revenda de caminhoes
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e. II - exigir prestação de garantia como ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
...§ 3º A pessoa jurídica comercial que adquirir para revenda as embalagens referidas no § 2º deste artigo poderá se creditar dos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... a produção destas associadas à central de cooperativas para revenda. ARTIGO 8. As pessoas jurídicas que administram jogos de bingo são ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e. II - poderá exigir prestação de ...
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Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DESTINADA A REPARAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS (CONCESSÃO COMERCIAL) ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES DURANTE QUASE DUAS DÉCADAS. CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, DA FORNECEDORA A RESTITUIR AO...
...demonstrará, pressupõe a revenda das mercadorias adquiridas pelo distribuidor, bem como o . ... -
Acórdão Nº 5000930-11.2021.8.24.0047 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO ENTRE PARTICULARES - BEM QUE APRESENTOU DEFEITO NO MOTOR - VEÍCULO FABRICADO HÁ CERCA DE 15 (QUINZE) ANOS - SUPOSTO VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DA PROVA ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO...
... NO MÉRITO, ALEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - SUPOSTA REVENDA DE CAMINHÕES - TESE DERRUÍDA DOCUMENTALMENTE EM CONTESTAÇÃO -SENTENÇA ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética ponderada dos ...
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Acórdãos nº 0225839-93.2007.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
Cancelamento de concessão de revenda de caminhões e peças. Concessionária que efetivamente não tinha condições empresariais de explorar a concessão, que no entanto foi cancelada sem que antes houvessem sido aplicadas as penalidades gradativas previstas na lei 6.729/79 e em sua convenção de marca que regulamenta tais sanções. Ausência de indenização de parte a parte, improcedentes o pedido inicial
... LTDA VOTO Nº 29733 Cancelamento de concessão de revenda de caminhões e peças. Concessionária que efetivamente ... -
Acórdão Nº 3301-012.418 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2009BENS. ATIVO IMOBILIZADO. IMÓVEL QUE TENHA INTEGRADO O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA. DESPESAS DE ALUGUEL. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE.A partir de 31 de julho de 2004, por força de disposição legal, as despesas com alugueis de imóveis que tenham integrado o patrimôni
...GE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. REVENDA TRIBUTAÇÃO. O. Ã. CONCENTRADA. (MONOFÁSICA). DESPESAS. CRÉDITOS. D. ... -
Acórdão Nº 3301-012.419 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADEO frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando...
...Período de apuração:. D NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS. PIS/COFINS. G. P AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...ões de ingresso de cocaína boliviana no Brasil e seu transporte e revenda em São Paulo para um grupo de traficantes de drogas liderados (sic) por ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda. Parágrafo único. Ficam excluídas da disposição deste artigo:. a) ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...aquele que, na condição de repouso feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;. 9. a pessoa ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...8. aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;. 9. a pessoa física que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
...II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL - definido como a média aritmética ponderada dos ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... adquirir de particulares armas e acessórios de uso permitido para revenda ou recebê-las para venda em consignação, desde que feitos os registros ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
...a) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias;. b) ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...7º);. II – revenda das mercadorias no mercado interno; ou. III – destruição das ...
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DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... que exerçam as atividades de representação, distribuição ou revenda de programas de computador e cuja receita bruta que decorra dessas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048695320194058302), 17-08-2021
PJE 0804869-53.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com...
... empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das ... -
Acórdão Nº 0020477-33.2015.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
PLURALIDADE DE EXEQUENTES. DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. CRÉDITOS DO DEVEDOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REUNIÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. PRELAÇÃO. Não tendo sido reunidas as execuções que tramitam contra o mesmo devedor e estando sendo pagos integralmente os créditos trabalhistas (de natureza alimentar) na ordem de anterioridade de cada penhora, nos termos...
..., ENDUTEX BRASIL LTDA., FLORAUTO NAÇÕES UNIDAS, VUC CENTER REVENDA CAMINHÕES, FLORAUTO SÃO LEOPOLDO, ROTOTECH - ROTOMOLDAGEM TECNICA LTDA, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1437-22.2012.5.03.0075) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que houve terceirização ilícita da atividade fim da Ultragáz, pois "(...) a primeira reclamada era revendedora exclusiva da segunda e era obrigada a utilizar a logomarca e as cores da segunda; a...
... e era obrigada a utilizar a logomarca e as cores da segunda; a revenda era padronizada pela segunda ré; a primeira reclamada se identificava ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... I, compor o seu ativo permanente, vedada, em ambos os casos, a revenda", exceto nas condições fixadas em regulamento, ou a remessa, a qualquer t\xC3"...