retrocessão e itbi

76 resultados para retrocessão e itbi

  • Decisão Monocrática N° 07146139520228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023

    Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA O ASSOCIADO. EQUIVALÊNCIA DE RETROCESSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI....

  • Acordao N° 1439641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022

    Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Bitributação. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, atinente à pretensão de restituição de quantia...

    ... ITBI. BITRIBUTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO ... RECURSO ... retrocessão disciplinada no art. 3º, inciso III, da Lei Distrital nª 3.830/2006. 2 ...
  • Acordao N° 1761801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023

    Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Itbi. Não incidência. Imóvel em construção para entrega futura. Associação. Transferência de imóvel para o associado. Equivalência de retrocessão. Não incidência do itbi. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido

    ... RECURSO INOMINADO. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. ITBI. NÃO INCIDÊNCIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PARA ENTREGA ... FUTURA ... EQUIVALÊNCIA DE RETROCESSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. RECURSO CONHECIDO E ... 1. Trata-se de recurso ...
  • Acordao N° 1660854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Associação. Transferência de imóvel para o associado. Equivalência de retrocessão. Não incidência do itbi. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a restituir à lucia maria moreira coutinho a...

    ... EQUIVALÊNCIA DE ... RETROCESSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1 ...
  • Acordao N° 1378579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Compra e venda - equivalência à retrocessão - não incidência. Juros. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de ação na qual os autores requereram o reconhecimento do direito à isenção tributária - itbi, bem como a repetição do indébito no valor de r$ 44. 970,95, cujos pedidos foram...

    ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. COMPRA ... E VENDA - EQUIVALÊNCIA À RETROCESSÃO - NÃO INCIDÊNCIA ...
  • Acordao N° 1748571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário. Itbi. Compra e venda. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Equivalência à retrocessão. Imóvel em construção para entrega futura. Previsão legal de não incidência de itbi. Bis in idem. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso inominado

    ... RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO ... ITBI. COMPRA E VENDA. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO PARA OS ... EUS ASSOCIADOS. EQUIVALÊNCIA À RETROCESSÃO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO ... PARA ENTREGA FUTURA. PREVISÃO LEGAL DE NÃO ...
  • Acordao N° 1662545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Associação. Transferência de imóvel para o associado. Equivalência de retrocessão. Não incidência do itbi. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a...

    ... EQUIVALÊNCIA DE ... RETROCESSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E ... PROVIDO ...
  • Acordao N° 1742900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023

    Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais.

    ... ITBI. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO ... E NÃO ... ção de imóvel residencial tem equivalência jurídica à retrocessão disciplinada no art. 3º, inciso ... III, da Lei Distrital nª 3.830/2006 ...
  • Acordao N° 1756516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023

    Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais.

    ... ITBI. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO ... E NÃO ... ção de imóvel residencial tem equivalência jurídica à retrocessão disciplinada no art. 3º, inciso ... III, da Lei Distrital nº 3.830/2006 ...
  • Acordao N° 1748465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Direito tributário. Associação para construção de prédio residencial. Pagamento do itbi no ato da aquisição do terreno. Alienação da unidade ao associado por preço simbólico a fim de garantir financiamento para o encerramento da obra. Inexistência de transmissão de propriedade. Súmulas 110 e 470 do stf. Hipótese de não incidência. Restituição devida. Taxa selic. Sentença parcialmente reformada. 1.

    ... RESIDENCIAL. PAGAMENTO DO ITBI NO ATO DA AQUISIÇÃO DO ... TERRENO. ALIENAÇÃO DA UNIDADE AO ASSOCIADO ... ITBI ... COMPRA E VENDA - EQUIVALÊNCIA À RETROCESSÃO - NÃO INCIDÊNCIA ... IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PARA ENTREGA FUTURA - ...
  • Acordao N° 1632239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022

    Administrativo e tributário. Extinção de cooperativa. Pessoa jurídica. Transmissão de bem imóvel aos cooperados. Previsão legal de não incidência de imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Impositiva a restituição do valor pago a esse título. Recurso provido. I. Ação ajuizada pelo contribuinte, em que pretende a restituição do valor pago a título de itbi, sob o fundamento de inocorrência...

    ... DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) ... IMPOSITIVA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A ESSE TÍTULO. RECURSO ... retrocessão disciplinada no art. 3º, inciso III, da Lei ... Distrital nª 3.830/2006 ...
  • Direito administrativo
    ... Etapa 14. Imposto de transmissão inter vivos na retrocessão ... @@1ª ETAPA: Licenciamento de obra ... Súmula 23: Verificados os ... 156, II da CF/88 e art. 35 do CTN, o fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de ...
  • Acordao N° 1609535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Compra e venda - equivalência à retrocessão - bitributação - não incidência. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, em face da r. Sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para:?(. . . ) 1) declarar a isenção tributária do itbi referente à aquisição do imóvel...

    ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. COMPRA ... E VENDA - EQUIVALÊNCIA À RETROCESSÃO - BITRIBUTAÇÃO - ...
  • Acordao N° 1768083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Equivalência de retrocessão. Restituição do indébito. Cabimento. Declaração em ação judicial anterior. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Correção monetária taxa selic. Juros. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso...

    ... ITBI. EQUIVALÊNCIA DE RETROCESSÃO. RESTITUIÇÃO DO ... INDÉBITO. CABIMENTO ...
  • Acordao N° 1757708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Equivalência de retrocessão. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente/recorrente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na...

    ... ITBI. EQUIVALÊNCIA DE RETROCESSÃO. RESTITUIÇÃO DO ... INDÉBITO. CABIMENTO ...
  • Acordao N° 1756061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Transmissão de bem imóvel da associação habitacional morar bem no setor noroeste- ahmbsnoroeste para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Equivalência de retrocessão. Restituição do indébito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em...

    ... PREVISÃO LEGAL DE ... NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI. EQUIVALÊNCIA DE RETROCESSÃO. RESTITUIÇÃO DO ... INDÉBITO. SENTENÇA ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ... Tratava-se do "ITBI estadual". 111 ... A Constituição Federal de 1988 desmembrou-o, ... Etapa 8. Imposto de transmissão inter vivos na retrocessão. Etapa 9. Alíquotas progressivas para o ITBI ... @@@1ª ETAPA: Promessa ...
  • Acordao N° 1440841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022

    Embargos de declaração. Juizado espcial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj. Tema 1. 113 resp 1937821/sp e desta turma...

    ... INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI - IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ... ITBI. COMPRA E ... VENDA - EQUIVALÊNCIA À RETROCESSÃO - NÃO INCIDÊNCIA. JUROS. TERMO INICIAL ... TRÂNSITO EM JULGADO ...
  • Decisão Monocrática N° 07582690520228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023

    .JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE A OMISSÃO APONTADA. INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu do Recurso Inominado e não o proveu. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal

  • Dos direitos reais
    ... o professor Celso Antônio Bandeira de Mello 2 entende que a retrocessão possui natureza de direito real, em face do princípio da supremacia da ... as leis municipais que exigem o pagamento do importo de transmissão (ITBI) nas promessas de compra e venda e cessões dessas promessas ...
  • Aspectos registrais
    ... Não existe risco de retrocessão 125 nesses casos ... Comumente os municípios não precisam de ... , com recolhimento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). 356. A posse adquirida por herança, também pode ser objeto de cessão ...
  • Não incidência de itbi na consolidação da propriedade em alienação fiduciária
    ... II – Sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador; ... III – Sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em ...
  • A desapropriação extrajudicial como forma originária de aquisição de propriedade e a desnecessidade de observância do princípio da continuidade registral

    A desapropriação é uma ferramenta essencial para a consecução das funções mais básicas do Estado, tais como a implantação de escolas, hospitais, instalação de logradouros, rodovias, infraestrutura de saneamento básico, exploração de potenciais hidrelétricos e outras. Em razão da sua relevância, a desapropriação conta com uma série de prerrogativas que buscam garantir a sua efetividade com a...

    ... (IPTU), a quitação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o ... 0 3.365/1941), salvo no caso de retrocessão ... Trata-se de entendimento compartilhado, além do mais, pela ...
  • Aspectos registrais
    ... Não existe risco de retrocessão 124 nesses casos ... Comumente os municípios não precisam de ... do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);    ... VI – procuração com poderes específicos ... § 2º O ...
  • Execução
    ... 60, § 4º, IV, da CF), o que veda a sua retrocessão ... Como corolário das duas características mencionadas, os direitos ... imóvel, cópia do auto de arrematação e a prova de quitação do ITBI (art. 902, § 2º, do CPC). Essa carta é necessária para a averbação ...

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