revelia ente público
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Acórdão Nº 0700022-09.2017.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-09-2021
... 0700022-09.2017.8.02.0028 ... Servidor Público Civil ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des ... DECRETAÇÃO DA REVELIA ... MATERIAL DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO QUANTO À ...
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Acórdão nº 0000729-14.2002.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... apelado, acerca da revelia do ente público na origem, ... não se vislumbra ...
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Acórdão Nº 0302775-11.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... DE TUBARÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ... IRRELEVÂNCIA DA REVELIA DO ... ENTE PÚBLICO. QUESTÃO DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 0302347-29.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... DE TUBARÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ... IRRELEVÂNCIA DA REVELIA DO ... ENTE PÚBLICO. QUESTÃO DE DIREITO ...
- Acórdão Nº 0304973-21.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
- Acórdão Nº 0302975-18.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
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Decisão Monocrática nº 1.0051.13.003145-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2016
... autarquias e fundações de direito público; ... II - que julgar procedentes, no todo ou em ... ANTE A SUPOSTA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AO ENTE PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - JULGADO QUE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 689-48.2017.5.13.0006) 18-12-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA ... CULPA POR MERA ... ência da confissão ficta como efeito da revelia de ambas as reclamadas, que implicou a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou ... c) ... SEÇÃO III. Da revelia ... ARTIGO 54 ... Não sendo cumprida nem ... integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10664-57.2019.5.15.0107)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...
... automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ... Na hipótese, o e. TRT consignou que o ente público não compareceu à audiência ... inaugural, atraindo para si os efeitos da revelia, sendo indiscutível, assim, a ... - Acórdão Nº 0305655-73.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
- Acórdão Nº 0302344-74.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
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Acórdão nº 1001636-57.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CARGO DE VIGIA DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2º DA CF - NULIDADE - DIREITO AO FGTS SEM A MULTA DE 40% - 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - TEMAS 551 E 916 DO STF - REVELIA - EFEITOS NÃO APLICÁVEIS AO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO - CARGA DINÂMICA DA PROVA - INAPLICABILIDADE DA CLT - ART. 39, §3º DA CF - LIQUIDAÇÃO...
... ÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - TEMAS 551 E 916 DO STF - REVELIA - EFEITOS NÃO APLICÁVEIS AO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão Nº 0631197-47.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO A QUO. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS FORMAIS DA REVELIA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. SUBVERSÃO DA ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DO DECISUM. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA
... A QUO. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS FORMAIS DA REVELIA EM ... DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. SUBVERSÃO DA ORDEM DOS ATOS ... -
Acórdão Nº 0631397-54.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
... A QUO. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS FORMAIS DA REVELIA EM ... DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO ... DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000537-06.2015.5.06.0413), 17-02-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO. CONFIGURAÇÃO. A revelia do primeiro demandado - ISGH é demonstração inequívoca de sua inidoneidade financeira, incorrendo a tomadora de serviços na culpa in eligendo; e o não pagamento dos direitos trabalhista reforça a ideia da falta de fiscalização do cumprimento das obrigações...
... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ... CONFIGURAÇÃO. A revelia do primeiro demandado - ISGH é demonstração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-368/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
MUNICÍPIO - INSTITUTOS DA CONFISSÃO E DA REVELIA - APLICABILIDADE. A jurisprudência deste colendo Tribunal é pacífica no sentido de que o ente de direito público interno, seja a União, o Estado, o Município ou o Distrito Federal, quando contrata sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, equipara-se ao empregador comum, submetendo-se às normas processuais em vigor. As prerrogativas e...
... ÍPIO - INSTITUTOS DA CONFISSÃO E DA REVELIA - APLICABILIDADE. A ... jurisprudência deste ... Tribunal é pacífica no sentido de que o ente de direito público interno, seja a União, o ... -
Acórdão Nº 0302345-59.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... IRRELEVÂNCIA DA REVELIA ... DO ENTE MUNICIPAL PARA O DESFECHO DA ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... DE TUBARÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ...
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Acordão nº 01865/2005-026-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Octubre de 2006
REVELIA ENTE PUBLICO OJ 152 SBDI-1 REVELIA E CONFISSÃO. ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE. Afastada a tese de que o ente público não está sujeito aos efeitos da revelia. Aplicação do entendimento pacificado pela orientação Jurisprudencial nº 152, SBDI-1
... para o fim de tornar sem efeito a revelia que lhe foi imputada face ao disposto no art ... O fato de o reclamado ser ente público não desautoriza a cominação da pena ... -
Acórdão Nº 0731610-18.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
... FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL ... REVELIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ... SENTENÇA. TOTAL ...
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Acórdão Nº 0302341-22.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... IRRELEVÂNCIA DA REVELIA DO ENTE MUNICIPAL PARA O DESFECHO DA ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... DE TUBARÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0500039-85.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA ... REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. ENTE PÚBLICO QUE NÃO ...
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Acórdão nº 1.0347.11.000848-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REVELIA - INOCORRÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDORES CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO - GUIAS CD/SD, AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS/CONFINS - VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - DESCABIMENTO - FGTS - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRATAÇÕES NULAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - CONTRATOS VÁLIDOS - FÉRIAS...
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Acórdão nº 1.0347.11.000848-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REVELIA - INOCORRÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDORES CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO - GUIAS CD/SD, AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS/CONFINS - VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - DESCABIMENTO - FGTS - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRATAÇÕES NULAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - CONTRATOS VÁLIDOS - FÉRIAS...
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Acórdãos nº 1007097-71.2014.8.26.0510 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... , impugnou especificamente os alicerces da sentença Revelia do ente público Inaplicabilidade do efeito material ...