retroatividade mínima
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Em vigor
Código Penal Militar
... Retroatividade de lei mais benigna ... 1º A lei posterior que, de qualquer outro ... à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da pena privativa da liberdade, não podendo ser, em caso algum, inferior ...
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Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA - EXCLUSÃO DE NETAS BIOLÓGICAS - ADOÇÃO SIMPLES REALIZADA POR TERCEIRO SEM PARENTESCO COM A DE CUJUS - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A DECISÃO DE EXCLUSÃO ANTE A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATUAIS QUANTO AO INSTITUTO DA ADOÇÃO - INSURG&
... retroatividade da lei. ... Precedentes ... 3.2 Ocorrência da retroatividade mínima ou eficácia imediata ... -
Acórdão nº 2014/0043085-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE RENDIMENTOS AO EXTERIOR. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 105 DO CTN. RETROATIVIDADE MÍNIMA. ART. 6º DA LINDB. APLICAÇÃO DO ART. 8
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Acórdão nº AREsp 20570 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI Nº 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 613.033/SP. RESSALVA DO PONTO DE VISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 613.033/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 9.6.2011, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, consolidou entendimento
... atingir efeitos futuros de atos constituídos no passado (retroatividade mínima das normas), sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico ... -
Acórdão nº AR 4009 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI Nº 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 613.033/SP. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA TESE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 613.033/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 9.6.2011, reconheceu a repercussão geral da questão...
... atingir efeitos futuros de atos constituídos no passado (retroatividade mínima das normas), sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1293683 / SP de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI Nº 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 613.033/SP. RESSALVA DO PONTO DE VISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 613.033/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 9.6.2011, reconheceu a repercussão geral da questã
... atingir efeitos futuros de atos constituídos no passado (retroatividade mínima das normas), sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico ... -
Acórdão nº REsp 407014 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI Nº 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 613.033/SP. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA TESE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 613.033/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 9.6.2011, reconheceu a repercussão geral da questão...
... atingir efeitos futuros de atos constituídos no passado (retroatividade mínima das normas), sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico ... -
Acórdão nº 2008/0215419-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 8.213/91. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE. EFEITO VINCULANTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O auxílio-suplementar, previsto na Lei nº 6.367/76, tinha percentual fixado...
... atingir efeitos futuros de atos constituídos no passado (retroatividade mínima das normas), sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010949-16.2019.5.15.0086)
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica...
... Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE, DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. CONCEITOS DE DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E DE COISA JULGADA. FIXAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.656/1998 A CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO SEU ADVENTO. NÃO PODEM SER APLICADAS ÀS AVENÇAS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTE...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1220096 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI Nº 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 613.033/SP. RESSALVA DO PONTO DE VISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 613.033/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 9.6.2011, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele...
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Acórdão nº Ag 1313183 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI Nº 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 613.033/SP. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA TESE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 613.033/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 9.6.2011, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO DE ARTIGOS SÚMULA N. 284 DO STF.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DEORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 DO STJ.CERCEAMENTO
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos portos de atracação, na forma e com a antecedência mínima estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a hora ... ção do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0011684-38.2019.5.15.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. – PROVIMENTO. ABONO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A potencial violação do art. 457, § 2º, da CLT encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ABONO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA...
... Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à ... -
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSDISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 894-81.2018.5.09.0094)
I - RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI No 13.467/2017. ARTS. 58, § 2º, E 59-B DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros.
... Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade ... mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 22069-20.2015.5.04.0404)
RECURSO DE EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. 1. A Eg. 4ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado para "
... contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal ... sentido. A anomia ... -
Acórdão Nº 0020343-13.2020.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
EMENTA DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017. Considerando o art. 6º da LINDB ter adotado a Teoria Mista do direito intertemporal e os princípios da segurança jurídica, confiança das relações, equilíbrio contratual e da sobrevivência da lei antiga aos contratos, de Paul Roubier, é inaplicável ao nosso ordenamento jurídico a retroatividade, inclusive, mínima da lei aos contratos. Assim, não se...
... Roubier, é inaplicável ao nosso ordenamento jurídico a retroatividade", inclusive, mínima da lei aos contratos. Assim, não se aplicam as altera\xC3" ... -
Acordao N° 1269387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Acumulação de cargos públicos. Profissional da saúde e policial militar combatente. Licenciamento. Exclusão da corporação. Emenda constitucional nº 101/2019. Retroatividade mínima da norma. Sentença mantida. I. Conforme o estatuto dos policiais-militares da pmdf, o licenciamento constitui uma das formas de exclusão do serviço ativo da polícia militar, com o consequente desligamento da...
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101/2019. RETROATIVIDADE MÍNIMA DA NORMA ... SENTENÇA MANTIDA ... I. Conforme o Estatuto dos ... -
Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
SIGILO BANCÁRIO. CARÁTER RELATIVO. RESERVA DE JURISDIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. 1. Sigilo bancário. Direito de caráter (ou natureza) relativo, e, não, absoluto. Quebra do sigilo bancário. CF, artigo 5º, X e XII. Ofensa. Inexistência. Precedentes. 2. Requisição de informações bancárias pela Autoridade Fazendária. Reserva de jurisdição do Poder...
... administrativo fiscal, vedação constitucional à retroatividade de Lei tributária, e, por fim, afronta à reserva de jurisdição para ... as espécies de retroatividade são três: a máxima, a média e a mínima. MATOS PEIXOTO, em notável artigo - 'Limite Temporal da Lei' - publicado ... -
Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
SIGILO BANCÁRIO. CARÁTER RELATIVO. RESERVA DE JURISDIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. 1. Sigilo bancário. Direito de caráter (ou natureza) relativo, e, não, absoluto. Quebra do sigilo bancário. CF, artigo 5º, X e XII. Ofensa. Inexistência. Precedentes. 2. Requisição de informações bancárias pela Autoridade Fazendária. Reserva de jurisdição do Poder...
... administrativo fiscal, vedação constitucional à retroatividade de Lei tributária, e, por fim, afronta à reserva de jurisdição para ... as espécies de retroatividade são três: a máxima, a média e a mínima. MATOS PEIXOTO, em notável artigo - 'Limite Temporal da Lei' - publicado ... -
Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
SIGILO BANCÁRIO. CARÁTER RELATIVO. RESERVA DE JURISDIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. 1. Sigilo bancário. Direito de caráter (ou natureza) relativo, e, não, absoluto. Quebra do sigilo bancário. CF, artigo 5º, X e XII. Ofensa. Inexistência. Precedentes. 2. Requisição de informações bancárias pela Autoridade Fazendária. Reserva de jurisdição do Poder...
... administrativo fiscal, vedação constitucional à retroatividade de Lei tributária, e, por fim, afronta à reserva de jurisdição para ... as espécies de retroatividade são três: a máxima, a média e a mínima. MATOS PEIXOTO, em notável artigo - 'Limite Temporal da Lei' - publicado ... -
Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
SIGILO BANCÁRIO. CARÁTER RELATIVO. RESERVA DE JURISDIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. 1. Sigilo bancário. Direito de caráter (ou natureza) relativo, e, não, absoluto. Quebra do sigilo bancário. CF, artigo 5º, X e XII. Ofensa. Inexistência. Precedentes. 2. Requisição de informações bancárias pela Autoridade Fazendária. Reserva de jurisdição do Poder...
... administrativo fiscal, vedação constitucional à retroatividade de Lei tributária, e, por fim, afronta à reserva de jurisdição para ... as espécies de retroatividade são três: a máxima, a média e a mínima. MATOS PEIXOTO, em notável artigo - 'Limite Temporal da Lei' - publicado ... -
Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
SIGILO BANCÁRIO. CARÁTER RELATIVO. RESERVA DE JURISDIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. 1. Sigilo bancário. Direito de caráter (ou natureza) relativo, e, não, absoluto. Quebra do sigilo bancário. CF, artigo 5º, X e XII. Ofensa. Inexistência. Precedentes. 2. Requisição de informações bancárias pela Autoridade Fazendária. Reserva de jurisdição do Poder...
... administrativo fiscal, vedação constitucional à retroatividade de Lei tributária, e, por fim, afronta à reserva de jurisdição para ... as espécies de retroatividade são três: a máxima, a média e a mínima. MATOS PEIXOTO, em notável artigo - 'Limite Temporal da Lei' - publicado ...