Retrocessão
- Em vigor Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Integra-se nas operações de seguros privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, por forma a pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas do mercado ... Parágrafo único. Aplicam-se aos estabelecimentos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... Art. 10. O órgão regulador de seguros poderá dispor sobre: ... I - diretrizes para operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão amparadas pelo Fundo, podendo estabelecer cláusulas de instrumentos contratuais; ... II - os limites de cobertura de risco transferíveis ao Fundo ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão." ... Art. 2º O inciso I do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pelas Leis nºs 6.216, de 30 de junho de 1975, e 9.514, ...
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Acórdão nº 2014/0344685-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ... : AIRTON JOSE TAJRA FEITOSA - MA005981 ... ADMINISTRATIVO ... RETROCESSÃO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ...
- Acórdão nº 2014/0220478-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0165438-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... ções, independentes patrimonialmente, de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão de uma ou mais contrapartes e seu financiamento por meio de emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS), instrumento de dívida vinculada a riscos de ...
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Acórdão nº 2006/0076228-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ...
- Acórdão nº 2008/0137295-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0187533-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - TREDESTINAÇÃO LÍCITA - RETROCESSÃO E PREEMPÇÃO - RENÚNCIA EXPRESSA A ESSE DIREITO - POSSIBILIDADE - FINALIDADE PÚBLICA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - SÚMULA 07/STJ - ...
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Acórdão nº 2006/0154699-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE DE BEM DESAPROPRIADO - PRAZO PRESCRICIONAL ... 1. A jurisprudência desta Corte e do STF adotou corrente no sentido de que a ...
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Acórdão nº 2007/0207491-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM ... 1. A letigimidade para a Ação de Retrocessão é da entidade que, mercê de não ter sido a expropriante originária, ...
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Acórdão nº 2006/0105408-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETROCESSÃO. ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DESTINADO AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0242691-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETROCESSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO ... 1. O direito de retrocessão só há de ser reconhecido quando ficar comprovado o desvio de finalidade no uso do bem ...
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Acórdão nº 2003/0066746-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA NOVA CAPITAL FEDERAL (BRASÍLIA). DECRETO ...
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Acórdão nº 2008/0018382-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA RETROCESSÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO TREDESTINAÇÃO LÍCITA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O desvio de finalidade que leva à retrocessão não é o simples descumprimento dos objetivos que justificaram a...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - RETROCESSÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - TREDESTINAÇÃO LÍCITA ... 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, ... -
Acórdão nº REsp 853713 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. CUBATÃO-SP. DESAPROPRIAÇÃO PARA RETIRADA DE FAMÍLIAS DE ÁREA DE ALTÍSSIMA POLUIÇÃO AMBIENTAL E RISCO COMPROVADO À SAÚDE. PARQUE ECOLÓGICO ...
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Acórdão nº 2006/0134083-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. CUBATÃO-SP. DESAPROPRIAÇÃO PARA RETIRADA DE FAMÍLIAS DE ÁREA DE ALTÍSSIMA POLUIÇÃO AMBIENTAL E RISCO COMPROVADO À SAÚDE. PARQUE ECOLÓGICO ...
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Acórdão nº 2007/0084331-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 35, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS ... 1. Ação rescisória proposta com fundamento na alegação ...
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Acórdão nº 2007/0048451-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. DESTINAÇÃO DIVERSA. FINALIDADE PÚBLICA ATINGIDA ... 1. Não se caracteriza a ...
- Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Politica de Resseguro, Retrocessão e Sua Intermediação, as Operações de Co-seguro, as Contratações de Seguro No Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitario; Altera o Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, e a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990; e da Outras Provi...
- DECRETO Nº 6499, DE 01 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre o Limite Maximo de Cessão e Retrocessão a Resseguradoras Eventuais de que Trata o Paragrafo 1 do Artigo 8 da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007.
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Acórdão nº 2006/0271995-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - VILA PARISI - DESVIO DE FINALIDADE - RETROCESSÃO - REEXAME DE PROVA: SÚMULA 7/STJ ... 1. Alterado o decreto expropriatório com previsão de um parque ecológico, para a implantação de um centro ...
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Acórdão nº 2007/0068460-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DESVIO DE FINALIDADE DO BEM EXPROPRIADO - RETROCESSÃO - VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS 5 E 7/STJ ... 1. Prejudicado o exame de alegação de ofensa ao art. 535, II, ...