revelia ente público
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10568-97.2018.5.15.0100)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
... pelo ente público ... 2. Na hipótese, o ... obrigação, notadamente, em face da revelia e confissão ficta de ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11721-73.2014.5.01.0011) 04-09-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA ... IN VIGILANDO COMPROVADA, ORRENTE DA PENA DE REVELIA APLICADA ÀS RECLAMADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10478-86.2013.5.01.0025) 28-02-2018
... - DESCABIMENTO ... 1. ENTE PÚBLICO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9777/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST - AUTARQUIA FEDERAL. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas do contratado, justifica-se não apenas pelo arcabouço jurídico de proteção ao empregado, mas também pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e, sobretudo, da moralidade, que não pode aceitar ação omissiva ou...
... Revista não conhecida ... REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO A ENTE PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4099/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
REVELIA E CONFISSÃO. ENTE PÚBLICO. EFEITOS. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, "no processo do trabalho, a norma de exceção para as pessoas de direito público é o Decreto-Lei n º 779/69 e este não contempla a hipótese de excepcionar ente público dos efeitos da pena de confissão. O art. 844 da CLT, interpretado em conjunto com o Enunciado 74/TST, prevê a ocorrência da pena de...
A C Ó R D Ã O ... REVELIA E CONFISSÃO. ENTE PÚBLICO. EFEITOS ... Nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11179-46.2014.5.01.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C....
... C. STF - ADC 16 E RE 760.931. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000145-70.2017.5.06.0292), 15-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA EMPREGADORA DO RECLAMANTE Á AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFESA APRESENTADA PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. O art. 345, I, do NCPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, mitiga os efeitos da revelia para afastar o efeito mencionado no artigo antecedente, quando havendo...
... CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Procedência : 2ª Vara do ... MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. O art. 345, I, do NCPC, de aplicação ... No caso, o ente público litisconsorte passivo apresentou defesa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41457/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
REVELIA E CONFISSÃO FICTA - ENTE PÚBLICO. A jurisprudência deste colendo Tribunal é pacífica no sentido de que o ente de direito público interno, seja a União, o Estado, o município ou o Distrito Federal, quando contrata sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, equipara-se ao empregador comum, submetendo-se às normas processuais em vigor. Nesse diapasão, é de se concluir que as eventuais
... A C Ó R D Ã O ... REVELIA E CONFISSÃO FICTA - ENTE PÚBLICO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41457/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
REVELIA E CONFISSÃO FICTA - ENTE PÚBLICO. A jurisprudência deste colendo Tribunal é pacífica no sentido de que o ente de direito público interno, seja a União, o Estado, o município ou o Distrito Federal, quando contrata sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, equipara-se ao empregador comum, submetendo-se às normas processuais em vigor. Nesse diapasão, é de se concluir que as eventuais
A C Ó R D Ã O ... REVELIA E CONFISSÃO FICTA - ENTE PÚBLICO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1516/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. ENTE DE DIREITO PÚBLICO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO. O TST vem entendendo que o artigo 844 da CLT é aplicável às pessoas jurídicas de direito público, conforme consta na Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI1, consoante decidido pelo Egrégio Regional, o que atrai a incidência do Enunciado 333 desta Corte. Recurso de revista não...
... RECURSO. RECURSO DE REVISTA. ENTE DE DIREITO ... PÚBLICO. REVELIA. CONFISSÃO ... -
Acórdão Nº 0725495-15.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-07-2021
... 7.6.2021. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. EFEITOS MATERIAIS ...
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Acórdão Nº 0063331-57.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... MÉDICOS HOSPITALARES. COBRANÇA DE PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS. REVELIA DO ... ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001042-67.2019.5.06.0021), 05-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº. 331 DO COLENDO TST. ADC 16. JULGAMENTO DO RE 760.931. I - O plenário do Colendo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados
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Acórdão Nº 0711505-54.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO ENTE ESTATAL. TESE DE OBSCURIDADE QUANTO ÀS GRATIFICAÇÕES PRETENDIDAS PELA PARTE EMBARGANTE. NÃO ACOLHIDA. JULGADO QUE DEIXOU CLAROS E COESOS OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS GRATIFICAÇÕES E PELA IMPROCEDÊNCIA DA OUTRA PARTE. ALEGAÇÃO DE REVELIA EM DESFAVOR DE ENTE PÚBLICO. REJEITADA. INSTITUTO...
... JULGADO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO ... ENTE ESTATAL. TESE DE OBSCURIDADE ... QUANTO ÀS ... ALEGAÇÃO DE REVELIA EM DESFAVOR DE ENTE ... PÚBLICO. REJEITADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0632020-21.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ACERCA DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO A QUO. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS FORMAIS DA REVELIA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. INVERSÃO INDEVIDA DOS ATOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO ART. 334 DO CPC. DECISUM CASSADO.
... QUO. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS FORMAIS DA REVELIA EM DESFAVOR DO ... ENTE PÚBLICO. INVERSÃO INDEVIDA DOS ATOS PROCESSUAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-177/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESVIRTUAMENTO - OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, pois fundamentou devidamente seu entendimento, calcado a no óbice na Súmula nº 83 do TST, porquanto as questões da revelia de ente público e da responsabilidade subsidiária de autarquia, em virtude da terceirização ilegal de serviços, eram amplamente controvertidas
... revelia de ente público e da responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0151.14.004135-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. EFEITO MATERIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM A COGNIÇÃO EXAURIENTE DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. ERROR IN...
... impossibilidade de aplicao dos efeitos da revelia em seu desfavor, por violao ao prprio interesse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10417-07.2018.5.15.0012)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO (2º RECLAMADO) REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. 1. A imputação de responsabilidade...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO (2º RECLAMADO) ... REGIDO PELA ... ENTE PÚBLICO. REVELIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESUNÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0184371-62.2021.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO (SER). 1. Ação de cobrança ajuizada contra do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de constituir o crédito de R$ 74.800,00 (setenta e quatro mil e oitocentos reais), referente ao serviço de manutenção e operacionalização do Sistema...
... do Sistema Estadual de Regulação (SER) ... 2. Revelia do Estado do Rio de Janeiro devidamente ... decretada ... 3. Conquanto ... ente ... público em contratos em que atua em condição de ... igualdade com o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10677-13.2016.5.15.0026) 29-08-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. APLICAÇÃO ... DA PENA DE REVELIA ÀS RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ...
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Acórdão nº 1.0000.19.160482-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.1. Nos termos do art. 242, §3º, do Código de Processo Civil: "A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas...
... a inaplicabilidade dos efeitos da revelia, pois se trata de ente pblico, versando a matria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 703-49.2018.5.11.0007) 01-04-2020
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA ... IN VIGILANDO COMPROVADA, DECORRENTE DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO APLICADA AO RECLAMADO. DECISÃO EM ...
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Acórdão nº 1.0267.13.003677-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE AO ENTE PÚBLICO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NOTAS FISCAIS - ENTREGA DAS MERCADORIAS - EVIDÊNCIA SATISFATÓRIA - NOTA DE EMPENHO - PROVA INCONTESTE DA DÍVIDA - PAGAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DEVER DE PAGAR. Ainda que intempestiva a contestação...
... No obstante, conforme cedio, a revelia gera o efeito material de presuno de veracidade ... os efeitos materiais da revelia contra Ente Pblico, pois so considerados indisponveis os seus ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0009030-18.2020.8.19.0046 (Cível), 23-03-2023
Apelação Cível / Remessa Necessária. Administrativo. Contratos. Município de Rio Bonito. Prestação de serviços de recepção e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos e de saúde. Ação de cobrança da contraprestação consubstanciada em notas fiscais inadimplidas. Revelia do Ente Público que não induz os efeitos materiais que lhe são peculiares (art. 345, II do CPC)....
... consubstanciada em notas fiscais inadimplidas. Revelia do Ente ... Público que não induz os efeitos materiais que lhe são ... -
Processo nº 0009159-11.2015.8.19.0042 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... Revelia" do ente público que não induz\xC2" ...