revelia intimação sentença
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes. ... pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. ...ção e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
..., a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos ... descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:. Art. 11. (VETADO). ..., clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... foragido e não puder ser julgado à revelia;. b) se os defensores de dois ou mais acusados ...ância da argüição, o relator, com intimação das partes, marcará dia e hora para inquirição ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - ...ção do prazo para contestar, sob pena de revelia", ou para embargar a execução;. III - a aplicaç\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0114365-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE. EFEITOS DA REVELIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia em torno da tempestividade de...
...PESSOALMENTE. . EFEITOS . DA . REVELIA. . PUBLICAÇÃO . DA SENTENÇA. . IDADE . DE . INTIMAÇÃO . POR . EDITAL. . INTEMPESTIVIDADE . DA . ... -
Acórdão nº 2015/0093044-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROJEÇÃO DOS EFEITOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/ST
...CIVIL. . EXECUÇÃO . DE . SENTENÇA. . NEGATIVA . DE . PRESTAÇÃO . L. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA". FASE DE CUMPRIMENTO DE . SENTENÇA.\xC2"...ça, é desnecessária a intimação... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença. Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... o caso, da citação, notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no orgão oficial. ... a fim comercial ou industrial, a revelia do réu, ou a não contestação do pedido no ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes. Art. ... pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. ...ção e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
...) anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou. V - pertencente a partido político ou ...intimação por escrito para comparecer perante o Conselho de ...b) o processo corre à revelia, se não atender à publicação. ARTIGO 8. Aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
...) anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou. IV - pertencente a partido político ou ... é localizado ou deixa de atender à intimação por escrito para comparecer perante o Conselho de ...b) o processo corre à revelia, se o acusado não atender à publicação. Art. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...ção, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão do processo qualquer ...Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 22. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...ção no prazo de vinte dias implica revelia. #Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § ...
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LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
... patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Parágrafo único. O ... O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ...á recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de ... prazo, será automaticamente declarada a revelia, considerado, de plano, procedente o lançamento, ...
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Acórdão nº HC 162071 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PACIENTE JULGADO À REVELIA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEFENSOR SEM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO RÉU. PREVALÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE QUEM OPTAR POR SUA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU CERCEAMENTO DE DEFESA AO PACIENTE. 3. RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS DE...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...§ 10. Feita a intimação, a não apresentação de impugnação no prazo e 20 (vinte) dias implicará revelia, cabendo a imediata aplicação da penalidade. ...
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Acórdão nº 1.0720.14.006264-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ERRO DE PROCEDIMENTO - REVELIA DECRETADA EM SENTENÇA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA - PRELIMINAR ACATADA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Deve ser anulada a sentença por erro de procedimento acaso decretada a revelia por irregularidade de representação, sem que antes...
... INDUSTRIAIS LTDA pretende a reforma da sentença de ordem 16, integrada pela decisão, ordem 21, ...ão terminativa de mérito com base em sua revelia. Afirma ter apresentado sua defesa ... Determinada a intimação da apelante para que apresentasse o contrato ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS EM JUÍZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ... ausente do Distrito Federal, a sua intimação será solicitada pela Mesa da Câmara dos ...ARTIGO 26. No caso de revelia, marcará o Presidente novo dia para o julgamento ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...
...SENTENÇA...ordenou a intimação...sentenciou o feito à revelia... -
Acórdão nº 2014/0305407-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO DO ACUSADO EM CARTÓRIO. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DENÚNCIA E RECEBIMENTO DE CÓPIA DA INICIAL. EIVA INEXISTENTE. 1. Na hipótese em apreço, durante o período em que o processo se encontrava ...
...ACUSADO. . IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DE . ...PENAL. . REVELIA . DECRETADA. . OBSERVÂNCIA . DO . ... agora, depois de proferida sentença . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143045720214050000), 22-03-2022
PJE 0814304-57.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA DEFESA TÉCNICA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÕES ORIUNDAS...
... na renúncia ao prazo recursal "à revelia" do paciente -, o juízo confirmara o trânsito ... direito, abrira mão de recorrer da sentença. . . Com esses fundamentos, requereu, ...intimação por via editalícia, CARLOS HENRIQUE continuou em ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...Da forma. ARTIGO 10. As formas de intimação são as seguintes:. I - pessoal, pelo autor do ...SEÇÃO III. Da revelia. ARTIGO 54. Não sendo cumprida nem impugnada a ... ou administrativa competente, quando a sentença ou a decisão administrativa lhe for favorável ...
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Acórdão Nº 0016207-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITÚIDO. SENTENÇA PROFERIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE PATRONO. INTIMAÇÃO PARA OS ATOS SUBSEQUENTES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 346 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Na fase de conhecimento, citado o Município, este deixou transcorrer o prazo para...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RÉU ...DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE PATRONO. INTIMAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0085622-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL. PRONÚNCIA. INTIMADO PESSOALMENTE. LIBELO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. REVELIA DECRETADA. FEITO AO ARQUIVO. NOVO PATRONO CONSTITUÍDO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DEFERIDO. LEI N.º 11.68
...E NÃO CUMPRIDO. REVELIA DECRETADA. FEITO AO ARQUIVO. . ...INTIMAÇÃO... pronunciado ao Conselho de Sentença mesmo . ...