revelia ente público
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11852-19.2013.5.01.0226) 18-12-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11447-58.2013.5.01.0201) 18-12-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101297-13.2017.5.01.0063)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Em face da existência de sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal, em...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE ... tese da revelia do Ente Público, resta absolutamente desnecessária a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101640-17.2017.5.01.0028)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº ... ção, com o assentamento, ainda, da revelia" aplicada ao ente público ... Irreproch\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1567/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Agosto de 1999
ENTE PÚBLICO. REVELIA. POSSIBILIDADE O Tribunal Superior do Trabalho vem adotando posicionamento no sentido de que o Decreto-Lei nº 779/69, ao elencar as prerrogativas processuais dos entes de direito público no âmbito da Justiça do Trabalho, não aludiu à possibilidade de eximi-los da aplicação da revelia e da confissão ficta. Recurso de revista não conhecido, ante a observância da Súmula nº 333/T
... A C Ó R D Ã O ... JOD/mf/lb/lm ... ENTE PÚBLICO. REVELIA. POSSIBILIDADE ... O Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1607-49.2016.5.11.0004) 01-04-2020
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DO ... ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.034601-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMISTRATIVO - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA - LITISPENDÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ADIMPLEMENTO EXTEMPORANEO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - CARACTERIZAÇÃO PARCIAL - TERMO "AD QUEM" DE PAGAMENTO - TRINTA DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL - INCIDÊNCIA
... nula, uma vez que os efeitos da revelia no se aplicam Fazenda Pblica e no houve a sua ... ser a municipalidade revel, no se aplica ao ente pblico o efeito material da revelia, presuno de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052783-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DO ART. 344 DO CPC - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO CONSTATADO EM PERÍCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.1. A revelia do ente público não induz à presunção de veracidade
... de Divinpolis, postulou a condenao do ente pblico ao pagamento de intervalo intrajornada, ... De incio, registre-se que a revelia do ente pblico, constatada nestes autos, no induz ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052783-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DO ART. 344 DO CPC - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO CONSTATADO EM PERÍCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.1. A revelia do ente público não induz à presunção de veracidade
... de Divinpolis, postulou a condenao do ente pblico ao pagamento de intervalo intrajornada, ... De incio, registre-se que a revelia do ente pblico, constatada nestes autos, no induz ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2065-24.2016.5.11.0018)
AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, que versava sobre revelia do ente público, em face da ...
... revista do Reclamado, que versava sobre revelia do ente público, em face da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000993-12.2019.5.02.0444)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº ... da fiscalização, com o registro da revelia do ente público. Irreprochável, desse ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1238-63.2016.5.05.0023)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº ... ção, com o assentamento, ainda, da revelia" aplicada ao ente público ... Irreproch\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.448340-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. ENTE PÚBLICO. EFEITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INVALIDADE DO AJUSTE. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO, AO LEVANTAMENTO DOS...
... contestao, o que enseja os efeitos da revelia, motivo pelo qual so presumidamente verdadeiras ... de sua sucessiva contratao temporria pelo ente pblico ru e, via de consequncia, a autora faz jus ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ... II - ... ão no prazo de 20 (vinte) dias implicará revelia, cabendo a imediata aplicação da penalidade ... I - ressarcimento pelo órgão ou ente responsável pela administração do local ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os arestos paradigmas colacionados pelo Recorrente retratam com precisão a hipótese de existência de revelia do ente público e a contratação do obreiro posteriormente à Carta Magna de 1988, o que levou, naqueles casos, à presunção de admissão sem concurso público e ao reconhecimento da nulidade...
... REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA. DIVERGÊNCIA ... ão a hipótese de existência de revelia do ente público e a contratação do obreiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os arestos paradigmas colacionados pelo Recorrente retratam com precisão a hipótese de existência de revelia do ente público e a contratação do obreiro posteriormente à Carta Magna de 1988, o que levou, naqueles casos, à presunção de admissão sem concurso público e ao reconhecimento da nulidade...
... REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVERGÊNCIA ... ão a hipótese de existência de revelia do ente público e a contratação do obreiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-158200/1997-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os arestos paradigmas colacionados pelo Recorrente retratam com precisão a hipótese de existência de revelia do ente público e a contratação do obreiro posteriormente à Carta Magna de 1988, o que levou, naqueles casos, à presunção de admissão sem concurso público e ao reconhecimento da nulidade...
... CONTRATO NULO. REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVERGÊNCIA ... ão a hipótese de existência de revelia do ente público e a contratação do obreiro ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os arestos paradigmas colacionados pelo Recorrente retratam com precisão a hipótese de existência de revelia do ente público e a contratação do obreiro posteriormente à Carta Magna de 1988, o que levou, naqueles casos, à presunção de admissão sem concurso público e ao reconhecimento da nulidade...
... CONTRATO NULO. REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVERGÊNCIA ... ão a hipótese de existência de revelia do ente público e a contratação do obreiro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100047-07.2018.5.01.0225)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
... REVELIA DO ENTE PÚBLICO ... Em observância ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11383-63.2013.5.01.0002) 21-02-2018
... - ENTE PÚBLICO. REVELIA. DECISÃO REGIONAL EM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000324-24.2020.5.02.0605)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...
... automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ... Na hipótese, o e. TRT consignou a revelia do ente público, sendo indiscutível, assim, a ... -
Decisão Monocrática Nº 0051044-50.2020.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
... PROCESSUAL CIVIL ... EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. ENTE PÚBLICO ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAMES DAS PROVAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100762-68.2017.5.01.0036) 01-04-2020
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REVELIA". DEMONSTRAÇÃO DE CULPA ... IN VIGILANDO (DECIS\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101466-90.2017.5.01.0227)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO...
... 2. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. 3 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1044-02.2011.5.15.0010) 27-09-2017
... TERCEIRIZAÇÃO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO ... O eg. Tribunal Regional ...