retroatividade e irretroatividade
40706 resultados para retroatividade e irretroatividade
-
Acórdão nº HC 83799 / MS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte já havia firmado entendimento no sentido de considerar inconstitucional a vedação ao cumprimento progressivo da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos, nos termos
-
Acórdão nº REsp 1238360 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INTERESSE EM RECORRER EM RELAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO. VINCULAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Buscou-se no mandado de segurança impetrado pela recorrente a concessão da ordem para...
-
Acórdão nº HC 83799 / MS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte já havia firmado entendimento no sentido de considerar inconstitucional a vedação ao cumprimento progressivo da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos, nos termos
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...
... que: ... A regra da não retroatividade (irretroatividade) da lei processual, prevista no artigo ... 14 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-390340-81.2006.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. FGTS DE TODO PERÍODO CONTRATUAL. RETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 362 da SBDI-I desta Corte, não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24
... CONTRATO NULO. FGTS DE TODO PERÍODO CONTRATUAL. RETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 ... Nos termos da Orientação ... º 362 da SBDI-I desta Corte, não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278200-37.2006.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da...
... 2. CONTRATO NULO - DEPÓSITOS DO FGTS ... - RETROATIVIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. A obrigação de ... 24/8/2001, esse posicionamento não viola o princípio da irretroatividade das leis, conforme reiterado posicionamento desta Corte, traduzido na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1/2003-035-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Abril de 2009
RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, tem-se que a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda...
... ção da norma atual, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, ... alteração introduzida, que não previu expressamente a retroatividade". Precedentes do STF e do TST. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14311/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 8.177/91. A Lei nº 8.177/91 que dispõe sobre nova forma de atualização dos créditos trabalhistas, tem aplicação imediata, mas não retroativa, pois imediatidade significa incidência da norma aos processos em curso, porém a partir da data da edição do aludido diploma legal, e retroatividade é a aplicação da lei a período anterior à sua vigên
... ém a partir da data da edição do aludido diploma legal, e retroatividade é a aplicação da lei a período anterior à sua vigência, o que agride o princípio constitucional da irretroatividade das leis, bem como do direito adquirido ... Revista conhecida e não ... -
Decisão monocrática nº 2016.04269097-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-11-2016
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 0021484-87.2009.814.0301 APELANTES: JOAQUIMPINTO e JUSTINA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO APELADOS: ANTÔNIO LOBATO e MARIA DO LIVRAMENTO LOBATO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENADE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVELALIENADO PELO EXECUTADO...
... a da irretroatividade ... da lei nova ... A retroatividade é ... exceção, com interpretação e ... -
nº 1999.33.00.017181-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2004
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 24/99. EFEITOS RETROATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO N. 5 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN N. 2201-6/DF. 1. A EC n. 24/99 extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho, assegurando, entretanto, o cumprimento integral dos mandatos...
... -Geral da Justiça do Trabalho ofendeu o princípio da irretroatividade das leis, violando, ainda, expressa disposição constitucional que ... ( ... ) Se a irretroatividade é a regra, a retroatividade será a exceção ... ( ... )Saliente-se, todavia, que a retroatividade é ... -
Decisão com número 0324300-68.2013.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em preclusão do direito de execução da sentença, tendo em vista que, no caso, apenas a prescrição seria capaz de derrogar a pretensão da exequente. 2. A decisão agravada está correta em considerar que o rateio do valor penhorado não pode ser considerado renúncia ao direito de propor o cumprimento de...
... quanto ao aspecto material. A retroatividade das leis é hipótese excepcional no ordenamento ... jurídico, não tendo ... Em síntese, ordinariamente, a ... irretroatividade é a regra, e a retroatividade, a exceção. Para que a ... retroatividade ... -
Decisão monocrática Nº 1400143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... ível da Ação de Improbidade Administrativa, bem como a irretroatividade da Lei 14.230/2021. No referido julgamento, manifestei-me nos seguintes ... de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259700-90.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. A incidência da EC 45/04 e do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, de maneira imediata, impõe abrupta perda da pretensão do empregado, surpreendido com a redução do prazo prescricional, que não estava inerte, sob a perspectiva do Código Civil e da competência material anterior, já que ainda lhe...
... o direito adquirido e o ato jurídico perfeito contra a retroatividade da lei (art. 5º, XXXVI). Registre-se que se trata de ação de ... do Código Civil em vigor, respeitando o princípio da irretroatividade das regras jurídicas. À época do acidente, o prazo aplicável era o de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-73.2005.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Violação de lei não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE...
... o direito adquirido e o ato jurídico perfeito contra a retroatividade da lei (art. 5º, XXXVI). 2. Registre-se que se trata de ação de ... do Código Civil em vigor, respeitando o princípio da irretroatividade das regras jurídicas. 3. À época do acidente, o prazo aplicável era o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 22069-20.2015.5.04.0404)
RECURSO DE EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. 1. A Eg. 4ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado para "
... PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUSTO MOTIVO NÃO ... contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal ... sentido. A anomia ... -
Acórdão nº 605 de Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISORIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS - A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEIS DE CONVERSAO POR MEDIDA PROVISORIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - CARÁTER RELATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS E APLICAÇÃO RETROATIVA - REITERAÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA SOBRE MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA -...
... PRINCPIO DA IRRETROATIVIDADE ... CT0685, PODER LEGISLATIVO, LEI INTERPRETATIVA, CONTROLE JURISDICIONAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 894-81.2018.5.09.0094)
I - RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI No 13.467/2017. ARTS. 58, § 2º, E 59-B DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros.
... IRRETROATIVIDADE ... A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ... Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade ... mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia ... -
Princípios fundamentais do direito penal
... outros quatro princípios de Direito Penal: a) Impedir a retroatividade da lei penal incriminadora ... Analisando contrario senso o disposto ... do princípio da legalidade é o conhecido princípio da irretroatividade da lei penal incriminadora , pois essas leis jamais poderão alcançar ...
-
Acórdão nº 1.0015.05.024975-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2008
PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTORIAS COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS - CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA - MATERIALIDADE COMPROVADA - LAUDOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - LEI 11.464/07 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos crimes contra os...
... - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS "TEMPUS REGIT ACTUM" - IRRETROATIVIDADE DA LEI PREJUDICIAL E RETROATIVIDADE BENIGNA. I - Em decorrência da ... -
Acórdão nº 0022866-80.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. PRO LABORE. ENTENDIMENTO DO STJ REVISTO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. 1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549,de 13/11/02, alterou a...
... ério do Planejamento, Orçamento e Gestão que determinou a retroatividade a 1º de março de 2002 da extinção da Representação Mensal, prevista ... Citam julgados do STJ sobre a impossibilidade da irretroatividade tácita das leis e dos diversos Tribunais Regionais Federais. Requerem o ... -
Acórdão nº 0022866-80.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. PRO LABORE. ENTENDIMENTO DO STJ REVISTO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. 1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549,de 13/11/02, alterou a...
... ério do Planejamento, Orçamento e Gestão que determinou a retroatividade a 1º de março de 2002 da extinção da Representação Mensal, prevista ... Citam julgados do STJ sobre a impossibilidade da irretroatividade tácita das leis e dos diversos Tribunais Regionais Federais. Requerem o ... -
Acordão da , 07-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ULTRATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR MAIS BENÉFICO AO EXECUTADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No julgamento do AgRg no REsp n.
-
Eficácia no Tempo das Normas de Direito do Trabalho
... 4. Princípio da irretroatividade ... Conforme o princípio da irretroatividade das leis , estas dispõem ... Cabe ressalvar, não obstante, a retroatividade benéfica , principalmente no Direito Penal, conforme o art. 5º, inciso ...
-
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP. CRIME MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. TESE DE IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). SÚMULA 182/STJ. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - O...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10721-66.2021.5.15.0152)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia...
... No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da ... Constituição Federal de 1937 - ... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ...