Retroatividade e irretroatividade das leis
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11620-39.2021.5.15.0031)
...Leis do Trabalho, como também vulnera os ditames do ... retroatividade legal, mas, simplesmente, de aplicação de lei ... 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101336-35.2019.5.01.0032)
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - EFEITOS - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) - DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Tratando-se de normas de Direito Material do Trabalho, aplicam-se as regras do...
..., em respeito ao princípio da irretroatividade da lei "tempus regit actum" (art. . 5º, ... princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI da CR/88, ao ser ... retroatividade restrita das leis, insculpida no art. 5º, XXXVI, ... -
A lei e o ordenamento jurídico
...10.3 PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DAS LEIS . De acordo com o artigo 3o da Lei de .... 10.7.1 A Questão da Retroatividade e da Irretroatividade das Leis . 10.7.1.1 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11746-36.2018.5.15.0018)
... leis de direito material vigente na data da admissão ..., em respeito ao princípio da irretroatividade da lei ". . . tempus regit ... retroatividade restrita das leis, insculpida no art. 5º, XXXVI, ...
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nº 95.01.29955-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Noviembre de 1995
1. Repousa o nosso sistema jurídico no princípio básico da irretroatividade das leis, sendo regra que a lei dispõe sempre para o futuroe, constituindo a retroatividade uma exceção, não se presume, devendo, ao contrário, resultar de determinação legal expressa e inequívoca.2. Os arts. 67 e 87 da Lei n. 8112/90 instituíram vantagens novas para o servidor,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10660-07.2021.5.03.0132)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. SÚMULA 221/TST. A Parte Recorrente não indicou violação de eventual dispositivo legal ou constitucional,
... . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . . . ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10963-02.2018.5.03.0140)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇASDE BIÊNIOS. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso dos autos , não há que se falar em...
... . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . . . ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10165-19.2021.5.03.0081)
...IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS . ...ência do princípio da irretroatividade das leis, previsto no . art. 5º, XXXVI, da CF, e ...ção a irretroatividade ou retroatividade" . restrita das leis, insculpida no art. 5\xC2"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10201-48.2021.5.03.0150)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. SÚMULA 437/TST. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . A...
... . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . . . ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20713-20.2020.5.04.0014)
RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 2. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS....
... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... ". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova ... -
Acórdão Nº 221271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI Nº 13.964/19. NOVO REGIME DE PROGRESSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES COMUNS. NOVATIO LEGIS IN MALAM PARTEM. DISCIPLINA LEGISLATIVA DISTINTA DA PROGRESSÃO DE REGIME, A DEPENDER DA...
...VERIFICAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA. NOVA FRAÇÃO DE PROGRESSÃO, CONSIDERADA A ...DIREITO. FUNDAMENTAL À IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS. GRAVOSA. ARTIGO 5º, XL, DA ...veda a combinação de normas ou de leis, consistente na criação de uma. lex tertia. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101144-35.2018.5.01.0001)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO - APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 13.467/2017 .
... em observância ao princípio da irretroatividade . da lei ". . . ... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº . 13.015/2014 E 13.467/2017 . ...ção a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11200-09.2021.5.15.0104)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. LIMITADA A 10/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão
... irretroatividade da lei ". . . tempus regit ...Defendeu, com respaldo nessas . leis, que o benefício teria natureza indenizatória, ... retroatividade restrita das leis, insculpida no art. 5º, XXXVI, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10406-75.2018.5.15.0109)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em...
... . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . . . ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10547-90.2020.5.03.0131)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas ...
... . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. . . . ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001013-20.2014.5.06.0012), 10-11-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JUÍZO DE VALOR FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Se os embargos, a pretexto de suposta omissão no julgado, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não está adequada ao conteúdo das normas que autorizam o seu manejo. Embargos de...
... não se aplica o Princípio da Retroatividade da Lei. Melhor dizendo. O princípio da ividade das leis, ou simplesmente irretroatividade, corresponde à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20340-04.2020.5.04.0203)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . . . ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000785-55.2020.5.02.0262)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO E DO REGIME COMPENSATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece...
...IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA . DOS ... prevalecendo a regra da irretroatividade das leis (tempus . regit actum)" (TRT 3ª R - 2ª ...ção a irretroatividade ou retroatividade" . restrita das leis, insculpida no art. 5\xC2"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000132-07.2021.5.02.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO...
... . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . . . ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100587-70.2019.5.01.0047)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMAM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... ". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 17405-84.2018.5.16.0022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se na hipótese o direito do autor à...
... retroatividade da Lei nº 13.467/2017 - que acresceu o artigo ... Leis do Trabalho. No presente caso, a causa se reporta ...ão à garantia constitucional da irretroatividade das leis, prevista no artigo 5º, . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11732-67.2017.5.15.0089)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO . Verifica-se que o reclamado, na minuta de agravo interno, ventilou matéria recursal (correção monetária - índice aplicável) que não foi oportunamente articulada no recurso de revista e no...
... dos autos diz respeito ao exame da retroatividade da Lei . nº 13.467/2017 - que acresceu o ... artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. No presente caso, a causa se reporta ...ão à garantia constitucional da irretroatividade das leis, prevista no artigo 5º, . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 253-77.2021.5.09.0130)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não
... . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . . . ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21666-16.2018.5.04.0511)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a...
... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... ". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 365-47.2019.5.05.0641)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE...
... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... ". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova ...