retrocessão natureza jurídica
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
...I - por pessoa jurídica criada para esse fim específico, da qual podem ...II - (VETADO) . § 1º O Fundo terá natureza" privada e patrimônio próprio separado do patrim\xC3"...retrocessão amparadas pelo Fundo, podendo estabelecer ...
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Acórdão nº 2007/0084331-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE TEXTO LEGAL (ART. 485, V, DO CPC) IRRESIGNAÇÃO VOLTADA PARA O ARESTO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE ABERTURA DA VIA ESPECIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 35, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE...
...RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM ...7. A natureza" jurídica da retrocessão tem recebida interpreta\xC3"... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, por forma a pulverizar os riscos e fortalecer as ... do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de ... prestação de serviços técnicos ou de natureza" especializada. (Redação dada pelo Decreto-lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... deste artigo é a corretora autorizada de resseguros, pessoa jurídica, que disponha de contrato de seguro de responsabilidade civil ... estrangeira, observadas a legislação que rege operações desta natureza, as regras fixadas pelo CMN e as regras fixadas pelo órgão regulador de ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
..., saúde suplementar, resseguro ou retrocessão de uma ou mais contrapartes e seu financiamento ... de saúde suplementar, ou a pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, sediada ou não ...
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Acordão da , 27-03-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RETROCESSÃO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÃDICA DE DIREITO REAL. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRINCÃPIO DA ACTIO NATA.1. "A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, pg. 784)" (REsp n. 623.511/RJ,
...ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RETROCESSÃO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO ... -
Direito administrativo
... interesse deve respeitar as normas de natureza constitucional. Conforme a jurisprudência do ... atende ao princípio da estabilidade jurídica e uniformidade das decisões judiciais quando ... de transmissão inter vivos na retrocessão. @@1ª ETAPA: Licenciamento de obra. Súmula 23: ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
..., saúde suplementar, resseguro ou retrocessão de uma ou mais contrapartes e seu financiamento ... de saúde suplementar, ou a pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, sediada no ...
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Acórdão nº 1.0471.10.012439-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - LICITAÇÃO DO BEM IMÓVEL AFETADO - ADJUDICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO - INTERESSE PÚBLICO - EXISTÊNCIA - TREDESTINAÇÃO LÍCITA - DIREITO À RETROCESSÃO - AUSÊNCIA. - A CR/88 prevê a possibilidade da Administração Pública utilizar-se da desapropriação nos casos de desvio da função social do bem ou de necessidade pública.
... Julgar, nos autos da ação de retrocessão proposta em face da CEMIG Distribuição S/A e ..., por meio de licitação, à pessoa jurídica de direito privado. Salientam que o bem ...Acerca da natureza jurídica da retrocessão temos três correntes ... -
Acórdão nº 70083431064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS. RETROCESSÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – LOTES 16 E 17. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VALOR DA CAUSA. NEGÓCIOS JURÍDICOS. CORRESPONDÊNCIA - ART. 292, II, DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. RESERVATÓRIO - USINA HIDRELÉTRICA DE ITÁ. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO DEMONSTRADA - ARTS. 189 E 205 DO C. C.. MUDANÇA DO INTERESSE...
...MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS. RETROCESSÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO ? ... do feito; o grau de zelo profissional; a natureza e importância da causa e o trabalho realizado ... temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional. . . 3. Por isso, ... -
Acórdão nº 2006/0165438-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU À PERDAS E DANOS. 1. A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito...
... ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM ... Tribunal Federal também assentou a natureza real da retrocessão: "DESAPROPRIAÇÃO - ... na caracterização da natureza jurídica da retrocessão, há três correntes principais ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0253541-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM ... Tribunal Federal também assentou a natureza real da retrocessão: "DESAPROPRIAÇÃO - ... na caracterização da natureza jurídica da retrocessão, há três correntes principais ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0236802-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM ... Tribunal Federal também assentou a natureza real da retrocessão: "DESAPROPRIAÇÃO - ... na caracterização da natureza jurídica da retrocessão, há três correntes principais ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
...RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM ... Tribunal Federal também assentou a natureza real da retrocessão: "DESAPROPRIAÇÃO - ... na caracterização da natureza jurídica da retrocessão, há três correntes principais ...
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Acórdão nº 2006/0076228-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU A...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM ...2. Acerca da natureza jurídica da retrocessão temos três correntes ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0141082-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
...TREDESTINAÇÃO LÍCITA. RETROCESSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não há violação do art. ...ável falar em qualquer divergência jurídica, pois não preenchidos os requisitos dos arts. ...2. Acerca da natureza jurídica da retrocessão, temos três correntes ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
..., as operações de resseguro ou retrocessão deverão ser informadas à SUSEP, na forma por ...9 A natureza jurídica do IRB, desde sua criação, é a de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018714-56.2007.8.19.0002 (Criminal), 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REINVINDICATÓRIA. RETROCESSÃO. OPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. MÉRITO. EXAME. O direito a retrocessão, deduzido por meio de Ação Incidental de Oposição está sujeito à prescrição. Desistência da desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro no ano de 1981, ao passo que a oposição, iniciou-se em 2007, cerca de 25 anos após, sendo certo, outrossim, que a adestinação por...
...REINVINDICATÓRIA. RETROCESSÃO. OPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ...RECURSO DOS TERCEIROS. PREJUDICADOS DE NATUREZA ESTRITAMENTE. PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO ...da tutela jurídica obtenível ao final da ação e, até mais do que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003397-18.2007.8.19.0002 (Criminal), 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REINVINDICATÓRIA. RETROCESSÃO. OPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. MÉRITO. EXAME. O direito a retrocessão, deduzido por meio de Ação Incidental de Oposição está sujeito à prescrição. Desistência da desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro no ano de 1981, ao passo que a oposição, iniciou-se em 2007, cerca de 25 anos após, sendo certo, outrossim, que a adestinação por...
...REINVINDICATÓRIA. RETROCESSÃO. OPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ...RECURSO DOS TERCEIROS. PREJUDICADOS DE NATUREZA ESTRITAMENTE. PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO ...da tutela jurídica obtenível ao final da ação e, até mais do que ... -
Acórdão nº 2006/0105408-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETROCESSÃO. ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DESTINADO AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. RETROCESSÃO LÍCITA. 1. Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista...
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETROCESSÃO. ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE ...2. Acerca da natureza jurídica da retrocessão, temos três correntes ... -
Acordao Nº 110267 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DE OMISSÕES. AÇÃO DE RETROCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL TREDESTINADO ILICITAMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRIGENTES. 1) O art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe que: “os bens expropriados, uma...
...RETROCESSÃO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE ...érito, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido autoral, julgando prejudicado o apelo ...“ o direito de retrocessão não detém natureza jurídica de direito real, mas sim de direito ... -
Acordao Nº 110267 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DE OMISSÕES. AÇÃO DE RETROCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL TREDESTINADO ILICITAMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRIGENTES. 1) O art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe que: “os bens expropriados, uma...
...RETROCESSÃO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE ...érito, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido autoral, julgando prejudicado o apelo ...“ o direito de retrocessão não detém natureza jurídica de direito real, mas sim de direito ... -
Acordao Nº 110267 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DE OMISSÕES. AÇÃO DE RETROCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL TREDESTINADO ILICITAMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRIGENTES. 1) O art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe que: “os bens expropriados, uma...
...RETROCESSÃO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE ...érito, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido autoral, julgando prejudicado o apelo ...“ o direito de retrocessão não detém natureza jurídica de direito real, mas sim de direito ... -
Acordao Nº 110267 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DE OMISSÕES. AÇÃO DE RETROCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL TREDESTINADO ILICITAMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRIGENTES. 1) O art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe que: “os bens expropriados, uma...
...RETROCESSÃO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE ...érito, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido autoral, julgando prejudicado o apelo ...“ o direito de retrocessão não detém natureza jurídica de direito real, mas sim de direito ... -
Acordao Nº 110267 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DE OMISSÕES. AÇÃO DE RETROCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL TREDESTINADO ILICITAMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRIGENTES. 1) O art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe que: “os bens expropriados, uma...
...RETROCESSÃO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE ...érito, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido autoral, julgando prejudicado o apelo ...“ o direito de retrocessão não detém natureza jurídica de direito real, mas sim de direito ...