reversão da justa causa
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Reversão da justa causa não gera dano moral, diz TRT-3
Reversão da justa causa não gera dano moral, diz TRT-3
A reversão da justa causa não implica na concessão de indenização por danos morais. Foi o que decidiu a 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) ao julgar um pedido de reparação feito por um trabalhador demitido de forma indevida. Segundo o juiz... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1935-83.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao deferir as cautelares na ADI-2139/DF e na ADI-2160/DF, -para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de
...REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91-75.2012.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. Em face do cancelamento da OJ n.º 351 da SBDI-1 (Resolução n.º 163, de 16/11/2009), esta Corte passou a decidir que incide a multa do art. 477, § 8.º, da CLT mesmo que exista controvérsia a respeito da relação de emprego, bem como a reversão da justa causa em juízo, sob o fundamento de que o referido § 8.º...
... da relação de emprego, bem como a reversão da justa causa em juízo, sob o fundamento de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190100-53.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - COISA JULGADA. Nega-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 8-15.2019.5.23.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ATRIBUÍDO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS
.... TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. . . . Os ... DAS LEIS DO TRABALHO. REVERSÃO" DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCEND\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-91.2012.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A reversão da justa causa em juízo não constitui exceção à regra prevista no item II da Súmula n.º 389 do TST: -o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização-. O empregador que demite por justa causa, alegando a prática de...
...SEGURO-DESEMPREGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-566-43.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA E DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. A recorrente, quanto aos temas em foco, não aponta nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT para fundamentar o seu recurso de revista, o que impossibilita seu seguimento, uma vez que desfundamentado. Não conhecido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVIDA. A reversão da justa causa em juízo...
...5ª Turma EMP/cc RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA E DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. A ...Não conhecido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-24940/2006-0083-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Em face da aparente violação do art. 832 da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Configura-se...
...REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Em face da aparente violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142-90.2012.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE ADVERSA. Não demonstrada a satisfação dos requisitos do art. 896 da CLT, descabe o processamento do Recurso de Revista, mormente quando a revisão pretendida demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula n.º
...REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-05.2009.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática probatória, foi expresso ao afirmar que não houve imediatidade entre a falta cometida pela autora e a sua demissão, requisito imprescindível para a caracterização da justa causa. Incidência da Súmula n° 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x36....
...7ª Turma PPM/el. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. O Tribunal ... de FGTS + 40% nas hipóteses de reversão da justa causa. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001484-54.2016.5.06.0145), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT- Considerando que restou mantida a sentença em relação à reversão da justa causa, incide na espécie o entendimento contido no item III da Súmula n. 23 deste regional, verbis: "A reversão da justa causa em juízo autoriza a condenação ao pagamento da multa disciplinada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do...
...REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT- ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000835-72.2013.5.06.0023), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante, sobretudo em razão das consequências nocivas que gera na vida profissional do trabalhador; por isto, quando invocados, devem restar comprovados convincentemente. Não se desincumbindo, o empregador, impõe-se a reversão
...REVERS Ã O DA JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescis ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1092-25.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não há que se falar de ofensa à coisa julgada, quando o que se busca não é a modificação do estabelecido em ação anterior, que tratou de reversão da justa causa, mas a indenização substitutiva, em função da estabilidade provisória, prevista no art. 118 da Lei...
...1. COISA JULGADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020429-58.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2021
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada, não havendo falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada. Recurso ordinário do reclamante improvido.
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-890-35.2011.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. A nulidade da despedida do Autor decorreu da ausência de prova da falta passível da penalidade aplicada. Chegar à conclusão diversa, ou seja, de que houve descumprimento de normas internas da empresa empregadora, demandaria o reexame de matéria de cunho factual, procedimento vedado nesta esfera recursal...
...GMMAC/r4/kcm/. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA EM ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 388-84.2019.5.09.0122)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO. PREJUDICADO O EXAME DA PRELIMINAR. ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. Pretende a nulidade do acórdão regional sob o argumento de que, apesar de o recurso da
... ter sido provido para manter a dispensa por justa causa por julgamento não . unânime, ... JURISDICIONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2258500-71.2008.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS E INTERVALO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 126 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. Agravo de
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS E INTERVALO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2258500-71.2008.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS E INTERVALO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 126 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. Agravo de
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS E INTERVALO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93500-66.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DESCARACTERIZADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido...
...FALTA GRAVE DESCARACTERIZADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1094-68.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a reversão da justa causa em juízo não tem o condão de isentar a reclamada do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto não houve a quitação integral e tempestiva de todas as parcelas. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmulas 296
...477, § 8º, DA CLT. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA. A teor da jurisprudência desta Corte erior, a reversão da justa causa em juízo não tem o condão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-781-77.2010.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 126/TST. 3. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 4. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA OUTRA PARTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO ADICIONAL.
...AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90-17.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A tese da empresa agravante é de que a v. decisão regional foi omissa no tocante à reversão da justa causa, especificamente, sobre os documentos às fls. 69 e 71. Verifica-se que a v. decisão regional foi devidamente fundamentada, no sentido de que os documentos juntados...
...ão regional foi omissa no tocante à reversão da justa causa, especificamente, sobre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001144-23.2016.5.06.0271), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 23, III, DESTE REGIONAL. Diante da reversão da justa causa e manutenção do "decisum" impugnado, inquestionável a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, por força da disposição contida no item III da Súmula 23 deste E. Regional, "verbis": "MULTA DO
...REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199900-98.2009.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa, punição máxima, somente se justifica quando a gravidade da conduta do trabalhador ou a inequívoca quebra de confiança sejam de tal ordem que inviabilizem a gradação de sanções. Não foi o que ocorreu no caso dos autos. Conforme o Tribunal Regional, o ato praticado pelo reclamante, ainda que...
...ECT. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. REVERSÃO" DA JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa, puni\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179100-56.2009.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O entendimento desta Corte é de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida independentemente de a controvérsia a respeito da motivação da dispensa ter sido dirimida em Juízo, sendo afastada somente quando o empregado der causa à mora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO...
... afastada somente quando o empregado der causa à mora. Precedentes. Recurso de revista ...2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Conforme constou do acórdão ...