retrovenda direito civil

844 resultados para retrovenda direito civil

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2001/0010154-2 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE COMODATO. REEXAME DE PROVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECUSA NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO QUE JUSTIFICA AÇÃO POSSESSÓRIA. I - Não viola o art. 535, II, a decisão nos embargos declaratórios que,...

    ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... direito que realmente interesse ao julgamento da lide; ... §Ã£o em pagamento com previsão de retrovenda, como condição suspensiva ... V - ...
  • Acordao N° 1337893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021

    Apelação cível e reexame necessário. Direito civil e  processual civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Pacto de retrovenda. Terracap. Ação anulatória. Provimento. Ausência de citação do cônjuge. Nulidade dos atos processuais. Declaração. Citação da litisconsorte necessária. Nova sentença. Juntada de documento novo na apelação. Impossibilidade. Decadência. Inocorrência. Perda superveniente...

    ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO DE RETROVENDA ... TERRACAP. AÇÃO ANULATÓRIA. PROVIMENTO ...
  • Das cláusulas especiais à compra e venda

    10.1 - Apresentação - 10.2 - Da retrovenda - 10.2.1 - DEFINIÇÃO - 10.2.2 - Objeto da retrovenda - 10.2.3 - Prazo para o exercício do direito de recompra - 10.2.4 - Direito de recompra - 10.3 - Venda a contento e sujeita a prova - 10.3.1 - Conceito - 10.3.2 - Espécie de condição aposta no contrato de compra e venda a contento - 10.3.3 - Prazo para a declaração do comprador - 10.3.4 - Efeitos - 10.4

    ... O Código Civil brasileiro prevê cinco modalidades de vendas dicionais: 1) a retrovenda; 2) a venda a contento; 3) o pacto de ... de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de ...
  • Acórdão nº 1.0451.16.000889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.

  • Acórdão nº 1.0451.16.000889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.

  • Acórdão Nº 0124957-04.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RETROVENDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. TESE DE PRÁTICA DE SIMULAÇÃO E AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA PROPRIEDADE EM

    ... Apelado: Francisco José Araújo ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RETROVENDA. PRELIMINAR DE NÃO ... CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. TESE DE ...
  • Acórdão Nº 0033616-51.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEIS ALUGADOS VENDIDOS À TERCEIRO SEM CONCEDER O DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART. 27 DA LEI Nº 8245/91). AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RETROVENDA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (ART. 505 DO CÓDIGO CIVIL). BENS RETORNARAM AO PATRIMÔNIO DA LOCADORA. INEXISTÊNCIA DE DANO

    ... MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM ... PERDAS E ... 27 ... DA LEI Nº 8245/91). AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ... RETROVENDA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... (ART. 505 DO CÓDIGO CIVIL). BENS ...
  • Acórdão Nº 0033617-36.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEIS ALUGADOS VENDIDOS À TERCEIRO SEM CONCEDER O DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART. 27 DA LEI Nº 8245/91). AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RETROVENDA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (ART. 505 DO CÓDIGO CIVIL). BENS RETORNARAM AO PATRIMÔNIO DA LOCADORA. INEXISTÊNCIA DE DANO

    ... MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM ... PERDAS E ... 27 ... DA LEI Nº 8245/91). AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ... RETROVENDA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... (ART. 505 DO CÓDIGO CIVIL). BENS ...
  • Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções nos negócios jurídicos com escopo de garantia

    Este trabalho se propõe a demonstrar o merecimento de tutela do pacto marciano no bojo dos negócios jurídicos com escopo de garantia. Para tal desiderato, partiu-se da análise da cláusula comissória e de sua distinção essencial em face da cláusula marciana, a qual, por possibilitar que a aquisição da coisa dada em garantia pelo credor seja precedida de justa avaliação, denota efeito salvífico da...

    ... 2.1. Na retrovenda. 2.2. No sale and lease back. 2.3. Na ... 4 Tal cláusula se afigura vedada no direito brasileiro. A esse respeito, o artigo 1.365, na ... O artigo 1.428 do Código Civil, por sua vez, na normativa das garantias reais de ...
  • Finalidade e direitos
    ... , a tais efeitos, no âmbito espacial de direito de propriedade de um proprietário ou de vários ... LICC – Lei de Introdução ao Código Civil, hoje denominada Lei de Introdução às Normas ... ável de compra e venda de imóvel, a retrovenda, o direito de remancipação do devedor ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...

  • Direito Civil
    ... ório/SP – IV – VUNESP) O prazo máximo de decadência para o vendedor recobrar o imóvel cuja venda estipulou a possibilidade de retrovenda é de (A) três anos. (B) trinta anos. (C) vinte anos. (D) quinze anos ... Art. 505 do CC ... Gabarito “A” ...
  • Direito dos contratos
    ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 09/10/2020 ... Capítulo 4 • Direito dos Contratos 189 ... 4.8.10. Retrovenda ... 4.8.10.1. Conceito ... Cláusula pela qual o vendedor reserva-se o ...
  • Acórdão nº 96335 de Primeira Turma, 2 de Abril de 1982

    RETROVENDA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESGATE. PRAZO DECADENCIAL NÃO CONSUMADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 219, PARAGRAFOS E 2., 220 E 263 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    CV0107,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... RETROVENDA ... Publicação ... DJ 02-04-1982 PP-02890 EMENT ...
  • Advocacia extrajudicial
    ... 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao conteúdo da ... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... de compra e venda e que são a retrovenda, a venda a contento, a preferência, a reserva de ...
  • Contratos em Espécie
    Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos ... 481 do C. Civil) ... A compra e venda é um contrato de ... 505 a 532) são a retrovenda, a venda a contento, a preferência, a venda com ...
  • Direito Civil
    ... 22/02/2022 09:31:35 ... 13. DIREITO CIVIL ... (D) retrovenda. (E) venda com reserva de domínio ... A : incorreta, pois a venda sujeita a preferência impõe ao comprador de um bem a obrigação de– na ...
  • Acórdão nº 1.0335.10.001500-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO: FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SEGUNDO RECURSO: VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANULATÓRIA. - Nos termos do artigo 85, §2º do CPC "Os honorários serão fixados...

  • Acordao Nº 117143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INVIÁVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLAUSULA DE RETROVENDA. 1) O negócio jurídico pactuado entre as partes, por não revestir a forma prescrita em lei é nulo de pleno direito. 2) Nos casos de compra e venda de imóvel, com cláusula de retrovenda, é facultado ao devedor proceder ou não à...

  • Acordao Nº 117143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INVIÁVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLAUSULA DE RETROVENDA. 1) O negócio jurídico pactuado entre as partes, por não revestir a forma prescrita em lei é nulo de pleno direito. 2) Nos casos de compra e venda de imóvel, com cláusula de retrovenda, é facultado ao devedor proceder ou não à...

  • Acordao Nº 117143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INVIÁVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLAUSULA DE RETROVENDA. 1) O negócio jurídico pactuado entre as partes, por não revestir a forma prescrita em lei é nulo de pleno direito. 2) Nos casos de compra e venda de imóvel, com cláusula de retrovenda, é facultado ao devedor proceder ou não à...

  • Acordao Nº 117143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INVIÁVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLAUSULA DE RETROVENDA. 1) O negócio jurídico pactuado entre as partes, por não revestir a forma prescrita em lei é nulo de pleno direito. 2) Nos casos de compra e venda de imóvel, com cláusula de retrovenda, é facultado ao devedor proceder ou não à...

  • Acordao Nº 117143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INVIÁVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLAUSULA DE RETROVENDA. 1) O negócio jurídico pactuado entre as partes, por não revestir a forma prescrita em lei é nulo de pleno direito. 2) Nos casos de compra e venda de imóvel, com cláusula de retrovenda, é facultado ao devedor proceder ou não à...

  • Acordao Nº 117143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INVIÁVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLAUSULA DE RETROVENDA. 1) O negócio jurídico pactuado entre as partes, por não revestir a forma prescrita em lei é nulo de pleno direito. 2) Nos casos de compra e venda de imóvel, com cláusula de retrovenda, é facultado ao devedor proceder ou não à...

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