Retroatividade e irretroatividade das leis
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Mora e extinção de contratos: limites intertemporais da Lei 13.786/18
Fábio de Oliveira Azevedo: Limites intertemporais da Lei 13.786/18
... — de não sofrerem os efeitos de novas leis; (ii) o artigo 6º, da LINDB, consentânea com o ... — sem malferir a regra da irretroatividade das leis, porque haveria uma aplicação , e não uma retroatividade propriamente (dita retroatividade em grau ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000051-42.2021.5.02.0433)
...IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA . DOS ... número de dispositivos da CLT e de outras leis extravagantes, . reduzindo, em alguns ...ção a irretroatividade ou retroatividade" . restrita das leis, insculpida no art. 5\xC2"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10061-93.2019.5.15.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. 1. HORAS IN ITINERE . 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALOS INTRAJORNADAS. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos...
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS . 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. 1. HORAS ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10763-17.2022.5.15.0044)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a controvérsia à eficácia da lei no tempo e à aplicabilidade ou não da lei nova
...PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. . . . ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 643-97.2021.5.09.0663)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. NULIDADE DAQUELE REGIME. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST .
... artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal . Superior ... deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade . restrita das leis, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004761220194058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800476-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: André Alexandrini e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000442-49.2014.5.06.0012), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade, decorrente do contato com eletricidade, incidia sobre o total da remuneração, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, outrora apenas garantido em função do contato com inflamáveis
...193, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho: " O trabalho em condições de ... não se aplica o Princípio da Retroatividade da Lei. Melhor dizendo. O princípio da ividade das leis, ou simplesmente irretroatividade, corresponde à regra segundo a qual a lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001547-57.2015.5.06.0002), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade, decorrente do contato com eletricidade, incidia sobre o total da remuneração, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, outrora apenas garantido em função do contato com inflamáveis
...193, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho: " O trabalho em condições de ... não se aplica o Princípio da Retroatividade da Lei. Melhor dizendo. O princípio da ividade das leis, ou simplesmente irretroatividade, corresponde à regra segundo a qual a lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11238-79.2021.5.15.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI 13.467/2017. ...
... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... ". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova ... -
Acórdão nº 1.0480.14.011988-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE.- Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado.- Ausentes quaisquer vícios no acórdão, devem ser
...5º, XXXVI, da CF, que proíbem a retroatividade das leis. Assevera que o v. acórdão speitou a irretroatividade das leis, prevista na LINDB e na CF, ao aplicar a ... -
Acórdão nº 1.0480.14.011988-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE.- Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado.- Ausentes quaisquer vícios no acórdão, devem ser
...5º, XXXVI, da CF, que proíbem a retroatividade das leis. Assevera que o v. acórdão speitou a irretroatividade das leis, prevista na LINDB e na CF, ao aplicar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20533-06.2019.5.04.0251)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso...
... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... ". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova ... -
Acórdão Nº 191464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum.
...28-A DO. CPP). RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. A Lei nº ...Processo Penal – CPP1). 8. Para leis penais materiais, a Constituição prevê a. ...("PACOTE. ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE. NAS. HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA ... -
Decisão monocrática Nº 1419479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
...É consagrado no direito pátrio que as leis, em regra, somente dispõem para o futuro irretroatividade das normas), sendo a retroatividade a exceção, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 776-22.2021.5.10.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. Do cotejo da...
... . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. . . . ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000529-23.2019.5.02.0303)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . . . ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... -
Decisao Nº 8021698-13.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
..., de modo que não se admite a retroatividade das suas normas. . . Nesse sentido, precisa ...irretroatividade das leis, nenhuma retroatividade é admitida. ...
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Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...
...RETROATIVIDADE das. disposições da Lei 14.230/2021, em ...ção Federal de 1988, ante a irretroatividade do texto. constitucional. Ao apreciar o recurso ...ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei. nº 14.230, de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20253-94.2020.5.04.0026)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE . A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de...
...PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 . E 13.467/2017. ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 355-76.2020.5.14.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL....
... . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . . . ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140259420164058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0814025-94.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA e outro APELADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Lucia Maria Da Costa Brasil e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811429-40.2016.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
...ção dada na sentença de retroatividade da norma ao contrato não é pertinente. Aduz, ...INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. LEIS NºS 4.380/64 E 8.100/90 E 10.150/2000. ..., mercê do princípio geral da irretroatividade das leis em face de ato jurídico perfeito. 5. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000536-10.2013.5.06.0019 (01088-2008-016-06-00-5)), 15-06-2015
...193, § 1 º , da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho: O trabalho em condi ç õ es de ... n ã o vigora o Princ í pio da Irretroatividade pelo qual à lei n ã o é permitida reger ... n ã o se aplica o Princ í pio da Retroatividade da Lei. Melhor dizendo. O princ í pio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10281-88.2021.5.15.0049)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL LIMITADA À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da...
... . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . . . ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10946-82.2018.5.15.0058)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRÊMIO PRODUÇÃO. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. 3. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE...
... . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . . . ... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007920720214050000), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Francisco Waldir Cabral Costa contra decisum do Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciaria do Ceará, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0806478-95.2019.4.05.8100, acolheu parcialmente a impugnação à execução de sentença, determinando o seu prosseguimento com...
...ência de ofensa ao Princípio da Irretroatividade das Leis. Recurso Extraordinário a que se nega ... da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. . . 2. Não ...