revelia ente público
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000018-49.2015.5.06.0019), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INICIAL. RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL NÃO CONSTITUI DIREITO DA PARTE. A dispensa do comparecimento do ente da Administração Pública, constante na Recomendação CRT nº 01/2013, da Corregedoria deste Regional, não consubstancia prerrogativa da parte, mas faculdade do Magistrado. Indeferido o pedido para ausentar-se à assentada...
... REVELIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27372/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Não se conhece do Recurso de Revista quando a decisão regional está em consonância com enunciado de Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado nº 331, item IV). REVELIA - APLICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. O Regional não aplicou a revelia ao ente público, mas à litisconsorte que deteve a condição de empregadora da
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO ... Não se conhece do ... Recurso de ... (Enunciado nº 331, item IV) ... REVELIA - APLICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89800-46.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO LÓGICA E NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS NºS 297 E 422 DO TST. INVIABILIZADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO SUSCITADAS NO RECURSO DE REVISTA (REVELIA E CONFISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO). MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. Nega-se...
... MÉRITO SUSCITADAS NO RECURSO DE REVISTA (REVELIA E CONFISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE TE PÚBLICO"). MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. N\xC3" ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO). MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO ... -
Acórdão Nº 0051044-50.2020.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
... REVELIA ... ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... EXAMES DAS PROVAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11713-40.2014.5.01.0062) 08-08-2018
... RATIO DECIDENDI. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. Agravo de instrumento a que se ...
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Acórdão nº 1.0704.08.117306-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. 1. Não se caracteriza cerceio ao direito de defesa se a própria parte se dá por satisfeita com a prova documental, deixando de pugnar pela produção de outras. 2. Se o juiz, como destinatário da prova, determinou a realização de prova técnico-pericial ex officio, possível que ele também a dispense...
... em 14.3.2005; e) - patente a negligncia do ente pblico, pois o recluso somente foi levado pelos ... inaplicveis os efeitos materiais da revelia contra o requerido/apelado, no se tomando como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-53.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 2. REVELIA" E CONFISSÃO. APLICABILIDADE AO ENTE PÚBLICO. N\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6203/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
ENTE PÚBLICO - REVELIA E CONFISSÃO - EFEITOS. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais - SDI-1 deste Tribunal já firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 152, de que os efeitos da revelia são aplicáveis à Pessoa Jurídica de Direito Público. Revista não conhecida.
A C Ó R D Ã O ... JCHRS/sq/jj/cbe ... ENTE PÚBLICO - REVELIA E CONFISSÃO - EFEITOS ... A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1073-97.2017.5.17.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. Esta Corte possui o entendimento de que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia...
... REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000312-81.2017.5.06.0391), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DANOS MORAIS. VARREDOR. NÃO FORNECIMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. OFENSA À NR-24. A saúde e a segurança do trabalhador foram elevadas ao nível de garantia constitucional, estando o empregador obrigado a proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho com boas condições de higiene. Os varredores de rua não podem ser
... Custos Legis : Ministério Público do Trabalho ... Advogados : CICERO LINDEILSON ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3435/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PENA DE CONFISSÃO REVELIA - ENTE PÚBLICO. Nos termos do Precedente nº 152 da SDI/TST, é aplicável à pessoa jurídica de direito público a revelia (art. 844 da CLT). PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO. Quando a decisão recorrida se revela omissa sobre matéria ou questão, que o recorrente procura discutir em sede de recurso extraordinário (revista e/ou embargos), com base em dispositivo que a contempla...
... A C Ó R D Ã O ... PENA DE CONFISSÃO REVELIA - ENTE PÚBLICO. N os termos do ... Precedente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 470-92.2017.5.11.0005)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDUENCIAL Nº 152 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA . I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa...
... 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20456/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. I - REVELIA - CONFISSÃO FICTA - ENTE PÚBLICO. A Revista não alça conhecimento, visto que a decisão impugnada formou-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 152 da Eg. SDI, in verbis:"REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844, DA CLT). Óbice do Enunciado nº 333/TST. Revista não conhecida. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO...
... I - REVELIA - CONFISSÃO FICTA - ENTE PÚBLICO. A Revista ... -
Acórdão Nº 0021202-32.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
... CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. FASC. ENTE PÚBLICO. A pena de confissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18177/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
REVELIA. CONFISSÃO. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE O Tribunal Superior do Trabalho vem adotando posicionamento no sentido de que o Decreto-Lei nº 779/69, ao elencar as prerrogativas processuais dos entes de direito público no âmbito da Justiça do Trabalho, não aludiu à possibilidade de eximi-los da aplicação da revelia e da confissão ficta. Exegese que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 152...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/jvf/ebc ... REVELIA. CONFISSÃO. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE ... O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 100017-06.2016.5.01.0204) 07-11-2018
... 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O Tribunal Pleno do TST, considerando ... REVELIA DO ENTE PÚBLICO ... Em observância ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20824-26.2014.5.04.0204) 21-11-2018
... REVELIA DO ENTE PÚBLICO ... Em observância ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 850-21.2017.5.11.0004) 20-06-2018
... REVELIA DO ENTE PÚBLICO ... Em observância ao ...
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Acórdão Nº 0020282-69.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. FASC. ENTE PÚBLICO. A pena de confissão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os arestos paradigmas colacionados pelo Recorrente retratam com precisão a hipótese de existência de revelia do ente público e a contratação do obreiro posteriormente à Carta Magna de 1988, o que levou, naqueles casos, à presunção de admissão sem concurso público e ao reconhecimento da nulidade...
... REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVERGÊNCIA ... ão a hipótese de existência de revelia do ente público e a contratação do obreiro ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os arestos paradigmas colacionados pelo Recorrente retratam com precisão a hipótese de existência de revelia do ente público e a contratação do obreiro posteriormente à Carta Magna de 1988, o que levou, naqueles casos, à presunção de admissão sem concurso público e ao reconhecimento da nulidade...
... REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVERGÊNCIA ... ão a hipótese de existência de revelia do ente público e a contratação do obreiro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10135-14.2015.5.01.0060) 16-05-2018
... REVELIA DO ENTE PÚBLICO ... Em observância ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11663-44.2014.5.01.0052) 16-05-2018
... ACÓRDÃO REGIONAL ... REVELIA DO ENTE PÚBLICO ... 2. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11628-66.2016.5.03.0179) 25-04-2018
... ACÓRDÃO REGIONAL ... REVELIA DO ENTE PÚBLICO ... Em observância ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 931-04.2016.5.11.0101) 18-12-2018
... REVELIA DA ENTIDADE PÚBLICA ... Em observância ao ... haja vista que o TRT também registrou que o ente público, tomador de serviços, incorreu em ...