revelia na justiça do trabalho
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos ... § 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: ... I - ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... nome e sobrenome, residncia ou local de trabalho, profisso e naturalidade, quanto ganha ... do pedido, e a ausncia do ru importa em revelia, alm de confisso quanto matria de fato ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; ... II – a imposição de ônus da prova ao ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 8 ... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, ... da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato ... § 1o Ocorrendo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; ... III - a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150-38.2011.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REVELIA. Não há de se falar na incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, uma vez que não discutida nos autos a natureza da relação existente entre as partes, dada a incidência dos efeitos da revelia, nos termos da OJ n.º 152 da SBDI-1 do TST. Aplicação da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Revista não...
... GMMAC/r3/nn/v/rh RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REVELIA. Não há de se falar na incompetência material da ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... prazo, será automaticamente declarada a revelia, considerado, de plano, procedente o lançamento, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-962/2003-372-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CITAÇÃO VÁLIDA - MANDADO RECEBIDO E ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA - REVELIA. Na Justiça do Trabalho a citação não é obrigatoriamente pessoal. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.
... ÇÃO VÁLIDA - MANDADO RECEBIDO E ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA - REVELIA. Na Justiça do Trabalho a citação não é obrigatoriamente pessoal ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... ão no prazo de 20 (vinte) dias implicará revelia, cabendo a imediata aplicação da penalidade ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ... ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ... pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... a fim comercial ou industrial, a revelia do réu, ou a não contestação do pedido no ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155500-07.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X1. CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A extrapolação não apenas do limite de dez horas, mas, também, do limite semanal constitucional de 44 horas, traduz a nulidade da cláusula coletiva autorizadora do regime de compensação com escala 2x1 (jornada de trabalho de 12 horas diárias em dois dias seguidos com um de descanso), em razão da...
... Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial por divergência jurisprudencial e provido, no tema ... EFEITOS DA REVELIA. PRIMEIRA EMPRESA: ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANPORTE DE VALORES LTDA ... 1. Recurso de revista calcado em violação dos ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... Parágrafo único. No caso de revelia, consignar-se-á o preço à custa do credor ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... ção no prazo de vinte dias implica revelia ... #Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... do Estado ou do Ministro de Estado do Trabalho, Indstria e Comrcio, quando se tratar de ... ou do diretor da repartio, julgado revelia, de conformidade com a documentao existente ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... Parágrafo único. Na hipótese de revelia e de o expulsando se encontrar em lugar incerto e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158000-51.2005.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM 28.8.2003. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. Constatada a doença ocupacional ... REVELIA. CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158000-51.2005.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM 28.8.2003. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. Constatada a doença ocupacional ... REVELIA. CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2407/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
... POR PREPOSTO MAS NÃO OFERECE CONTESTAÇÃO. O que caracteriza a revelia não é a simples ausência do réu à audiência. A revelia é ... (Coqueijo Costa) ... Subsistente o jus postulandi na Justiça do Trabalho(CLT, art. 791) e permitida a representação do empregador por ...
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Acórdão nº 2014/0305407-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... revelia" ... 3. Assim, se o acusado não \xC2" ... pode qualificar como defeituoso o trabalho" realizado ... pelos advogados nomeados para\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1593-97.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a preliminar de nulidade ante o permissivo do art. 249, § 2º, do CPC. REVELIA. EFEITOS. AUTORIZAÇÃO PARA JUNTADA DE DEFESA PELO JUÍZO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL....
... Deixo de analisar a preliminar de nulidade ante o permissivo do art. 249, § 2º, do CPC. REVELIA. EFEITOS. AUTORIZAÇÃO PARA JUNTADA DE DEFESA PELO JUÍZO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-12/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA UNIÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICABILIDADE OJ 152 da SBDI-1 DO TST. Na Justiça do Trabalho, as pessoas jurídicas de direito público possuem os privilégios concedidos pelo Decreto-Lei nº 779/69, o qual, no entanto, não abrange a não-aplicação das penas de revelia e confissão ficta. Com efeito, o art. 844 da CLT, que dispõe sobre essa matéria, não faz distinção em relação aos...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA UNIÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICABILIDADE ... OJ 152 da SBDI-1 DO TST ... Na ... Na Justiça do Trabalho, as pessoas jurídicas de direito público possuem os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11468-77.2014.5.01.0046) 11-04-2018
... , é indispensável o comparecimento das partes às audiências na justiça do Trabalho, sob pena de revelia e confissão sobre a matéria de fato. A ...