revelia cpc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ 115 da SBDI-1/TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se viabiliza por indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF. Do cotejo entre a fundamentação do acórdão e as

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - INAPLICABILIDADE DA NORMA PREVISTA NO ART. 330, § 2º, DO CPC - PETIÇÃO APTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489 DO CPC - REVELIA - ART. 344 DO CPC - PRESUNÇÃO (RELATIVA)...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - INAPLICABILIDADE DA NORMA PREVISTA NO ART. 330, § 2º, DO CPC - PETIÇÃO APTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489 DO CPC - REVELIA - ART. 344 DO CPC - PRESUNÇÃO (RELATIVA)...

RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. ARTIGO 224, CAPUT, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 1. Uma vez notificada por via postal, a reclamada ficou ciente de que deveria apresentar defesa, eletronicamente, no prazo preclusivo de 15 dias úteis, sob pena de revelia e...

RECURSO DE REVISTA. 1. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. O Regional afirmou que se tratava de contrato de serviços de manutenção, sendo nítida a terceirização de atividades. Assim, ao afirmar fato negado pelo acórdão regional, a recorrente insiste em nova análise do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. REVELIA. O TRT de origem...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No acórdão houve manifestação do regional sobre as questões suscitadas, sendo certo que a decisão contrária ao interesse da parte não enseja a nulidade do julgado. Note-se que no acórdão recorrido consta expressamente a manifestação sobre o alcance dos efeitos da revelia ao litisconsorte,...

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE EM AÇÃO RESCISÓRIA. As disposições contidas no art. 319 do CPC não se aplicam à Ação Rescisória, tendo em vista que essa demanda tem por objetivo o ataque a uma decisão de mérito, ato estatal acobertado pelo manto da coisa julgada, tratando-se, portanto, de direito indisponível (art. 320,

PROCESSO Nº: 0802429-20.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: TICKET SERVICOS SA ADVOGADO: Mario De Freitas Macedo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVELIA. CONFISSÃO. EFEITOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ART. 349 DO CPC. SÚMULA Nº 74, II, DO TST. ART. 5º, LIV E LV, DA CRFB. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, merece provimento o apelo, para nova análise do agravo de instrumento...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. CONTRADIÇÃO. HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NEGATIVA GERAL Tendo a Reclamada contestado a jornada declinada pelo Autor, não há que se falar em confissão ficta, pois esta, de acordo com o art. 302 do CPC, decorre da revelia, a qual se configura pela falta de impugnação. A simples contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos. Embargos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR INCONSTITUCIONALIDADE. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...

REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. REVELIA. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE. EFEITOS. Não comparecendo a reclamada à audiência na qual poderia produzir a sua defesa e deveria prestar depoimento pessoal (CPC, art. 343) ou submeter-se ao interrogatório do juiz do trabalho (CLT, art. 848), é considerada revel, além de confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT (Enunciado...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO CARACTERIZADA REVELIA NA AÇÃO RESCISÓRIA EFEITOS INOPERANTES EM VIRTUDE DA INAPLICABILIDADE DO ART. 319 DO CPC. 1. Se a questão da revelia na ação rescisória, apesar de ventilada em razões finais e renovada nas razões de recurso ordinário, não foi apreciada pela decisão embargada, caracteriza-se omissão do julgado. 2. A extemporaneidade da contestação da ação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.018 DO CPC - CUMPRIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - REVELIA - PREJUÍZO - INVALIDADE DO PROCESSO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.- Não sendo caso de autos eletrônicos, o recorrente deve requerer em três dias, contados da data de interposição do agravo de instrumento, a juntada, nos autos originários do recurso,

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. O artigo 344 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, hipótese dos autos. Recurso Ordinário improvido, no particular.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que os efeitos da revelia não se operam de modo automático, devendo o juízo analisar o direito de acordo com as provas...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA DE UM DOS LITISCONSORTES VERIFICADA APENAS COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE. EFEITOS DA REVELIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia em torno da tempestividade de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Atestada a revelia da parte demandada, o Tribunal de origem foi enfático ao consignar que a prova documental, juntada na instrução probatória, autoriza a rescisão unilateral do contrato, incidindo, no caso,

RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA (contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 55, da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...