revelia cpc

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A omissão que enseja a nulidade do decisum é aquela que exsurge da não apreciação de determinada questão posta a julgamento. Se o Regional afirmou, em sede de recurso ordinário e , posteriormente, em sede de embargos declaratórios, que não houve prova de desvio funcional, a questão colocada em julgamento foi apreciada, não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - EFEITOS - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE E PRECLUSÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível contrariedade à jurisprudência...

PROCESSO Nº: 0805417-21.2018.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DORALICE EMILIANO SILVA ADVOGADO: Renato Mendonça De Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REVELIA. A ausência do reclamado em audiência, não atendendo ao chamamento judicial, mesmo ciente das consequências que o não comparecimento traria, quando não impugna os fatos narrados pelo reclamante leva esse Juízo à aplicação da pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, conforme o art. 844 da CLT. A contestação apresentada pela segunda reclamada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRECLUSÃO - ART. 278 DO CPC - REVELIA - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - QUESTÕES DE FATO - PRECLUSÃO. A interposição de recurso anterior pela parte obsta o conhecimento da segunda apelação, em razão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRECLUSÃO - ART. 278 DO CPC - REVELIA - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - QUESTÕES DE FATO - PRECLUSÃO. A interposição de recurso anterior pela parte obsta o conhecimento da segunda apelação, em razão...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente,...

CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. Nos termos do art. 453, II, do CPC, incumbe ao advogado provar o impedimento do comparecimento da parte até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá a instrução. Na hipótese dos autos, conforme pontuado pela Corte regional, o patrono da Recorrente não justificou a ausência da Recorrente ao juiz, no momento da audiênc

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. DISPENSA. RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 1994, ART. 128, INC. XI. A despeito dos casos previstos em lei que exijam mandato ao defensor público (poderes especiais, v. g....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Preliminar desfundamentada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. REVELIA. Incidência da Súmula 126/TST. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC - O Recurso encontra-se desfundamentado quanto ao tema, já que não atende a nenhuma das hipóteses previstas...

APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA. Violação dos arts. 128 e 458 do CPC não configurada. Havendo pedido expresso de condenação solidária das Reclamadas, a conseqüência jurídica de um - solidariedade - abarca o de outro - subsidiariedade -. Revista não conhecida. CONFISSÃO FICTA - REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA - AUTONOMIA DOS LITISCONSORTES. Afronta dos arts. 48, 320

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA 2ª DEMANDADA. JORNADA DE TRABALHO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. Conforme art. 344 do CPC, a revelia da parte ré gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Ou seja, tratando-se de presunção relativa, e não absoluta, ainda que a 1ª demandada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉRCIA - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO ART. 489 DO CPC - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - FILHO MENOR - ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO.1. O desinteresse na produção de prova, ratificado com o pedido de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual não viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, tampouco a argumentação de dissenso pretoriano...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual não viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, tampouco a argumentação de dissenso pretoriano...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual não viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, tampouco a argumentação de dissenso pretoriano...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual não viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, tampouco a argumentação de dissenso pretoriano...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REVELIA. EFEITOS AFASTADOS. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Embora a decretação da revelia implique a veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial, tal consequência não é uma regra absoluta. O próprio código de processo traz exceções expressas, em rol que, inclusive, foi ampliado pelo CPC/2015, passando, em seu inciso IV, a afastar a produção dos efeitos da

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PLURALIDADE DE RÉUS. De acordo com o art. 320, inciso I, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, a revelia não produz efeitos quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, sendo esta a hipótese dos autos.

EMENTA:DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. EFEITOS. PLURALIDADE DE RÉUS. ArtIGO 320, INCISO i, DO cpc. A revelia não induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOMÉSTICO. Negada a relação de emprego, bem como a prestação de quaisquer serviços, é da parte autora o ônus da prova, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE. A ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial. Não compete ao Judiciário, à revelia do CPC e do princípio da boa-fé, exigir documentos não elencados como essenciais, a exemplo da comprovação de endereço.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS - ARTIGO 345, INCISO IV, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZADO - PRODUÇÃO DE PROVAS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 355, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA CASSADA.- Quando a revelia não implicar a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição...

PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do