retroatividade e irretroatividade das leis
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20619-67.2019.5.04.0221)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE E DO INTERVALO INTRAJORNADA DE FORMA INTEGRAL E COM NATUREZA...
... IRRETROATIVIDADE". DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5\xC2" ... ção a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, ... insculpida no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1002291-15.2019.5.02.0064)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO DO...
... IRRETROATIVIDADE. DIREITO ... INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA ... ção a irretroatividade ou retroatividade ... restrita das leis, insculpida no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10861-90.2019.5.03.0092)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....
... IRRETROATIVIDADE". DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5\xC2" ... ção a irretroatividade ou retroatividade ... restrita das leis, insculpida no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 939-45.2019.5.07.0017)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....
... IRRETROATIVIDADE". DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5\xC2" ... ção a irretroatividade ou retroatividade ... restrita das leis, insculpida no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10185-18.2020.5.03.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017
... E SEM REPERCUSSÕES. IRRETROATIVIDADE". DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5\xC2" ... ção a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 851-37.2017.5.12.0017)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. Não merece...
... IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL ... Não merece ... ção a irretroatividade ou retroatividade restrita ... das leis, insculpida no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20636-96.2021.5.04.0233)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DO...
... 384 DA CLT. IRRETROATIVIDADE". DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5\xC2" ... ção a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...
... IRRETROATIVIDADE ... DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA ... ção a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, ... insculpida no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000256-95.2021.5.02.0231)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO...
... IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL ... irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 10240-18.2020.5.15.0127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA IRRETROATIVIDADE....
... TRABALHISTA IRRETROATIVIDADE". DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5\xC2" ... irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11414-59.2020.5.15.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 461, §§ 2º E 3º,
... LIMITAÇÃO DA VERBA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS ... irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3-76.2020.5.23.0037)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA
... SUPRESSÃO DA VERBA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS ... irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20644-11.2018.5.04.0611)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....
... E SEM REPERCUSSÕES. IRRETROATIVIDADE". DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5\xC2" ... ção a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21540-15.2017.5.04.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ...
... ARTIGO 384 DA CLT. IRRETROATIVIDADE". DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5\xC2" ... retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo 5º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... IRRETROATIVIDADE. DIREITO ... INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA ... irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no art. 5º, XXXVI, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0243724-33.2021.8.19.0001 (Cível), 23-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O acórdão enfrentou as questões alegadas e necessárias ao julgamento do recurso interposto, assinalando que a Lei Complementar Municipal n.º 193, de 24 de julho de 2018, visando a impedir que os servidores públicos do Rio de Janeiro tivessem o valor de seu benefício ceifado pela novel metodologia de cálculo, concedeu uma pensão especial mensal, de caráter vitalício,...
... , materializado no direito à irretroatividade ... das normas ou retroatividade restrita das ... restrita das leis, insculpida no art. 5º, inciso XXXVI, da ... -
Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. ART. 27-D DA LEI N. 6.385/1976. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA - INSIDER TRADING. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO CORRETA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.
... IRRETROATIVIDADE ... intérprete recorra a outras leis ou atos normativos para saber o alcance ... retroatividade ... -
Acórdão nº 2008/0066536-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO RETROATIVA POSSIBILIDADE ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ NÃO-OCORRÊNCIA FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no...
... , não ofendem o princípio da irretroatividade da lei tributária, na medida em que são normas ... ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que ... , notadamente quanto à retroatividade da Lei Complementar n. 105/01 e a Lei n ... -
Acórdão nº 2009/0240289-1 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA NOVEL LEI DE TÓXICOS. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO MAIS BENÉFICO EM SUA INTEGRALIDADE A SER ANALISADO PELO JUÍZO SINGULAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE ... IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA ... I. Não pode ser dmitida a combinação de leis, vez que a minorante insculpida no § 4º do art ... -
Acórdão Nº 0812729-30.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PREVISTA NA LEI 14.825/2009. LESÃO EM TREINAMENTO OCORRIDA NO ANO 2007. LEI POSTERIOR QUE NÃO RETROAGE PARA ATINGIR FATOS PRETÉRITOS A SUA VIGÊNCIA. DISPOSIÇÃO CONTIDA EXPRESSAMENTE NO ART. 21 DA NORMA. ALEGADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 2010, OU SEJA, APÓS A VIGÊNCIA...
... SE DEU NO ANO DE 2001. IRRETROATIVIDADE DA LEI CONSIGNADA EM SEU ART ... 21 ... "O princípio da irretroatividade das ... leis é também princípio complementar ao da ... lidade, porque, se se permitisse a retroatividade das leis, estas ... alcançariam períodos não ... -
Acórdão nº 2005/0098118-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DE REGRAS DOS DIREITOS TRIBUTÁRIO E PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARGUMENTO CONSTITUCIONAL DA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL VIA INADEQUADA. 1. Em primeiro lugar, a controvérsia foi decidida pela origem com fundamento...
... SUNAB. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA ... constitucional (princípio da irretroatividade das leis - art. 5º, inc. XXXVI, da ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... e o Juiz penal não podem aplicar as leis em forma retroativa em prejuízo do afetado bição de retroatividade: lex praevia); o Juiz penal deve contar com uma ... : a) da exclusividade; b) da irretroatividade; c) da proibição da analogia in malam partem ...
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nº 1999.33.00.017181-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2004
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 24/99. EFEITOS RETROATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO N. 5 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN N. 2201-6/DF. 1. A EC n. 24/99 extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho, assegurando, entretanto, o cumprimento integral dos mandatos...
... Trabalho ofendeu o princípio da irretroatividade das leis, violando, ainda, expressa disposição ... a irretroatividade é a regra, a retroatividade será a exceção ... ( ... )Saliente-se, todavia, ... -
Acórdão nº 605 de Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISORIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS - A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEIS DE CONVERSAO POR MEDIDA PROVISORIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - CARÁTER RELATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS E APLICAÇÃO RETROATIVA - REITERAÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA SOBRE MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA -...
... PRINCPIO DA IRRETROATIVIDADE ... CT0685, PODER LEGISLATIVO, LEI ... -
Acórdão nº REsp 1238360 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INTERESSE EM RECORRER EM RELAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO. VINCULAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Buscou-se no mandado de segurança impetrado pela recorrente a concessão da ordem para...