Retroatividade e irretroatividade das leis
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-278200-37.2006.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da...
...- RETROATIVIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI ... não viola o princípio da irretroatividade das leis, conforme reiterado posicionamento desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14311/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 8.177/91. A Lei nº 8.177/91 que dispõe sobre nova forma de atualização dos créditos trabalhistas, tem aplicação imediata, mas não retroativa, pois imediatidade significa incidência da norma aos processos em curso, porém a partir da data da edição do aludido diploma legal, e retroatividade é a aplicação da lei a período anterior à sua vigên
...ção do aludido diploma legal, e retroatividade é a aplicação da lei a período anterior à ... o princípio constitucional da irretroatividade das leis, bem como do direito adquirido. Revista ... -
Decisão monocrática Nº 1394277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
...Majoração para quatro anos. Retroatividade. Impossibilidade. Princípios da Irretroatividade das leis e segurança jurídica. Recurso improvido. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259700-90.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. A incidência da EC 45/04 e do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, de maneira imediata, impõe abrupta perda da pretensão do empregado, surpreendido com a redução do prazo prescricional, que não estava inerte, sob a perspectiva do Código Civil e da competência material anterior, já que ainda lhe...
... o ato jurídico perfeito contra a retroatividade da lei (art. 5º, XXXVI). Registre-se que se ..., respeitando o princípio da irretroatividade das regras jurídicas. À época do acidente, o ... o princípio da irretroatividade das leis, tratou do direito intertemporal com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-73.2005.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Violação de lei não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE...
... o ato jurídico perfeito contra a retroatividade da lei (art. 5º, XXXVI). 2. Registre-se que se ..., respeitando o princípio da irretroatividade das regras jurídicas. 3. À época do acidente, ... o princípio da irretroatividade das leis, tratou do direito intertemporal com ... -
nº 1997.01.00.015296-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Junio de 2003
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. NORMA DE REGÊNCIA. DECRETO 89.312/84, VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. RETROATIVIDADE DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA DESIGNADA E IRMÃ. ART. 10, II, DA CLPS. IRRELEVÂNCIA DA MAIORIDADE. SUPRIMENTO DA DESIGNAÇÃO POST MORTEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMIC
... jurídico o princípio da irretroatividade das leis, admite-se, excepcionalmente, a ...ível, pois, se configura a retroatividade da Lei 8.213/91, a fim de alcançar o caso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10721-66.2021.5.15.0152)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia...
... . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . . . ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação...
..., em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, e, por conseguinte, o limite ...As regras de retroatividade ou irretroatividade não solucionam, ... -
Conflito de leis no tempo
... de Aristophonte revelaram o alvorecer da ideia da irretroatividade. . Sabe-se, porém, que foi em Roma que o princípio da inaplicabilidade ...MAXIMILIANO, Carlos. Direito intertemporal ou teoria da retroatividade das leis . Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1946, p. 7. . 2. SERPA LOPES, ...
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Direito constitucional
... específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam ...110/2001. Etapa 5. Garantia da irretroatividade da lei - art. 5º, XXXVI, CF/88. Etapa 6. ... Tal regra tem por escopo limitar a retroatividade das leis novas, impedindo os seus efeitos onde ...
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Princípios tributários
... das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. Porto Alegre: Livraria do ...leis tributárias deriva do princípio da proteção ... direito) decorre a proibição da retroatividade de leis que impõem gravames. As leis devem dar ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000737-65.2015.5.07.0031), 2019-04-25
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ...ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção . Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5556/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 30 de Septiembre de 2002
INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA CONTAGEM DOS DIAS UTILIZADOS NA INTERPOSIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ART. 538 DO CPC - A lei processual tem aplicação imediata, a partir do momento de sua entrada em vigor, inclusive quanto aos processos em curso. Não tem aplicação, todavia, em relação aos atos processuais já praticados e findos (tempus regit...
...( tempus regit actum ), sob pena de retroatividade da lei. Desse modo, havendo sido opostos dois ... em observância ao princípio da irretroatividade das leis. Conclui-se, destarte, que a Revista foi ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000379-95.2018.5.07.0031), 2020-06-29
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ...ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção . Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Direito à transição: por uma superação da tradição privatista na previdência complementar
O presente artigo analisa a recepção dos conceitos de direito adquirido e expectativa de direito, tradicionalmente oriundos do Direito Privado, no âmbito da previdência complementar, a partir dos pressupostos específicos desse sistema previdenciário. Avalia, desse modo, que a concepção vigente é incompatível com a complexidade temporal e social das relações jurídicas de Direito Previdenciário, e...
... gerais, a teoria subjetivista defende que as leis" poderão ter efeitos retroativos e atingir relaç\xC3"...Acatou o entendimento da irretroatividade restrita das leis, ou seja, a retroatividade como ... -
nº 96.01.28072-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Febrero de 2000
1. A Lei 5.774, de 23 de dezembro de 1971, no art. 102, V, dispõe que a transferência para a reserva remunerada verificar-se-á, "ex officio", sempre que o oficial intermediário ultrapassar 6 (seis) anos de permanência no posto. Pretender a continuidade na ativa, uma vez realizada tal hipótese, seria incorrer em flagrante ilegalidade.2. O nosso sistema jurídico repousa no princípio básico da...
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... a obediência da Administração somente às leis 9 , estabelecendo uma . 6 ALEXY, Robert. ..., diz respeito às noções de irretroatividade e previsibilidade dos atos estatais, exigindo um ... das leis, admitindo, todavia, a retroatividade em casos nos quais o legislador expressamente ... -
Artigo 68 do atual Código Florestal brasileiro é constitucional e legal
Artigo 68 do atual Código Florestal brasileiro é constitucional e legal
... A partir dessa norma, foram criadas diversas leis que, cada uma a seu modo e com o seu objetivo ... que seria o princípio da irretroatividade das leis “o ponto de partida para a fixação ..., os casos admissíveis para a retroatividade das leis são exceções nos ordenamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-346/2000-039-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data...
... de ofensa aos princípios da irretroatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla ... a aplicação imediata com a retroatividade da norma. Esta somente seria aplicável se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-18591/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data...
... de ofensa aos princípios da irretroatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla ... a aplicação imediata com a retroatividade da norma. Esta somente seria aplicável se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-346/2000-039-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data...
... de ofensa aos princípios da irretroatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla ... a aplicação imediata com a retroatividade da norma. Esta somente seria aplicável se ... -
As normas interpretativas no direito tributário: Análise do art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005 e seus efeitos jurídicos
...6.1. Princípio da irretroatividade das leis tributárias. 7. O art. 106, I, do go Tributário Nacional e a retroatividade da lei interpretativa. 7.1. Requisitos para que ...
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Enunciado 669 da 9ª Jornada de Direito Civil e direito real de laje
Hora Neto: Enunciado 669 da 9ª Jornada de Direito Civil
Induvidosamente, uma das mais importantes leis do ordenamento jurídico é a conhecida Lei de ... no tempo, à luz da teoria da não retroatividade das leis, isto é, a questão da irretroatividade ... -
Direito Civil
...) Estabelece regras quanto á vigência das leis". (B) Dispõe sobre a aplicação da norma jur\xC3"... Gabarito “B” . 1.1.3. Irretroatividade das leis . (Ministério Público/SP – 79º) Do princípio da retroatividade das leis decorre: (A) que a lei nova não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10073-21.2021.5.15.0012)
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 318 DA CLT - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO - INAPLICABILIDADE DAS INOVAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 13.415/2017 E NA LEI Nº 13.467/2017 1. Sob o prisma do direito intertemporal, devem ser aplicadas as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos,...
... em observância ao princípio da irretroatividade . da lei, . . . ... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº . 13.015/2014 E 13.467/2017 . ...ção a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo . ...