revelia cpc

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida no Título V, Capítulo IV, Seção III, deste Livro. ARTIGO 58. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o ...

  • Acórdão nº 2005/0191439-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. CPC, ART. 319. Caracterizada a revelia do réu, legítima a desconsideração da contestação intempestiva e o seu desentranhamento. Precedentes. II. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 799.172/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 08/09/2009)

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. CPC, ART. 319. I. Caracterizada a revelia do réu, legítima a desconsideração da contestação intempestiva e o seu desentranhamento. Precedentes. II. ...

  • Acórdão nº 2007/0038632-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO). INDISPENSABILIDADE. O caput do art. 557 do CPC autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudênci

    ...3. Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem ...

  • Acórdão nº 2007/0165461-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. RESTITUIÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO). INDISPENSABILIDADE. Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. , II) -, o juízo de...

    .... 1. Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem ...

  • Acórdão nº 2007/0158574-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO). INDISPENSABILIDADE. Está assentada na Primeira Seção a orientação segundo a qual a controvérsia acerca da divisibilidade e especificidade de taxas é insuscetível de apreciação

    ...2. Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem ...

  • Acórdão nº 2004/0031955-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 225, II, E 285, SEGUNDA PARTE, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. A omissão, no mandado de citação, acerca dos efeitos da revelia, não gera nulidade processual nem induz...

    ...NÃO-OCORRÊNCIA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. A omissão, no mandado de citação, acerca dos efeitos da revelia, não gera nulidade processual nem induz cerceamento de defesa; apenas impede a presunção ficta conseqüente da revelia (CPC, art. 285). . 2. O TRF da 5ª Região não decretou, sequer ...

  • Da Revelia no Direito Processual do Trabalho
  • Acórdão nº 2007/0014561-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. RESTITUIÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO). INDISPENSABILIDADE. Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. , II) -, o juízo de...

    ...1. Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem ...

  • Acórdão nº 2006/0150641-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. RESTITUIÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO (EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO). INDISPENSABILIDADE. Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. , II) -, o juízo de...

    ...1. Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.257449-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    REVISIONAL DE CLAUSULAS - ABUSIVIDADES - REVELIA - ART.319 DO CPC - VERACIDADE RELATIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - TAXA DE MANUTENÇÃO - TARIFA DE COBRANÇA - TARIFA DE EXCESSO DE LIMITE - LIMITAÇÃO DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS.

    EMENTA: REVISIONAL DE CLAUSULAS - ABUSIVIDADES - REVELIA - ART.319 DO CPC - VERACIDADE RELATIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - TAXA DE MANUTENÇÃO - TARIFA DE COBRANÇA - TARIFA DE EXCESSO DE LIMITE - LIMITAÇÃO ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.257449-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    REVISIONAL DE CLAUSULAS - ABUSIVIDADES - REVELIA - ART.319 DO CPC - VERACIDADE RELATIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - TAXA DE MANUTENÇÃO - TARIFA DE COBRANÇA - TARIFA DE EXCESSO DE LIMITE - LIMITAÇÃO DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS.

    EMENTA: REVISIONAL DE CLAUSULAS - ABUSIVIDADES - REVELIA - ART.319 DO CPC - VERACIDADE RELATIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - TAXA DE MANUTENÇÃO - TARIFA DE COBRANÇA - TARIFA DE EXCESSO DE LIMITE - LIMITAÇÃO ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.257449-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    REVISIONAL DE CLAUSULAS - ABUSIVIDADES - REVELIA - ART.319 DO CPC - VERACIDADE RELATIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - TAXA DE MANUTENÇÃO - TARIFA DE COBRANÇA - TARIFA DE EXCESSO DE LIMITE - LIMITAÇÃO DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS.

    EMENTA: REVISIONAL DE CLAUSULAS - ABUSIVIDADES - REVELIA - ART.319 DO CPC - VERACIDADE RELATIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - TAXA DE MANUTENÇÃO - TARIFA DE COBRANÇA - TARIFA DE EXCESSO DE LIMITE - LIMITAÇÃO ...

  • Acórdão nº REsp 1252902 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, o fato de o C. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação...

    ...2. O cabimento da querela nullitatis insanabilis é indiscutivelmente reconhecido em caso de defeito ou ausência de citação, se o processo correu à revelia (v.g., CPC, arts. 475-L, I, e 741, I). Todavia, a moderna doutrina e jurisprudência, considerando a possibilidade de relativização da coisa julgada quando o decisum transitado em julgado estiver ...

  • Acórdão nº 2006/0107917-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. EFEITOS. PRECLUSÃO (CPC, ART. 473). ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR ADULTERADO. FRAUDE COMPROVADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. , I E II, DO CPC, 3º, § 2º, 6º, VIII, 22, parágrafo único, 42, 47 E 51, IV E X, DO CDC, 1º E 6º, § 1º, DA LEI 8.987/95. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. EFEITOS. PRECLUSÃO (CPC, ART. 473). ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR ADULTERADO. FRAUDE COMPROVADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 333, I E II, DO CPC, 3º, § 2º, 6º, VIII, 22, parágrafo único, 42, 47 ...

  • Acórdão nº 0505913-63.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julho de 2016

    APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ERRO DO SISTEMA. RISCO ASSUMIDO PELO RÉU EM PETICIONAR NAS ÚLTIMAS HORAS DO FIM DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REVELIA. ARTIGO 344 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO IMPROVIDO....

  • Acórdão nº 1.0024.10.083051-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - ART. 249, §2º do CPC - REVELIA - RECURSO PROVIDO

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - ART. 249, §2º do CPC - REVELIA - RECURSO PROVIDO . De conformidade com o disposto no art. 458, CPC, a sentença deve conter relatório, os fundamentos de fato e de direito, ou motivação, e a conclusão, ou o dispositivo. A ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.083051-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - ART. 249, §2º do CPC - REVELIA - RECURSO PROVIDO

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - ART. 249, §2º do CPC - REVELIA - RECURSO PROVIDO . De conformidade com o disposto no art. 458, CPC, a sentença deve conter relatório, os fundamentos de fato e de direito, ou motivação, e a conclusão, ou o dispositivo. A ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.083051-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - ART. 249, §2º do CPC - REVELIA - RECURSO PROVIDO

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - ART. 249, §2º do CPC - REVELIA - RECURSO PROVIDO . De conformidade com o disposto no art. 458, CPC, a sentença deve conter relatório, os fundamentos de fato e de direito, ou motivação, e a conclusão, ou o dispositivo. A ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.083051-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - ART. 249, §2º do CPC - REVELIA - RECURSO PROVIDO

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - ART. 249, §2º do CPC - REVELIA - RECURSO PROVIDO . De conformidade com o disposto no art. 458, CPC, a sentença deve conter relatório, os fundamentos de fato e de direito, ou motivação, e a conclusão, ou o dispositivo. A ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.083051-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - ART. 249, §2º do CPC - REVELIA - RECURSO PROVIDO

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - ART. 249, §2º do CPC - REVELIA - RECURSO PROVIDO . De conformidade com o disposto no art. 458, CPC, a sentença deve conter relatório, os fundamentos de fato e de direito, ou motivação, e a conclusão, ou o dispositivo. A ...

  • Acórdãos nº 006212 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Novembro de 2011

    *COBRANÇA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Criação e atualização de Web Site Determinação de desentranhamento de contestação intempestiva Incorreção Necessidade da manutenção da contestação serôdia e de seus anexos nos autos, inclusive da procuração outorgada ao patrono da ré, que tem o direito de tomar ciência e participar dos atos a serem praticados no processo (artigo 322 do CPC),...

  • Acórdão nº 2010/0112141-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior....

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando ...

  • Acórdão nº 0001576-93.2002.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PUBLICAÇÃO FEITA NO NOME DO ADVOGADO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DA NULIDADE, COM RENOVAÇÃO DO PROCESSO. “É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.” (art. 236, § 1º - CPC). São nulas as intimações quando feitas sem observância...

    ... que a União afirmou que não tinha interesse em atuar no feito em litisconsórcio com o Ministério Público Federal; e a nulidade da sentença, uma vez que, apesar da decretação da sua revelia, tinha advogado constituído nos autos, que deveria ter sido intimado de todos os atos do processo, o que não aconteceu, tendo a publicação da intimação sido realizada no nome do advogado ...

  • Acórdão nº 0001576-93.2002.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PUBLICAÇÃO FEITA NO NOME DO ADVOGADO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DA NULIDADE, COM RENOVAÇÃO DO PROCESSO. “É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.” (art. 236, § 1º - CPC). São nulas as intimações quando feitas sem observância...

    ... que a União afirmou que não tinha interesse em atuar no feito em litisconsórcio com o Ministério Público Federal; e a nulidade da sentença, uma vez que, apesar da decretação da sua revelia, tinha advogado constituído nos autos, que deveria ter sido intimado de todos os atos do processo, o que não aconteceu, tendo a publicação da intimação sido realizada no nome do advogado ...

  • Acórdão nº 0001576-93.2002.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PUBLICAÇÃO FEITA NO NOME DO ADVOGADO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DA NULIDADE, COM RENOVAÇÃO DO PROCESSO. “É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.” (art. 236, § 1º - CPC). São nulas as intimações quando feitas sem observância...

    ... que a União afirmou que não tinha interesse em atuar no feito em litisconsórcio com o Ministério Público Federal; e a nulidade da sentença, uma vez que, apesar da decretação da sua revelia, tinha advogado constituído nos autos, que deveria ter sido intimado de todos os atos do processo, o que não aconteceu, tendo a publicação da intimação sido realizada no nome do advogado ...

  • Acórdão nº 0001576-93.2002.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PUBLICAÇÃO FEITA NO NOME DO ADVOGADO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DA NULIDADE, COM RENOVAÇÃO DO PROCESSO. “É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.” (art. 236, § 1º - CPC). São nulas as intimações quando feitas sem observância...

    ... que a União afirmou que não tinha interesse em atuar no feito em litisconsórcio com o Ministério Público Federal; e a nulidade da sentença, uma vez que, apesar da decretação da sua revelia, tinha advogado constituído nos autos, que deveria ter sido intimado de todos os atos do processo, o que não aconteceu, tendo a publicação da intimação sido realizada no nome do advogado ...