réu menor
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. Oficial general como infrator. 4º Se o infrator fôr oficial general, será sempre ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § 2º- Se algum dos concorrentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...I- ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;. II- ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
..."Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
...Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. ARTIGO 7. O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias. ARTIGO 8. VETADO. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. ARTIGO 2. Constitui ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 4º A Comissão de Valores Mobiliários poderá editar ato normativo que excepcione as companhias de menor porte previstas no art. 294-B desta Lei da vedação de que trata o § 3º deste artigo.” (NR). “Art. ...
- Prazo prescricional é reduzido pela metade para réu menor de 21 anos
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;. III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;. IV - gestante a partir do 7.(sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. Parágrafo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. AUMENTO A TÍTULO DE CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E PERSONALIDADE DO RÉU DECOTADO. DESPROPORCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA...
...vetorial deve ser compreendido como juízo de reprovabilidade da conduta, ou . seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se . ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...Menores. ARTIGO 50. O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...b) em detrimento de operário ou de agricultor; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não. § 3. #Artigo 4 parágrafo 3 revogado pela Medida Provisoria 2.172-32 de 23 de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM RELAÇÃO AO PROVÁVEL RESULTADO FINAL DO PROCESSO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE E QUE...
...DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM . RELAÇÃO . AO . PROVÁVEL . RESULTADO . FINAL . DO . PROCESSO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE E QUE . OSTENTA . CONDIÇÕES . PESSOAIS . FAVORÁVEIS. . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Ante as circunstâncias descritas pela Corte local, verifica-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 302, IV, do...
...de Justiça adotou o entendimento de não mais ser necessária a . nomeação de curador ao réu menor de 21 anos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a . ... -
Acórdão nº 2016/0226111-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A ...
...FOGO. . PRESCRIÇÃO . DA . PRETENSÃO . PUNITIVA . ESTATAL. RÉU MENOR" DE 21 ANOS. REDUÇÃO DO . PRAZO PELA METADE. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO . ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 3.\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0104230-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO RÉU. VÍTIMA MENOR DE DOIS ANOS DE IDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
...PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA . DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO RÉU. VÍTIMA MENOR DE . DOIS ANOS DE IDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA . DELITIVA. . FUNDAMENTAÇÃO . IDÔNEA. . REGIME . ... -
Vereador Gabriel Monteiro virá réu por filmar sexo com menor de 15 anos
A Justiça do Rio passou à condição de réu o vereador do Rio, youtuber e ex-PM Gabriel Monteiro (PL) no inquérito que apura o vazamento de um vídeo em que ele aparece se relacionando sexualmente com uma menor de 15 anos, da qual é investigado pela 42ª...
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Vereador Gabriel Monteiro virá réu por filmar sexo com menor de 15 anos
A Justiça do Rio passou à condição de réu o vereador do Rio, youtuber e ex-PM Gabriel Monteiro (PL) no inquérito que apura o vazamento de um vídeo em que ele aparece se relacionando sexualmente com uma menor de 15 anos, da qual é investigado pela 42ª...
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Vereador Gabriel Monteiro virá réu por filmar sexo com menor de 15 anos
Agência O Globo -A Justiça do Rio passou à condição de réu o vereador do Rio, youtuber e ex-PM Gabriel Monteiro (PL) no inquérito que apura o vazamento de um vídeo em que ele aparece se relacionando sexualmente com uma menor de 15 anos, da qual é inv...
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Vereador Gabriel Monteiro virá réu por filmar sexo com menor de 15 anos
Agência O Globo -A Justiça do Rio passou à condição de réu o vereador do Rio, youtuber e ex-PM Gabriel Monteiro (PL) no inquérito que apura o vazamento de um vídeo em que ele aparece se relacionando sexualmente com uma menor de 15 anos, da qual é inv...
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Acórdão nº 2015/0069271-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A mera irresignação com o
...anos, conforme determina o art. 109, IV, do Código Penal, . reduzido pela metade por se tratar de réu menor de 21 anos à . época dos fatos, ou seja, 4 anos, nos moldes do art. 115 do . Código Penal. ... -
Acórdão nº 2013/0397238-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 211 DO CÓDIGO PENAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CARACTERIZAÇ&
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Acórdão nº 2015/0119898-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal...
...primariedade do agente, a confissão em juízo e o fato de ser o . réu menor" de 21 anos de idade -, montante que se adequa ao . regime semiaberto, conforme o art. 33, § 2\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0153267-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA APENAS QUANTO À PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. MENORIDADE. ATENUANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA...
...MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. REGIME PRISIONAL. REDUÇÃO DA PENA QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ...