retrocessão seguro
- Em vigor Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
...retrocessão amparadas pelo Fundo, podendo estabelecer cláusulas de instrumentos contratuais; . II - os limites de cobertura de risco transferíveis ao Fundo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...-lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. ARTIGO 3. Consideram-se operações de seguros privados os seguros de ...ções de seguros privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, por forma a pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas ...
- Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Politica de Resseguro, Retrocessão e Sua Intermediação, as Operações de Co-seguro, as Contratações de Seguro No Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitario; Altera o Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, e a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990; e da Outras Provi...
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Lei nº 9.932 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ATRIBUIÇÕES DA IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. - IRB -BRASIL RE PARA A SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das funções regulatórias e de fiscalização do mercado de seguro e resseguro. Art. 2º Os arts. 4º e 6º do Decreto-Lei nº 73, de 21 de ...-se aos estabelecimentos autorizados a operar em resseguro e retrocessão", no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras.’\xE2"...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
...ções, independentes patrimonialmente, de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão de uma ou mais contrapartes e seu financiamento por meio de emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS), instrumento de dívida vinculada a riscos de ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... ou forem empresas ligadas, as operações de resseguro ou retrocessão deverão ser informadas à SUSEP, na forma por ela regulamentada. . . ... 10% . 20% . § 4º As responsabilidades assumidas em seguro, resseguro ou retrocessão no País não poderão ser transferidas para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
..., para fins de contratação de operações de resseguro e de retrocessão, os fundos garantidores para cobertura dos riscos de que tratam os incisos ... que tenham por objetivo a cobertura suplementar dos riscos de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal;. II - ...
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Acórdão, Processo nº 5018718-08.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
...ção e da COFINS-Importação sobre as remessas de prêmios de seguro, resseguro e retrocessão a empresas sediadas no exterior. A agravante ...
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Acórdão, Processo nº 5015952-79.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
...ção e da COFINS-Importação sobre as remessas de prêmios de seguro, resseguro e retrocessão a empresas sediadas no exterior. A agravante ...
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Tributação do seguro e do resseguro
...Além disso, a atividade securitária é tão sofisticada e enfrenta riscos tão vultosos que necessita também da retrocessão, 80 ou seja, o seguro do resseguro, e do cosseguro, que consiste na divisão do risco entre mais de uma seguradora. . Com efeito, muitas vezes os ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
...ções, independentes patrimonialmente, de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão de uma ou mais contrapartes e seu financiamento via emissão de LRS, instrumento de dívida vinculada a riscos de seguros e resseguros. § 1º A SSPE ...
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Acórdão, Processo nº 5027211-70.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
...ência de PIS/COFINS-importação sobre as remessas de prêmios de seguro, resseguro e retrocessão às empresas seguradoras localizadas no ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
... tem por objeto social: “efetuar operações de resseguro e retrocessão no País e no exterior, não podendo explorar qualquer outro ramo de ... resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro [sic], as contratações de seguro no ex-WHULRU H DV RSHUDo}HV HP PRHGD ... -
Decisão da Presidência nº 1174593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... natureza e definição, praticam operações financeiras, como o seguro e o resseguro. (eDOC 4, p. 501) Decido. O recurso não merece prosperar. ... Resseguradora é a exploração de operações de resseguro e retrocessão em seguro de danos e a participação em outras entidades legais, como se ...
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Sistema financeiro nacional
...Cogita-se de regular, de modo mais útil para a economia, e mais seguro para a massa dos depositantes, o afluxo, o defluxo e o destino dos ... objeto exclusivo a realização de operações de resseguro e retrocessão. Conforme o nome sugere, resseguro é o "seguro do seguro". Quando uma ...
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Reflexões sobre o coronavírus e os seguros privados
... ERNESTO TZIRULNIK . O seguro está definido no artigo 757 do Código Civil. É o contrato que garante o ...RETROCESSÃO . Para compreender a dogmática do seguro, é preciso falar sobre ...
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Tributação das seguradoras e resseguradoras
... O contrato de seguro, de acordo com o Código Civil, deve obrigatoriamente ter como parte uma ... objeto exclusivo a realização de operações de resseguro e retrocessão (seguro do resseguro). Já as resseguradoras eventuais e admitidas são ...
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Acórdão, Processo nº 5006841-32.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... qualquer meio de comunicação e qualquer modalidade contratual de seguro", compreendidos os serviços de cobertura a danos a veículos na forma do \xE2\x80"... de Seguros Privados, bem como a obrigação de resseguro e retrocessão. Exatamente por ter que cumprir diversos requisitos, as Sociedades ...
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O retrocesso e a ilegalidade da formação do contrato de seguro proposta pela Susep
Opinião: A formação do contrato de seguro proposta pela Susep
...No fim, viram-se ameaçadas de desproteção do resseguro essencial para o exercício da atividade seguradora. Embora o resseguro e a retrocessão devessem integrar-se ao seguro para a devida proteção da sociedade, tal como previsto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 73/1966, a Susep, a ... -
Art. 53º
...õe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência ...
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Processo administrativo das entidades abertas de Previdência Complementar
... à importância segurada ou ressegurada, no caso das operações de seguro, cosseguro ou resseguro sem autorização;. d) suspensão do exercício de ... das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, previdência complementar aberta, capitalização, auditoria independente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4430, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964. Altera a Constituição da Companhia Nacional de Seguro Agricola e da Outras Providencias.
....168, de 11 de janeiro de 1954, operará na cobertura dos riscos peculiares às lavouras e aos rebanhos e, nos demais ramos, através de retrocessão do Instituto de Resseguros do Brasil. Parágrafo único. O Instituto de Resseguros do Brasil ficará obrigado a incluir a Companhia Nacional de ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e da Outras Providencias.
...-lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. Art. 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de ...ções de seguros privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, por forma a pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas ...
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Seguro rural no Brasil: Desenvolvimento e modelo atual
... . 6 Em relação ao IRB, cabia: regular cosseguro, resseguro e retrocessão; promover o desenvolvimento das operações de seguro; administrar os recursos do FESR. . 7 A partir da edição da Lei n. 12.058/2009, a Lei n. ...