Repouso noturno. Desconstituição do julgado. Afastamento do repouso noturno. Novo entendimento do stj. Tema 1087. Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial benéfica. Impossibilidade. Dosimetria penal realizada na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Imutabilidade. Segurança jurídica. Observância. 1.
...3. Os princípios da irretroatividade da norma penal mais gravosa e da retroatividade da norma penal. benéfica, ... -
Acordao N° 1671941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Revisão criminal. Direito constitucional e penal. Condenação por furto qualificado. Repouso noturno. Sentença confirmada em sede de apelação. Desconstituição do julgado. Afastamento a qualificadora do repouso noturno. Novo entendimento do stj. Tema 1087. Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial benéfica. Impossibilidade. Dosimetria penal realizada na fase de conhecimento. Coisa julgada...
...3. Os princípios da irretroatividade da norma penal mais gravosa e da retroatividade da norma penal. benéfica, ... -
Acordao N° 1656648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Revisão criminal. Direito penal e constitucional. Condenação por furto qualificado. Repouso noturno. Sentença confirmada em sede de apelação. Desconstituição do julgado. Afastamento do repouso noturno. Novo entendimento do stj. Tema 1087. Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial benéfica. Impossibilidade. Dosimetria penal realizada na fase de conhecimento. Coisa julgada material....
...3. Os princípios da irretroatividade da norma penal mais gravosa e da retroatividade da norma penal. benéfica, ... -
Acordao N° 1656650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Revisão criminal. Direito penal e constitucional. Condenação por furto qualificado. Repouso noturno. Sentença confirmada em sede de apelação. Desconstituição do julgado. Afastamento do repouso noturno. Novo entendimento do stj. Tema 1087. Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial benéfica. Impossibilidade. Dosimetria penal realizada na fase de conhecimento. Coisa julgada material....
...3. Os princípios da irretroatividade da norma penal mais gravosa e da retroatividade da norma penal. benéfica, ... -
Acordao N° 1656647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Revisão criminal. Direito penal e constitucional. Condenação por furto qualificado. Repouso noturno. Desconstituição do julgado. Afastamento do repouso noturno. Novo entendimento do stj. Tema 1087. Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial benéfica. Impossibilidade. Dosimetria penal realizada na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Imutabilidade. Segurança jurídica. Observância. 1.
...3. Os princípios da irretroatividade da norma penal mais gravosa e da retroatividade da norma penal. benéfica, ... -
Acordao N° 1656652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Revisão criminal. Direito penal e constitucional. Condenação por furto qualificado. Repouso noturno. Desconstituição do julgado. Afastamento do repouso noturno. Novo entendimento do stj. Tema 1087. Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial benéfica. Impossibilidade. Dosimetria penal realizada na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Imutabilidade. Segurança jurídica. Observância. 1.
...3. Os princípios da irretroatividade da norma penal mais gravosa e da retroatividade da norma penal. benéfica, ... -
Acórdão nº 74266 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 1973
' - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRETROATIVIDADE. INCIDENCIA. A NÃO RETROATIVIDADE DA LEI DE CORREÇÃO MONETÁRIA SIGNIFICA APENAS QUE ELA NÃO INCIDE NO PERIODO ANTERIOR A SUA VIGENCIA. INCIDENCIA DA CORREÇÃO A PARTIR DA LEI QUE A INSTITUIU.
...MONETÁRIA, IRRETROATIVIDADE, INCIDENCIA, DIREITO DO TRABALHO. PREVIDENCIA SOCIAL. Publicação. DJ ... -
Acórdão nº 74266 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 1973
' - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRETROATIVIDADE. INCIDENCIA. A NÃO RETROATIVIDADE DA LEI DE CORREÇÃO MONETÁRIA SIGNIFICA APENAS QUE ELA NÃO INCIDE NO PERIODO ANTERIOR A SUA VIGENCIA. INCIDENCIA DA CORREÇÃO A PARTIR DA LEI QUE A INSTITUIU.
...MONETÁRIA, IRRETROATIVIDADE, INCIDENCIA, DIREITO DO TRABALHO. PREVIDENCIA SOCIAL. Publicação. DJ ... -
Acórdão Nº 0737624-52.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-01-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUSTENTADA OMISSÃO SUPERVENIENTE NO JULGADO EM VIRTUDE DA ENTRADA EM VIGOR DE LEI MAIS BENÉFICA AO EMBARGANTE. REQUERIDA A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO. NÃO VERIFICAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.ACÓRDÃO VERGASTADO ENFRENTOU TODAS AS TESESPENAL....
...READEQUAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU, EM RAZÃO DA. RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR, COM A CONSEQUENTE. MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ...irretroatividade maléfica ou retroatividade benéfica, deve ser aplicada. a lei mais ... -
Teoria Geral do Direito
... destacado nessa temática é, indubitavelmente, o da irretroatividade das leis , insculpido no dispositivo constitucional mencionado linhas ...ão destes três institutos, para a boa compreensão da não retroatividade da lei. O ato jurídico perfeito é aquele cujos efeitos já foram ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1037643 / DF de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE. ANÁLISE.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1289056 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535. SÚMULA 284. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 128, 293 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. Não...
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Acordao N° 1766911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
Revisão criminal. Direito penal e constitucional. Preliminar de não admissão. Rejeição. Mérito. Condenação por furto qualificado. Pedido de revisão amparado em mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Repouso noturno. Afastamento. Tema 1087. Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial benéfica. Não cabimento. Dosimetria penal realizada na fase de conhecimento. Coisa julgada...
...retroatividade de entendimento jurisprudencial mais benigno, na dosimetria da pena, exige ...4. Os princípios da irretroatividade da norma penal mais gravosa e da retroatividade da norma penal. ... -
Acordao N° 1766916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
Revisão criminal. Direito penal e constitucional. Preliminar de não admissão. Rejeição. Mérito. Condenação por furto qualificado. Pedido de revisão amparado em mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Repouso noturno. Afastamento. Tema 1087. Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial benéfica. Não cabimento. Dosimetria penal realizada na fase de conhecimento. Coisa julgada...
...retroatividade de entendimento jurisprudencial mais benigno, na dosimetria da pena, exige ...4. Os princípios da irretroatividade da norma penal mais gravosa e da retroatividade da norma penal. ... -
Acórdão nº HC 161714 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. REGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO JUIZ, MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. IMPOSIÇÃO PELO TRIBUNAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS...