retroatividade lei
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Em vigor
Código Penal Militar
...Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
...Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nesta Lei:. I - pela morte do agente;. Il - pela anistia ou indulto;. III - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso;. IV - pela prescrição. ARTIGO 7. Na aplicação desta Lei, observar-se-á, no que couber, a ...
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A retroatividade da lei penal mais benigna e os casos de improbidade
Retroatividade da lei mais benigna e a improbidade
Desde que o texto do PL nº 10.887/2018 [1] — que deu impulso ao processo de alteração da chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) — começou a sofrer modificações e a incor... - Lei nº 5.958 de 10/12/1973. DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, CRIADO PELA LEI 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:. I - pela morte do agente;. II - pela anistia, graça ou indulto;. III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;. IV - pela prescrição, decadência ou perempção;. V - pela renúncia do direito de queixa ...
- Reforma trabalhista e a retroatividade da lei mais benéfica ao trabalhador
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013. V - nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e. #Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013. VI - nas hipóteses em que a decisão estiver fundamentada em decisão proferida em ação ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I- pela morte do agente;. II- pela anistia, graça ou indulto;. III- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;. IV- pela prescrição, decadência ou perempção;. V- pela renúncia do direito de queixa ou ...
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Retroatividade in mellius da prescrição intercorrente na Lei de Improbidade
Retroatividade in mellius da prescrição intercorrente na LIA
Prescrição é a extinção da pretensão de punir, devido à inércia do Estado em satisfazê-la no prazo legal. Seus fundamentos estão nos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da segurança jurídica: combate... -
Retroatividade benigna da Lei 14.230: o que dizer de decisões transitadas em julgado?
Sobre a retroatividade benigna da Lei nº 14.230/21
Conforme se extrai da exposição de motivos da Lei de Improbidade Administrativa [1], sua finalidade era combater "a nefasta cultura corrupta que malfere e malbarata os recurs... -
A retroatividade da lei penal sobre progressão de regime pela lex tertia
Roehrig e Soares: A retroatividade da lei penal
Em recente texto publicado na ConJur, defendeu-se a posição de que a lei "anticrime" (Lei 13.964/19) estabeleceu a reincidência específica para o recrudescimento da fração no tocante à progressão de regime,... -
Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA - EXCLUSÃO DE NETAS BIOLÓGICAS - ADOÇÃO SIMPLES REALIZADA POR TERCEIRO SEM PARENTESCO COM A DE CUJUS - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A DECISÃO DE EXCLUSÃO ANTE A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATUAIS QUANTO AO INSTITUTO DA ADOÇÃO - INSURG&
...por comando legal que determinasse a retroatividade da lei. . Precedentes. 2. A capacidade para suceder e o direito à herança são . ... -
O princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benigna
Napoleão Maia Filho: O princípio da retroatividade
Com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que implementou algumas alterações na Lei 8.429/1992, chamada de Lei da Improbidade Administrativa, surgiu inesperada discussão, felizmente restrita a certos e conhecidos e... -
Acórdão nº AgRg nos EAg 1333229 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. IRRETROATIVIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA ENTRE OS SUPORTES FÁTICOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO PARADIGMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA A EXAME NO RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO DE ANÁLISE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DE QUALQUER QUESTÃO QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE...
...2.Na hipótese, o acórdão paradigma, ao admitir a retroatividade da lei mais benéfica, assentou que a norma que se pretendia dar efeito retroativo (Lei 9.249⁄95) não concedeu a isenção a um tributo, mas sim, ... -
Reforma da Lei de Improbidade Administrativa e retroatividade
Reforma da Lei de Improbidade Administrativa e retroatividade
Como apontamos recentemente, quando da votação do Projeto de Lei nº 2.505/2021 no Senado Federal, proposta de emenda fez surgir, ainda na Comissão de Constituição e Justiça, discussão sobre a retroativi... - Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios. #Lei nº 9.019, de 1995, art. 8º, caput. Parágrafo ...
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Pacote anticrime e a alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato no código penal brasileiro: uma breve abordagem acerca dos efeitos da retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e seus limites no processo penal
O Pacote Anticrime alterou de forma significativa a natureza da ação penal do crime de estelionato. Com isso, o seu processamento passou a ser mediante a propositura da ação pública condicionada à representação, o que provocou, indubitavelmente, efeitos e reflexos quanto à incidência e à extensão da aplicação da referida modificação legislativa, nos processos criminais, já em cursos perante o...
- Reforma Trabalhista e a Retroatividade da Lei mais Benéfica ao Trabalhador
- Reforma trabalhista e a retroatividade da Lei mais benéfica ao trabalhador
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
...retroatividade benigna; e. VI - nas hipóteses em que a decisão estiver fundamentada em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula ...
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STJ começa a julgar divergência sobre retroatividade da lei 'anticrime' em estelionato
STJ começa a julgar retroatividade da lei "anticrime" em estelionato
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a pacificar, nesta quarta-feira (10/2), a questão sobre até que ponto o chamado pacote "anticrime" pode retroagir no que diz respeito às mudanças aplicadas ao crime de estelionato.- DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... . ARTIGO 9. Princípio da Legalidade e da Retroatividade. . Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito ...- Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...
...1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da. Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das. disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade. da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ...- MPF não vê irregularidade em aplicação de retroatividade da Lei 14.071
MPF não vê irregularidade na retroatividade da Lei 14.071
O Ministério Público Federal do Distrito Federal determinou o arquivamento de uma notícia de fato para apurar supostas irregularidades em relação a aplicação da Lei 14.071/2020 pelo Contran e Denatran, e sobre a possibilidade de adotar a retroati... - DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.