revelia cpc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista no tocante à possível nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não busca sanar o suposto vício de omissão por meio da oposição de embargos de declaraç

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO AGRAVANTE. EQUIVOCADA. RÉUCITADO, MAS SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃODE CONTESTAÇÃO. NÃO REALIZADA. AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A REVELIA (ART. 344, CPC). DECISÃOAGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso em tela, observa-se que a condenação solidária da recorrente foi consequência do contrato de subempreitada firmado entre ela e a NF Trevo Construtora, que também é uma construtora. O Regional, ao analisar tal contrato, consignou que esse se refere à atividade fim da empreiteira principal (Construtora Triunfo) e que as empresas se juntaram para construir a Usina

RECURSO DE REVISTA. FERIADOS TRABALHADOS. PENA DISCIPLINAR. REVELIA E CONFISSÃO. EFEITOS. ARTIGO 319 DO CPC. A teor do que dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Os efeitos da revelia e confissão desobrigam a parte contrária de produzir prova do fato constitutivo do seu direito, eis que elevados à...

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DA REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. ARTIGO 345 DO CPC. Considerando que a segunda demandada / recorrente apresentou defesa não se limitando a impugnações genéricas, mas impugnou especificamente todos os pleitos aventados na peça de ingresso, afasto os efeitos da revelia, nos termos do artigo 345, I, do CPC. Porém, mantenho a condenação,

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EFEITOS DA REVELIA. ART. 345 , I, CPC. Não há que se falar na aplicação do efeito material da revelia, porquanto, ainda que se considere sua ausência na primeira audiência, é possível lhe estender os efeitos da contestação apresentada pelo litisconsorte, ante a previsão do art. 345, I, do CPC. Recurso a que se nega provimento no ponto.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL (CPC/73, ART. 265, III, C/C O ART. 306). JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC/73, ARTS. 535 E 538). ALCANCE DA EXPRESSÃO "DEFINITIVAMENTE JULGADA"....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. 1. Ação ajuizada em 05

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. Não se visualiza ofensa ao art. 277, § 2º, do CPC, visto que a agravante não elidiu os efeitos da confissão ficta produzindo provas que comprovassem o contrário dos fatos alegados na petição inicial. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO LÓGICA E NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS NºS 297 E 422 DO TST. INVIABILIZADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO SUSCITADAS NO RECURSO DE REVISTA (REVELIA E CONFISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO). MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. Nega-se...

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Malgrado o voto condutor fizesse referência à circunstância de a douta maioria da Turma ter propendido pela convalidação da irregularidade da preposição e da representação processual, sem enfocar a norma do art. 13, do CPC, da fundamentação de fls. 292 constou o registro de que "a revelia que implicou o não-conhecimento da defesa deveu-s

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista contra decisão regional que, em consonância com o item IV da Súmula nº 331, declara a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas no feito. 2. CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DO...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Apesar de não existirem omissões ou equívocos a serem sanados, acolho os presentes embargos para prestar os esclarecimentos que se fazem necessários para a concessão de uma melhor prestação jurisdicional ao empregado-embargante, sem conferir efeito modificativo ao julgado que excluiu a responsabilidade...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADO VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR COBRANÇA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA E EFEITOS DA REVELIA. DISTINÇÃO. ART. 325/CPC. A alegada contrariedade à OJ-SDI-1 nº 77 não está configurada. Art. 325/CPC. A presunção de veracidade dos fatos não impugnados, decorrentes da revelia, cede ante a existência de prova em contrário, e isto porque, ao decidir a causa, nos termos do art. 131 do CPC., o juiz apreciará livremente a prova,

EMENTA: REVELIA. EFEITOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O artigo 320, inciso I, do CPC não afasta a revelia, mas seus efeitos se, quando da pluralidade de réus, um deles apresentar contestação. A revelia e confissão quanto à matéria de fato, aplicadas à principal reclamada, atinge, de forma reflexa, a responsável subsidiária pela satisfação do débito, quando não contestados especificamente os...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. DOLO. COLUSÃO. PROVA FALSA. DOCUMENTO NOVO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. HIPÓTESES DE DESCONSTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. Ação rescisória ajuizada pela Segunda Reclamada, condenada subsidiariamente, sob a alegação de fraude entre o Reclamante e a Primeira Reclamada a fim de constituir crédito trabalhista indevido em prejuízo da...

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO. CONTESTAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. A contestação apresentada pela segunda reclamada atrai a incidência do artigo 320, I, do CPC, segundo o qual a revelia não induz a confissão ficta se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Neste sentido, o aproveitamento da defesa ocorrerá nas matérias de interesse comum, e de acordo com a prova...