réu desconhecido
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles ... § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor ... § 3o Quando o réu não tiver ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles ... § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor ... § 3o Quando o réu não tiver domicílio ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... deve-se ressaltar que o crime de lavagem de dinheiro é consumado, mesmo ... quando desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente, desde que ... presentes indícios suficientes da existência deste delito. ...
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Acórdão nº 2013/0380432-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CITAÇÃO POR EDITAL. ... ILEGALIDADE. ... PARADEIRO ... DESCONHECIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ... INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS ... NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2010/0130144-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... endereço no exterior. Afirmou, ainda, que foram observadas as exigências ... legais e ser desconhecido o paradeiro do réu, haja vista a ausência de ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ser instruda com indcios suficientes da existncia da infrao penal antecedente, sendo punveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infrao penal antecedente ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... 2o No ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... conduzir a investigação. Precedentes ... 9. Desconhecido o local da infração, posto que a opinião ...
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Acórdão nº HC 293389 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... do Paciente encontra fundamento, também, na aplicação da lei penal, pois o Réu evadiu-se do distrito da culpa, mantendo-se em local desconhecido até o presente momento ... 6. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Punibilidade da receptação ... ARTIGO 256 ... A receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa ... CAPÍTULO VI Da usurpação ... Alteração de limites ... ARTIGO 257 ...
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Acórdão nº 2008/0134912-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 121, § 2o., I, IV E ART. 129, § 1o., II E IV, AMBOS DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECEU COM PARADEIRO DESCONHECIDO POR 15 ANOS. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO (2 ANOS ...
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Acórdão nº 2009/0032704-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU COM PARADEIRO DESCONHECIDO POR LONGO INTERVALO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Incluído pela Lei nº 13.114, de 2015 ... ARTIGO 81 ... Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra ...
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Acórdão Nº 0013479-86.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... 256 do Código de Processo Civil dispõe, expressamente, que a citação por edital será feita, nos termos de seu inciso I, “quando desconhecido ou incerto o citando”. Por sua vez, o art. 72, inciso II, determina que o Juiz nomeie curador especial ao réu revel citado por edital. Assim, o ...
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Acórdão nº 2015/0234797-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VERDADE. AFETAÇÃO DA MATÉRIA À TERCEIRA SEÇÃO ... DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Desconhecido o paradeiro do acusado após a sua citação por edital, ...
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Acórdão nº 1.0352.15.002202-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RÉU DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Na hipótese em que o autor desconhece o réu, ante a ausência de registro e matrícula do imóvel, o que impede a individualização deste, a citação deverá ser realizada mediante edital, nos termos dos artigos 231,inciso I c/c art. 232, inc. I do CPC/73.
... o negcio jurdico firmado entre as partes se deu h mais de 80 anos, no havendo qualquer registro acerca da qualificao do ru, sendo este desconhecido, estando em local incerto e no sabido e, face o instituto da citao por edital previsto na legislao ptria, datissima venia, exigir da autora a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050123-36.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DO EXPROPRIANTE DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA QUE PERTENCE AO EXPROPRIADO. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação por utilidade pública declarada no Decreto nº14.092/95 ajuizada pelo recorrente em face de réu desconhecido. Decisão...
... Agravo de instrumento n° 0050123-36.2019.8.19.0000 ... Agravante: Município do Rio de Janeiro ... Agravado: Réu desconhecido ... Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca ... da Capital ... Relator: Des. José Acir Lessa Giordani ... AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 2014/0236249-0 de T6 - SEXTA TURMA
... excepcional, possível, por exemplo, em situações de falecimento, ... doença ou paradeiro desconhecido" da pessoa indicada inicialmente ... ou consoante a prudente discricionariedade do juiz ... 3. Não há nulidade pelo\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0281325-4 de T5 - QUINTA TURMA
... pai da vítima e levando-os a cativeiro em local desconhecido, ... com o aviso de somente libertá-los com vida após a entrega do ... dinheiro. ...
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Acórdão nº 1.0261.14.010664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIA - NOTA FISCAL COM DISCREPÂNCIA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ANTES MESMO DA SUA EMISSÃO - ASSINATURA POR TERCEIRO DESCONHECIDO - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA. - Negada veementemente a efetivação do negócio jurídico de compra e venda de mercadorias e...
... como sendo a Fazenda Paraiso, na zona rural da cidade de Formiga/MG, e o que se v das certides dos mandados de citao que o mesmo seria desconhecido no local (fls. 24 e 30) cujo relato partiu de moradores do local, ali residentes h mais tempo, tanto que foi necessria a citao do ru por edital. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...
... que quando da realização da audiência criminal no Juízo da 37ª Vara Federal, o apelante afirmou que adquiriu o FIAT PALIO de um desconhecido em uma feira de carros em Caruaru, pelo valor estimado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ainda, afirmou categoricamente que não sabia ser o ... -
Acórdão Nº 5000271-21.2010.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... por Maria Helena Hartz, também consta no evento 158 que referida pessoa devolveu a carta aos correios após a entrega, por ser Edison desconhecido. Veja-se: ... Também a carta citatória enviada ao Aeroporto Internacional de Brasília, setor de habitações individuais (evento 160), embora ...
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Decisão Monocrática N° 07119607120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2022
Cuida-se de ação de imissão de posse proposta por KENNEDY GONÇALVE DE JESUS em desfavor de RÉU DESCONHECIDO, objetivando, em sede antecipatória, a imissão na posse do imóvel descrito na peça vestibular. Afirma o requerente que arrematou o imóvel em procedimento público da Caixa Econômica Federal em 16/01/2022, entretanto, mesmo após o registro na matrícula do bem, o atual ocupante do imóvel, ora...
... do processo referncia): DECISO INTERLOCUTRIA Cuida-se de ao de imisso de posse proposta por KENNEDY GONALVE DE JESUS em desfavor de RU DESCONHECIDO, objetivando, em sede antecipatria, a imisso na posse do imvel descrito na pea vestibular. Afirma o requerente que arrematou o imvel em procedimento ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLORESTAAMAZÔNICA. DOMÍNIO PÚBLICO. TURBAÇÃO OU ESBULHO. DESMATAMENTO.OBRIGAÇÃO AMBIENTAL PROPTER REM. DIREITO DE SEQUELA AMBIENTAL.REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 319, II, E 320 DO CPC/2015.DEMANDADO DESCONHECIDO OU INCERTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POREDITAL. ART. 256, I, DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DACOOPERAÇÃO NO PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023280-29.2022.8.19.0000 (Cível), 15-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. RÉU DESCONHECIDO. REVERSÃO DA INDENIZAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CONFISCO. FORÇA DA COISA JULGADA.INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA. DEPÓSITO PARCIAL DOQUANTUM INDENIZATÓRIO. DIFERENÇA AINDA NÃO DEPOSITADA. PARCIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO A ISSO. Agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro de decisão que, em ação de...
... 552 ... Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Agravado: RÉU DESCONHECIDO ... Relator: Des. Fernando Foch ... Ação originária: 0116848-44.1995.8.19.0001 (1995.001.112581-4) ... Juízo do Direito da 2.ª Vara de Fazenda ... -
Acórdão Nº 5024104-30.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA E DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUBSIDIAR A CONCESSÃO DA BENESSE. GRATUIDADE DEFERIDA. POR OUTRO LADO, REQUISITO DO ART. 319, II, DO CPC NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO QUE POSSA CONTRIBUIR PARA A CITAÇÃO DO RÉU, TERCEIRO...
... liminar para registro de bloqueio de circulação de veículo nos sistemas do Detran/SC, movida pela agravante em desfavor de terceiro desconhecido, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora e determinou a emenda da petição inicial quanto ao polo passivo da demanda, sob ...