réu foragido prescrição da pena

7017 resultados para réu foragido prescrição da pena

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ...Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ...j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a ...
  • Acórdão nº 0023535-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Febrero de 2017

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICADA. RÉU FORAGIDO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA. É cediço que para a realização da citação editalícia, é imperioso que se esgotem os outros meios disponíveis, em louvor da garantia da

    ...NÃO VERIFICADA. RÉU. FORAGIDO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA. PENA. NÃO ...
  • Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PATRONO DOENTE. RÉU REPRESENTADO POR MAIS DE UM ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NÃO...

    ...  PELA  OCORRÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO.  PEDIDO . ...,  ainda  que  ausente  ou  foragido, será  processado  ou  julgado . ... a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório . ...
  • Acórdão nº 2014/0292570-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RÉU FORAGIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...

    ...DO DISTRITO DA CULPA. RÉU FORAGIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR . ... E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO . ...ão  punitiva  com  fundamento  em  pena  hipotética,  independentemente  da . ...
  • Acórdão nº 2007/0193556-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RÉU FORAGIDO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL DE 12 ANOS NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DA...

    ...  DE  DECLARAÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO . ...ÇÃO PELO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA". ART. 117, V, . DO  CP.  ALEGAÇÃO  DE\xC2"...
  • Acórdão Nº 0037658-52.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-02-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. REEDUCANDO QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DISTINTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RÉU FORAGIDO. CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE SER REGULADO PELO TEMPO DE PENA A CUMPRIR DE CADA UMA DAS REPRIMENDAS ISOLADAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 113 DA LEP E ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Estando foragido o apenado, o curso

    ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RÉU FORAGIDO. ...DEVE SER REGULADO PELO TEMPO DE PENA. A CUMPRIR DE CADA UMA DAS REPRIMENDAS. ...
  • Acórdão nº 2006/0264563-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. PACIENTE PRONUNCIADO EM DUAS AÇÃO PENAIS. PRIMEIRO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGUNDO PROCESSO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO CAUTELAR. FUGA DO RÉU APÓS A PRÁTICA DO DELITO. 1. O acórdão impugnado, corretamente, não reconheceu a...

    ...PRIMEIRO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE ...ção da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, sobretudo porque os elementos dos ... após a prática do delito, e permaneceu foragido por treze anos. Precedentes. 4. Habeas corpus ...
  • Acórdão nº 2006/0134845-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 10, CAPUT, DA LEI N.º 9.437/97. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO. RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. O pedido de detração para efeito de...

    ...10, CAPUT, DA LEI N.º 9.437/97. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO. RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE ... DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ...
  • Acórdão nº 2002/0056186-1 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. RÉU COLOCADO EM LIBERDADE EM VIRTUDE DE INDULTO. DECISÃO CASSADA EM SEDE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA QUE RESTA A SER CUMPRIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Se o condenado foragido tem direito ao reconhecimento da prescrição do restante da pena em seu favor (art. 113 do Código Penal), com muito mais razão aquele que é posto em...

    ...RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA QUE RESTA A SER CUMPRIDA. ORDEM . 1 - Se o condenado foragido tem direito ao reconhecimento da prescrição do ...
  • Acórdãos nº 0019906-19.2008.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011

    APELAÇÃO CRIMINAL Porte de arma, falsa identidade e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. MP postula condenação nos exatos termos da denúncia. Defesa do único réu condenado alega preliminar de nulidade, e, no mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória. Tem-se que o crime de porte de arma não pode ser estendido a corréu que fora encontrado em outro lugar. No que...

    ... o réu Cleber Caldas Sampaio à pena de 04 meses e 14 dias de detenção, em ... de falsa identidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos ... com outro nome por ser foragido da justiça, devendo-se condenar o ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.149185-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 1999

    PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO - RÉU FORAGIDO HÁ MAIS DE DOIS ANOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

    EMENTA: PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PENA APLICADA R A UM ANO - RÉU FORAGIDO HÁ MAIS DE DOIS ANOS - RECURSO A QUE SE DÁ ...
  • Das penas
    . @CAPÍTULO I. Das espécies de pena. Art. 32. As penas são:. · Vide art. 5º, ...-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena". Na ... estava sob o regime aberto, e permaneceu foragido por 1 ano e 8 meses. Pelo que, observada a ...
  • Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
    ... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as ...-se a possibilidade de o Estado impor uma pena" ao agente, embora remanesça o crime praticado. H\xC3"... medida de segurança de internação ao foragido, se o seu estado permanece o mesmo, ou seja, se ...
  • Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020

    EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...

    ...DUPLA. PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DA. PRETENSÃO. EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A ...na difusão vermelha, para responder a pena em razão do cometimento de. crimes de homicídio ...Uma vez instalado no Brasil, permaneceu foragido e se utilizando de. documentos falsos por várias ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...pena de supressão de. instância. III - In casu, não ...processual. 5. Paciente foragido. 6. Agravo regimental a que se. nega ...poderia ensejar prescrição", por começar a correr a prescrição da. pretens\xC3"...
  • Acórdão nº 0027280-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Abril de 2018

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVERIA SER COMBATIDA POR MEIO DE...

    ...CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS, 09. (NOVE) MESES E 45 ...PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. EXECUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ...RÉU. FORAGIDO DESDE A SENTENÇA E QUE NÃO INICIOU O. ...
  • Acórdão nº 50142141920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO QUANTO AO RÉU F.B.C. RECONHECIMENTO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. DOLO EVIDENCIADO. PROVAS DA AUTORIA E DA  MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 304 E 297 DO CP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENA REDIMENSIONADA QUANTO AO RÉU L.J.C. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AJG. CONCESSÃO AOS RÉUS D.W.S.R E P.S.

    ... regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos (um ano de prestação de ... II. Prescrição (réu Felipe) . De plano, reconheço a ..., bem como em face da sua condição de foragido do sistema prisional, utilizando-se do ...
  • Julgamento 2000.01.033547-1 do Superior Tribunal Militar, 22-08-2000

    HABEAS CORPUS. AUSÊCIA DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO A RÉU FORAGIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. O sistema de intimações e notificações do CPPM prevê que a "intimação ou notificação ao advogado constituído nos autos com poderes "ad juditia", ou de ofício, ao defensor dativo ou curador judicial, supre a do acusado, salvo se estiver preso,

  • Acórdão nº 50031546820138210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023

    APELAÇÃO CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, DO CP. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PENA ALTERADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. I - Não há prazo aritmético para ultimar-se a instrução processual e, de uma forma global, não se pode afirmar a...

    ...304 c/c art. 297, do CP, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de ... ouvido delegacia, referindo que estava foragido. Mencionou que estava cumprindo pena por uma ..., impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em ...
  • A prática do novo júri
    ... necessários para se poder executar a pena". . A saúde mental do acusado tem decisiva influ\xC3"... Inépcia – Prisão preventiva – Réu foragido – A fuga do réu do distrito da culpa ... a suspensão do processo e da prescrição com fundamento no art. 366 do CPP, há de ser ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013943-75.2017.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. APELO MINISTERIAL E DEFENSIVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS APELADOS ROBERTO E LIVALDO, O RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, IV E VI, DA LEI 11.343/06 PARA TODOS OS APELADOS, AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS APELADOS. DEFESAS

    ... TODOS OS APELADOS, AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA E. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ...quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do ...ção criminosa e ROBERTO permaneceu anos foragido, sendo possível. a tentativa de se furtar a ...
  • Direito processual penal
    ...297 a. 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. ... do recurso em função de o réu estar foragido, in verbis :. . » Art. 595 - Se o réu ... interruptivas e suspensivas da prescrição". Perceba que, com a nova redação dada ao art. ...
  • Da extinção da punibilidade
    ...IV - pela prescrição, decadência ou perempção;. · Vide art. 5º, ...-se a possibilidade de o Estado impor uma pena" ao agente, embora remanesça o crime praticado. H\xC3"... medida de segurança de internação ao foragido, se o seu estado permanece o mesmo, ou seja, se ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020916-47.2019.8.19.0014 (Criminal), 10-02-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO ART. 157, § 2º, II, POR DUAS VEZES, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os réus como incursos nas penas do artigo 157, § 2°, II, do Código Penal, por duas vezes, sendo MAURINO...

    ... tempos após a sua ocorrência, sob pena de se inviabilizar a. reinserção do sujeito em ... antecedentes o prazo quinquenal de prescrição. da reincidência, previsto no art. 64, I, do ...foragido do sistema prisional,. sendo empregada, ainda, ...
  • Processo nº 0002930-11.2011.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação. Crime de Estelionato (art. 171, Do Código Penal). Sentença Condenatória. Irresignação Defensiva, que Requer: Absolvição, por Insuficiência de Provas Da Autoria e Inexistência Da Materialidade Do Delito. Incidência Da Prescrição. Provimento Do Apelo. Apelante Que, Mediante Meio Fraudulento, Obteve para Si Vantagem Ilícita, Em Prejuízo Da Vítima. Narra a Denúncia que O Acusado...

    ...INCIDÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO.  PROVIMEN-. TO DO APELO. . ...a . revelia, . encontrando-se foragido. . ...Dosimetria da pena e  Regime Prisional .  . ...

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