Retroatividade e irretroatividade das leis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001013-20.2014.5.06.0012), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade, decorrente do contato com eletricidade, incidia sobre o total da remuneração, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, outrora apenas garantido em função do contato com inflamáveis
...193, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho: " O trabalho em condições de ... não se aplica o Princípio da Retroatividade da Lei. Melhor dizendo. O princípio da ividade das leis, ou simplesmente irretroatividade, corresponde à regra segundo a qual a lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20907-14.2020.5.04.0016)
A) RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. JUNTADA TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM....
... jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição ..., os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são ... ". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova ... -
Proporcionalidade do Aviso-Prévio e a Polêmica Questão da Possível Incidência Retroativa da Lei n. 12.506/2011
...ítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei ... o princípio constitucional da irretroatividade das normas, garantia jurídico-política ... das leis, sendo a retroatividade , pois, uma genuína exceção. Isso se dá ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11073-17.2019.5.15.0080)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREGO INICIADO EM 10/7/2006 E EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA
... PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREGO . ...PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA . JURÍDICA DA ... leis, sendo a retroatividade exceção. Assim, a lei nova regula, tão ... -
Acórdão nº 1.0000.18.076572-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE VÍCULO CONTRATUAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - MULTA CONTRATUAL - LEI 13.786/18 - VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE - RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - MULTA - RETENÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE...
..., tendo em vista a vedação à irretroatividade da lei e o respeito ao ato jurídico perfeito. ... - NÃO INCIDÊNCIA - VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE DA LEI E RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 353-22.2020.5.23.0051)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRÊMIO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RAZÕES
... PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO . TRABALHO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS ...PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA . LEI. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... leis, sendo a retroatividade hipótese excepcional. Assim, a lei nova regula, ... -
Acordao N° 1397473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Novatio legis. Sucessão de leis. Princípio da legalidade. Novatio legis in melius. Retroatividade da lei nova benéfica ao agente. Novatio legis in malam partem. Irretroatividade da lei nova desfavorável ao agente. Prescrição. Natureza jurídica. Norma de conteúdo material. Princípio da legalidade. Aplicabilidade. Termo a quo. Alteração...
...NOVATIO LEGIS.SUCESSÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NOVATIO LEGIS IN S.RETROATIVIDADE DA LEI. NOVA BENÉFICA AO AGENTE. NOVATIO LEGIS N MALAM PARTEM. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA DESFAVORÁVEL AO AGENTE. ... -
Teoria Geral do Direito
... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica”. Entrementes, na ...irretroatividade das leis , insculpido no dispositivo ..., para a boa compreensão da não retroatividade da lei. O ato jurídico perfeito é aquele ...
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Teses de revisão não abarcadas pela decadência do STF
... confiança inquebrantável no domínio das leis existentes. Isso não quer dizer uma confiança ...4 . . A retroatividade, de fato, causa conflito de interpretações em ..., não se confunde com a irretroatividade legal, uma vez que essa é apenas um princípio ...
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Acórdão nº 1.0000.20.469995-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - MULTA CONTRATUAL - LEI 13.786/18 - VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE - PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONSTESTAÇÃO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.- Em observância ao princípio da irretroatividade das leis, não se aplica o
... Lei 13.786/18, tendo em vista a irretroatividade da lei e o respeito ao ato jurídico perfeito. ... - NÃO INCIDÊNCIA - VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE DA LEI E RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000408-03.2017.5.07.0025), 2018-03-06
...úblico são regidos pela Consolidação das Leis" do Trabalho, detém a Justiça do Trabalho compet\xC3"... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas. ... converge para o Princípio da Irretroatividade das Leis, está presente na Lei de Introdução ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000535-83.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ...ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção . Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100-38.2020.5.09.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede...
...PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA . JURÍDICA ...Leis do Trabalho, reputada nova, estando pendente, . ... leis, sendo a retroatividade hipótese excepcional. Assim, a lei nova regula, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000545-30.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ...ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção . Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000551-37.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ...ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção . Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000540-08.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ...ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção . Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000536-68.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ...ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção . Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000537-53.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ...ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção . Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000544-45.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ...ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção . Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000557-44.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ...ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção . Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000556-59.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ...ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção . Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000547-97.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ...ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção . Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000539-23.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ...ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção . Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001616-38.2016.5.07.0031), 2019-06-21
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ...ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção . Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001393-51.2017.5.07.0031), 2019-09-05
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ...ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção . Acolheu-se a teoria subjetiva de ...