revelia no processo do trabalho
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ... da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1o Ocorrendo motivo ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. II - a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... § 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se:. I - havendo ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3"... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ... pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002643-07.2015.5.06.0391), 02-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REVELIA. No processo do trabalho, o não comparecimento do empregador à audiência configura revelia e importa na pena de confissão, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844, caput, da CLT), desde que não haja prova em sentido contrário (art. 350, caput, do CPC). Aplicação do princípio da primazia da realidade. Recurso parcialmente provido.
...PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO - PEEMENTADIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REVELIA. No processo do trabalho, o não comparecimento do empregador à audiência configura revelia e importa na pena de confissão, considerando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010549-82.2014.5.06.0391), 29-10-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REVELIA. No processo do trabalho, o não comparecimento do empregador à audiência configura revelia e importa na pena de confissão, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art.844, caput, da CLT), desde que não haja prova em sentido contrário (art. 350-caput do CPC). Aplicação do princípio da primazia da realidade. Recurso improvido, no...
... Procedência : VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO - PE EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REVELIA. No processo do trabalho, o não comparecimento do empregador à audiência configura revelia e importa na pena de confissão, considerando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000178-85.2017.5.06.0413), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe). NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM JUÍZO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE AUDIÊNCIA. REVELIA. No Processo do Trabalho a presença das partes na audiência é obrigatória, oportunidade em que a reclamada deverá apresentar contestação, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, ou...
...NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM JUÍZO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE AUDIÊNCIA. REVELIA. No Processo do Trabalho a presença das partes na audiência é obrigatória, oportunidade em que a reclamada deverá apresentar contestação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000903-73.2013.5.06.0006 (01368-2008-006-06-00-6)), 24-04-2014
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. REVELIA. No processo do trabalho, consoante disciplina do art. 844 da CLT, a ausência da parte demandada em audiência importa na revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato. Deste modo, em razão da ausência do reclamado na audiência, impõe-se o reconhecimento da confissão, redundando na...
...N Ã O COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM AUDI Ê NCIA. REVELIA. No processo do trabalho, consoante disciplina do art. 844 da CLT, a aus ê ncia da parte demandada em audi ê ncia importa na revelia, al é m de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000675-38.2012.5.06.0102), 12-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INICIAL. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A revelia no processo do trabalho, decorre simplesmente da ausência da Reclamada à audiência inicial, de acordo com o disposto no art. 844 da CLT.
... AUS Ê NCIA DA RECLAMADA À AUDI Ê NCIA INICIAL. DECRETA Ç Ã O DOS EFEITOS DA REVELIA E CONFISS Ã O FICTA. A revelia no processo do trabalho, decorre simplesmente da aus ê ncia da Reclamada à audi ê ncia inicial, de acordo com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001632-82.2011.5.06.0002), 08-04-2013
EMENTA: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. A revelia no processo do trabalho, diferentemente do processo civil, ocorre em razão do não comparecimento do reclamado à audiência, na forma do art. 844 da CLT e do item I da Súmula nº. 74 do C. TST, mas tal não é a hipótese dos autos. A revelia indevidamente reconhecida gera o cerceamento do direito de defesa empresarial, ainda mais...
...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. A revelia no processo do trabalho, diferentemente do processo civil, ocorre em raz ã o do n ã o comparecimento do reclamado à audi ê ncia, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000946-60.2011.5.06.0012), 08-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INICIAL. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DA DEFESA. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A revelia no processo do trabalho, decorre simplesmente da ausência da Reclamada à audiência inicial, de acordo com o disposto no art. 844 da CLT. Dessa forma, a apresentação de contestação - realizada antes da audiência - não supre a falta
...AUS Ê NCIA DA RECLAMADA À AUDI Ê NCIA INICIAL. APRESENTA Ç Ã O ANTECIPADA DA DEFESA. DECRETA Ç Ã O DOS EFEITOS DA REVELIA E CONFISS Ã O FICTA. A revelia no processo do trabalho, decorre simplesmente da aus ê ncia da Reclamada à audi ê ncia inicial, de acordo com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000480-29.2012.5.06.0013), 30-10-2013
EMENTA: REVELIA E DOS EFEITOS DA CONSEQUENTE CONFISSÃO FICTA. ART. 844, CAPUT, DA CLT. A ausência injustificada da parte ré à audiência inicial importa em revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato, na forma prevista no art. 844, caput da CLT. Diferentemente do processo civil, no processo do trabalho que a confissão ficta é conseqüência imediata da revelia, inexistindo dois momentos...
... MESMOS Advogados : Andr é Luiz Leite Rego e Michelly Emilia Farias Pedrosa Proced ê ncia : 13 ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA: REVELIA E DOS EFEITOS DA CONSEQUENTE CONFISS Ã O FICTA. ART. 844, CAPUT, DA CLT. A aus ê ncia injustificada da parte r é à audi ê ncia inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001169-34.2013.5.06.0144), 20-02-2014
DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. REVELIA. No processo do trabalho, consoante disciplina do art. 844 da CLT, a ausência da parte demandada em audiência importa na revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato. Além disso, nos termos da Súmula n° 74 do TST, não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de provas...
...mso-bidi-language:#0400;}. . . DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. REVELIA. No processo do trabalho, consoante disciplina do art. 844 da CLT, a ausência da parte demandada em audiência importa na revelia, além de ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ..., e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ...SEÇÃO VII Da revelia". ARTIGO 20. Não comparecendo o demandado à sess\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ários acusados, algum estiver foragido e não puder ser julgado à revelia;. b) se os defensores de dois ou mais acusados não acordarem na ...? sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio social e à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os ... inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;. III - a aplicação de sanção para o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... prazo, será automaticamente declarada a revelia, considerado, de plano, procedente o lançamento, ...
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Lei 13.467/2017, informatização do processo do trabalho e conceito de revelia
Lei 13.467/2017, processo do trabalho e conceito de revelia
Uma característica do processo do trabalho que marca sensível distinção em relação ao processo civil é ser ele um processo de partes, e não um processo de advogados. Tanto assim que o artigo 791, que não foi revogado pela Lei 13.467/17, assegura a... -
Acordão nº 00884/2004-004-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 4 de Abril de 2005
HORAS EXTRAS Tratando-se de fato constitutivo de direito, o ônus da prova é do empregado, sem a qual , improvido é o recurso. Revelia. No processo do trabalho, a revelia decorre da ausência da empregadora à audiência inaugural, mas nunca da ausência da procuração ao causídico.
... e a rescisão indireta do contrato de trabalho em face do não pagamento das férias e do não ...Quanto à revelia à reclamada Júpiter, endosso os ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...De modo diverso, a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do procedimento comum em ordinário, ...: a) indicar as provas que pretende produzir quando se tratar de revelia em que não se produzam os efeitos pelos incisos I, II e III do art. 345 ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3"... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ... pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. ...
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Acordão nº 20080917814 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Agosto de 2009
Pena de confissão e revelia. No processo do trabalho ambas as situações são reconhecidas no mesmo momento (art. 844, caput, da CLT), mas não se altera a natureza jurídica dos institutos. A pena de confissão é meio de prova que pode ser elidido por prova em contrário. Já a revelia é a situação processual da ausência de defesa.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... locação de imóveis destinados a fim comercial ou industrial, a revelia do réu, ou a não contestação do pedido no prazo marcado, induzirá a ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará por motivo justo, podendo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia", ou ocorrer a hipótese do art. 461. ARTIGO 80. Será facultativa a separa\xC3"... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato. ...