revelia ente público

130601 resultados para revelia ente público

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000062-16.2015.5.02.0002) 04-09-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFISSÃO FICTA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/20

    .... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA . IN VIGILANDO . CONFISSÃO ... público, ressaltando a aplicação de revelia à primeira reclamada. Com efeito, o reclamante ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 500-28.2014.5.02.0056) 11-10-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014. Juízo primeiro de admissibilidade não vincula o juízo ad quem. 2 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais,

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ...ária do ente público, quais sejam, a revelia da empresa terceirizada, a confissão ficta do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1272-41.2017.5.05.0431)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...

    ... automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ...Na hipótese, o e. TRT consignou que o ente público não compareceu à audiência . designada, atraindo para si os efeitos da revelia, sendo indiscutível, assim, a . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-472611/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002

    SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIDADE NO EMPREGO Violação dos arts. 320, II, 324, 333, 334, V, e 351, todos do CPC, e divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial da c. SDI-1, firmado no item nº 152, no sentido de que a revelia e a pena de confissão são aplicáveis a ente público. Incidente o Enunciado nº 333. Violação dos arts. 818...

    ...PÚBLICO ESTABILIDADE NO EMPREGO. Violação dos arts. ... no item nº 152, no sentido de que a revelia e a pena de confissão são aplicáveis a ente ...
  • Acórdão Nº 0050127-52.2020.8.06.0145 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. EFEITOS MATERIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO ORIUNDO DE DÍVIDA DE IPVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO MANTIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A

    ...ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. MORAIS. REVELIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. EFEITOS MATERIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101181-60.2017.5.01.0401)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . CULPA COMPROVADA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão

    ... automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ... e. TRT consignou que o ente público não compareceu à audiência inaugural, atraindo para si . os efeitos da revelia, sendo indiscutível, assim, a negligência do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100621-73.2017.5.01.0222)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...

    ... automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ...Na hipótese, além de ter sido aplicada ao ente público a confissão quanto à matéria de . fato, em razão dos efeitos da revelia, restou consignado no v. acórdão regional o . ...
  • Decisão Monocrática N° 07116240420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022

    I ? Trata-se de Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    ...INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9770/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001

    1. Preliminar de nulidade da citação - Ausência de intimação pessoal do representante do INSS. A representação jurídica do INSS, na qualidade de autarquia federal, compete ao seu órgão jurídico, conforme dispõe no inciso I do art. 17 da Lei Complementar nº 73/93. Assim, ficam afastadas as violações legais apontadas, pois, no caso dos autos, o Regional asseverou que a citação foi enviada...

    ...Revista não conhecida. 2. Revelia" e pena de confissão - ente público. A revista n\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0278.06.003129-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE ÁREA RURAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EFEITO MATERIAL DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - TERRAS DEVOLUTAS - ÔNUS DO ENTE FEDERATIVO - COMPROVAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - PREVALÊNCIA - PORÇÃO RESTANTE DA ÁREA - DELIMITAÇÃO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO - DESCABIMENTO.- O efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos...

    ... Minas Gerais justifica a decretação de revelia, com a consequente presunção de veracidade ... a contestação apresentada pelo indigitado ente público estadual em 21/09/1999 (protocolo de fl. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2786-85.2016.5.11.0014)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO ESTADO DO AMAZONAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. REVELIA DO ESTADO DO AMAZONAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de...

    ...RESPONSABILIDADE . SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS A PROVA. REVELIA DO ESTADO . DO AMAZONAS. PRESUNÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0050505-22.2020.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO NEGADO. AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PODER PÚBLICO REVEL. REVELIA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

    ...AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PODER PÚBLICO. REVEL. REVELIA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PROBATÓRIOS. NÃO ...
  • Processo nº 0015153-44.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Liquidação Individual de Obrigação Em Mandado de Segurança Coletivo. Decisão Determinando a Remessa Ao Contador Judicial para Elaboração Dos Cálculos, Fixando como Índice de Correção Monetária O IPCA-E e Dos Juros Moratórios Em 0,5% Ao Mês, Até 29/06/2009, E, Após, No Percentual Aplicável À Caderneta de Poupança. Revelia Formal Do Ente Público Decretada....

    ...ÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. REVELIA" FORMAL . DO  ENTE  PÚBLICO  DECRETADA. \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001300-28.2014.5.06.0191), 12-05-2016

    RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO E MUNIDO DA DEFESA. REVELIA. Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência da reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. A audiência trabalhista exige a presença da própria parte, que deve, além de contestar, também depor. Nesse sentido, é imprescindível a presença dos litigantes à audiênc

    ...REVELIA. Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência da ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE" PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . A responsabiliza\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11836-25.2019.5.15.0110)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...

    ... automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ... responsabilidade ao ente público, mas, sim, da confissão quanto à ... razão dos efeitos da revelia, motivo pelo qual se constata a consonância do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1131-69.2016.5.11.0017) 14-03-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

    .... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. . Demonstrada possível violação do ... COMPROVADA, DECORRENTE DA PENA DE REVELIA APLCIADA ÀS RECLAMADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5002/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003

    PREQUESTIONAMENTO ALCANCE INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Tendo o Regional se limitado a proclamar que o ente público não se exime da revelia, nos termos do artigo 884 da CLT, o recurso que pretende discutir os efeitos da contratação de servidor sem concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, não logra ultrapassar o conhecimento, em virtude da falta de...

    ... o Regional se limitado a proclamar que o ente público não se exime da revelia, nos termos do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5002/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003

    PREQUESTIONAMENTO - ALCANCE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Tendo o Regional se limitado a proclamar que o ente público não se exime da revelia, nos termos do artigo 884 da CLT, o recurso que pretende discutir os efeitos da contratação de servidor sem concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, não logra ultrapassar o conhecimento, em virtude da falta de...

    ... o Regional se limitado a proclamar que o ente público não se exime da revelia, nos termos do ...
  • Acórdão Nº 0000255-26.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA LANÇADA NAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE PAGAR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A jurisprudência dos nossos tribunais firmou no sentido de que, versando a lide sobre direitos indisponíveis (inte

    ..., um caminhão caçamba, pactuados com o ente estatal, no importe de e R$ 37.499,99 (trinta e ... contestação, sendo decretada a revelia no evento 27. . E é certo que apesar da revelia ... sobre direitos indisponíveis (interesse público), como no presente caso, não se aplica, em ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 641-07.2017.5.11.0019)

    I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Em face da existência de sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal, em reclamações constitucionais,...

    ...RESPONSABILIDADE . SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA ... a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas . trabalhistas inadimplidas ... premissa da revelia e da confissão ficta da entidade pública quanto ...
  • Acórdão Nº 0700022-09.2017.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-09-2021

    ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO. DECRETAÇÃO DA REVELIA MATERIAL DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA ARTICULADA. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBAS PLEITEADAS. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II,ACÓRDÃO

    ...0700022-09.2017.8.02.0028. Servidor Público Civil. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Tutmés ...DECRETAÇÃO DA REVELIA. MATERIAL DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO QUANTO À ...
  • Acórdão nº 0000729-14.2002.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DO SALÁRIO DO MÊS DE AGOSTO DE 2001 E DO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS DO REPORTADO ANO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA OU RESPALDO LEGAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO COMO DETERMINA O ART. 333, II DO CPC/73 (ART. 373, II DO CPC/2015). PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Município apelante não demonstrou o...

    ...apelado, acerca da revelia do ente público na origem,. não se vislumbra ...
  • Acórdão Nº 0302775-11.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TUBARÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SATISFATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DA REVELIA DO ENTE PÚBLICO. QUESTÃO DE DIREITO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO POR MEIO DA LEI 2.725/2003. EDIÇÃO DE NORMA POSTERIOR REDUZINDO O VALOR DA BENESSE. LEI COMPLEMENTAR 47/2011. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO RESGUARDADA

    ...ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DE TUBARÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ...IRRELEVÂNCIA DA REVELIA DO. ENTE PÚBLICO. QUESTÃO DE DIREITO. AUXÍLIO. ...
  • Acórdão Nº 0302347-29.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TUBARÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SATISFATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DA REVELIA DO ENTE PÚBLICO. QUESTÃO DE DIREITO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO POR MEIO DA LEI 2.725/2003. EDIÇÃO DE NORMA POSTERIOR REDUZINDO O VALOR DA BENESSE. LEI COMPLEMENTAR 47/2011. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO RESGUARDADA

    ...ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DE TUBARÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ...IRRELEVÂNCIA DA REVELIA DO. ENTE PÚBLICO. QUESTÃO DE DIREITO. AUXÍLIO. ...
  • Acórdão Nº 0304973-21.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDOS E FUNDAMENTOS DE MÉRITO DEVIDAMENTE ANALISADOS. IRRELEVÂNCIA DA REVELIA DO ENTE MUNICIPAL PARA O DESFECHO DA QUESTÃO. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO...

    ...IRRELEVÂNCIA DA REVELIA DO ENTE MUNICIPAL PARA O DESFECHO DA QUESTÃO. ...SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TUBARÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ...

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