reversão da laqueadura
411 resultados para reversão da laqueadura
-
Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes. § 2º É vedada a ... como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014401720154058400), 04-07-2019
PROCESSO Nº: 0801440-17.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: Edson Mágnos Freire Da Nóbrega APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Bruno Wurmbauer Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo...
...úrgico, o procedimento envolvendo o parto, e o "rompimento da laqueadura"; b) tanto a apelante quanto as testemunhas por ela arroladas foram ... e com a observância das técnicas aplicadas ao caso; e que a reversão não se dá em razão do procedimento cirúrgico e sim de um processo ... -
Acórdão nº 1.0443.05.025965-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
33CABBCAADADCCBBACADBABCBACADBCACBDAAAADDADAAADEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA - GRAVIDEZ POSTERIOR - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RISCO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO INFORMADO - AUSÊNCIA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O médico tem o dever de...
... Ressalta que no caso da autora, o procedimento de laqueadura foi requerido no momento do parto, procedimento pelo qual o recorrente ... informar ao seu paciente acerca dos riscos e da possibilidade de reversão da cirurgia da laqueadura.A paciente que não é informada com clareza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081241620194058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0808124-16.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORDANIA DEYSE SILVA DA COSTA ADVOGADO: Diego Simonetti Galvao APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA....
... de que a gravidez da autora, posterior à realização de laqueadura, decorreu do próprio risco inerente ao procedimento, e não de erro dos ... A eventual falta de documento formal acerca da probabilidade de reversão do procedimento de laqueadura não pode levar ao entendimento de que a ... -
Acórdãos nº 2253381-46.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
Indenizatória. Pretensão à concessão de tutela de urgência para reversão da laqueadura tubária bilateral realizada na agravante. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253381-46.2016.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2
...ão à concessão de tutela de urgência para reversão da laqueadura tubária bilateral realizada na ... -
Acordao Nº 116607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
CIVIL, E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA - REVERSÃO - POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE - GRAVIDEZ INDESEJADA - DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de laqueadura realizada na rede pública de saúde, se a paciente não é devidamente informada sobre a possibilidade de uma reversão natural...
... aduzindo que, em 26 de junho de 2009, submeteu-se a cirurgia de laqueadura tubária no Hospital Estadual de Laranjal do Jari, porém, em agosto de ..., bem como que a autora foi esclarecida sobre a possibilidade de reversão e de nova gravidez, mesmo após o procedimento, de tal sorte que não se ... -
Acordao Nº 116607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
CIVIL, E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA - REVERSÃO - POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE - GRAVIDEZ INDESEJADA - DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de laqueadura realizada na rede pública de saúde, se a paciente não é devidamente informada sobre a possibilidade de uma reversão natural...
... aduzindo que, em 26 de junho de 2009, submeteu-se a cirurgia de laqueadura tubária no Hospital Estadual de Laranjal do Jari, porém, em agosto de ..., bem como que a autora foi esclarecida sobre a possibilidade de reversão e de nova gravidez, mesmo após o procedimento, de tal sorte que não se ... -
Acordao Nº 116607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
CIVIL, E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA - REVERSÃO - POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE - GRAVIDEZ INDESEJADA - DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de laqueadura realizada na rede pública de saúde, se a paciente não é devidamente informada sobre a possibilidade de uma reversão natural...
... aduzindo que, em 26 de junho de 2009, submeteu-se a cirurgia de laqueadura tubária no Hospital Estadual de Laranjal do Jari, porém, em agosto de ..., bem como que a autora foi esclarecida sobre a possibilidade de reversão e de nova gravidez, mesmo após o procedimento, de tal sorte que não se ... -
Acordao Nº 116607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
CIVIL, E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA - REVERSÃO - POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE - GRAVIDEZ INDESEJADA - DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de laqueadura realizada na rede pública de saúde, se a paciente não é devidamente informada sobre a possibilidade de uma reversão natural...
... aduzindo que, em 26 de junho de 2009, submeteu-se a cirurgia de laqueadura tubária no Hospital Estadual de Laranjal do Jari, porém, em agosto de ..., bem como que a autora foi esclarecida sobre a possibilidade de reversão e de nova gravidez, mesmo após o procedimento, de tal sorte que não se ... -
Acordao Nº 116607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
CIVIL, E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA - REVERSÃO - POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE - GRAVIDEZ INDESEJADA - DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de laqueadura realizada na rede pública de saúde, se a paciente não é devidamente informada sobre a possibilidade de uma reversão natural...
... aduzindo que, em 26 de junho de 2009, submeteu-se a cirurgia de laqueadura tubária no Hospital Estadual de Laranjal do Jari, porém, em agosto de ..., bem como que a autora foi esclarecida sobre a possibilidade de reversão e de nova gravidez, mesmo após o procedimento, de tal sorte que não se ... -
Acórdão nº 2015/0037859-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LAQUEADURA DE TROMPAS, REALIZADA EM HOSPITAL DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. GRAVIDEZ POSTERIOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A GRAVIDEZ NÃO OCORREU DE ERRO TÉCNICO...
...ESPECIAL. . RESPONSABILIDADE . CIVIL . DO . ESTADO. . LAQUEADURA...dificuldade de reversão... -
Acórdãos nº 0004941-33.2002.8.26.0063 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – LAQUEADURA REALIZADA SEM O CONSENTIMENTO DA PACIENTE – Médica que nega ter realizado o procedimento – Obstetra que realizou as cesarianas dos três filhos da autora – Laudo que aponta a possibilidade de infertilidade por causas variadas, tal como infecção – Ausência de conclusão objetiva quanto ao caso da autora – Prova testemunhal concludente – Médico obstetra que
... VOTO Nº 2435 INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – LAQUEADURA REALIZADA SEM O CONSENTIMENTO DA PACIENTE – Médica ... concludente – Médico obstetra que realizou a reversão da laqueadura das trompas, na autora, e asseverou ter ... -
Acordao Nº 107955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CIRURGIA DE LAQUEADURA – REVERSÃO – POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE – GRAVIDEZ INDESEJADA – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA – OMISSÃO DO MÉDICO CONFIRMADA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO HOSPITAL ONDE FOI REALIZADO O PROCEDIMENTO – DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS – SENTENÇA...
..., que engravidou após ter sido submetida a uma cirurgia de laqueadura tubária realizada pelo primeiro réu nas dependências do segundo ... a se resguardar”, não podendo ser responsabilizado pela reversão do procedimento. Prosseguiu aduzindo que o juízo de piso fixou como ponto ... -
Acordao Nº 107955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CIRURGIA DE LAQUEADURA – REVERSÃO – POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE – GRAVIDEZ INDESEJADA – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA – OMISSÃO DO MÉDICO CONFIRMADA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO HOSPITAL ONDE FOI REALIZADO O PROCEDIMENTO – DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS – SENTENÇA...
..., que engravidou após ter sido submetida a uma cirurgia de laqueadura tubária realizada pelo primeiro réu nas dependências do segundo ... a se resguardar”, não podendo ser responsabilizado pela reversão do procedimento. Prosseguiu aduzindo que o juízo de piso fixou como ponto ... -
Acordao Nº 107955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CIRURGIA DE LAQUEADURA – REVERSÃO – POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE – GRAVIDEZ INDESEJADA – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA – OMISSÃO DO MÉDICO CONFIRMADA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO HOSPITAL ONDE FOI REALIZADO O PROCEDIMENTO – DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS – SENTENÇA...
..., que engravidou após ter sido submetida a uma cirurgia de laqueadura tubária realizada pelo primeiro réu nas dependências do segundo ... a se resguardar”, não podendo ser responsabilizado pela reversão do procedimento. Prosseguiu aduzindo que o juízo de piso fixou como ponto ... -
Acordao Nº 107955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CIRURGIA DE LAQUEADURA – REVERSÃO – POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE – GRAVIDEZ INDESEJADA – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA – OMISSÃO DO MÉDICO CONFIRMADA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO HOSPITAL ONDE FOI REALIZADO O PROCEDIMENTO – DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS – SENTENÇA...
..., que engravidou após ter sido submetida a uma cirurgia de laqueadura tubária realizada pelo primeiro réu nas dependências do segundo ... a se resguardar”, não podendo ser responsabilizado pela reversão do procedimento. Prosseguiu aduzindo que o juízo de piso fixou como ponto ... -
Acordao Nº 107955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CIRURGIA DE LAQUEADURA – REVERSÃO – POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE – GRAVIDEZ INDESEJADA – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA – OMISSÃO DO MÉDICO CONFIRMADA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO HOSPITAL ONDE FOI REALIZADO O PROCEDIMENTO – DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS – SENTENÇA...
..., que engravidou após ter sido submetida a uma cirurgia de laqueadura tubária realizada pelo primeiro réu nas dependências do segundo ... a se resguardar”, não podendo ser responsabilizado pela reversão do procedimento. Prosseguiu aduzindo que o juízo de piso fixou como ponto ... -
Acórdão Nº 0300312-59.2014.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTORA SUBMETIDA A PROCEDIMENTO DE RECANALIZAÇÃO TUBÁRIA PARA REVERSÃO DE LAQUEADURA. INSUCESSO NA GRAVIDEZ. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE INSUCESSO DA CIRURGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. REITERADA A EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE RECANALIZAÇÃO TUBÁRIA QUE NÃO...
..., em resumo, que se submeteu a um procedimento cirúrgico de reversão de laqueadura e que o médico, na ocasião, teria garantido o resultado. ... -
Acordao Nº 131616 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CIRURGIA DE LAQUEADURA. GRAVIDEZES POSTERIORES. FALIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PACIENTE. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A gravidez indesejada resultante de falha no método de esterilização empregado
... - IBGE), desde a data do fato, ou seja, 10/06/2009 (cirurgia de laqueadura). Sobre essa, incidirá ainda juros legais de mora a partir da citação ...ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA - REVERSÃO - POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE - GRAVIDEZ INDESEJADA - DANO ... -
Acordao Nº 131616 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CIRURGIA DE LAQUEADURA. GRAVIDEZES POSTERIORES. FALIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PACIENTE. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A gravidez indesejada resultante de falha no método de esterilização empregado
... - IBGE), desde a data do fato, ou seja, 10/06/2009 (cirurgia de laqueadura). Sobre essa, incidirá ainda juros legais de mora a partir da citação ...ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA - REVERSÃO - POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE - GRAVIDEZ INDESEJADA - DANO ... -
Acordao Nº 131616 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CIRURGIA DE LAQUEADURA. GRAVIDEZES POSTERIORES. FALIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PACIENTE. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A gravidez indesejada resultante de falha no método de esterilização empregado
... - IBGE), desde a data do fato, ou seja, 10/06/2009 (cirurgia de laqueadura). Sobre essa, incidirá ainda juros legais de mora a partir da citação ...ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA - REVERSÃO - POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE - GRAVIDEZ INDESEJADA - DANO ... -
Acordao Nº 131616 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CIRURGIA DE LAQUEADURA. GRAVIDEZES POSTERIORES. FALIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PACIENTE. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A gravidez indesejada resultante de falha no método de esterilização empregado
... - IBGE), desde a data do fato, ou seja, 10/06/2009 (cirurgia de laqueadura). Sobre essa, incidirá ainda juros legais de mora a partir da citação ...ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA - REVERSÃO - POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE - GRAVIDEZ INDESEJADA - DANO ... -
Acórdão Nº 0701044-43.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DE REALIZAR O PROCEDIMENTO DE RECANALIZAÇÃO TUBÁRIA. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO PLANO DE SAÚDE. TESE DE CARÁTER ELETIVO E EXPERIMENTAL DO PROCEDIMENTO, AUSÊNCIA DE COBERTURA NO ROL DA ANS E DE INEXISTÊNCIA DE ATOCIVIL.
...MOSTRASSE NECESSÁRIO PARA PROMOVER BENEFÍCIOS À. SAÚDE OU REVERSÃO DE EVENTUAL PATOLOGIA, O QUE. NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. PRETENSÃO ...DECORRENTE. DO. ARREPENDIMENTO DA PARTE AUTORA QUANDO À. LAQUEADURA ANTERIORMENTE REALIZADA. NEGATIVA. DO PLANO NÃO IMPLICA, IN CASU, EM ... -
Processo nº 0025237-21.2011.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível e Agravo Retido. Relação de Consumo. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Proposta Em Face de Médico Ginecologista Obstetra. Cirurgia de Laqueadura de Trompas, Com Superveniente Gravidez, Ocorrida Após O Procedimento. Aplicável Ao Caso Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Do Réu, que Reitera O Agravo Retido Alegando Cerceamento de Defesa Em Razão Do...
...GINECOLOGISTA OBSTETRA. CIRURGIA DE LAQUEADURA . DE . TROMPAS, . COM . SUPERVENIENTE . GRAVIDEZ, . ...INFORMADA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REVERSÃO" . ESPONTÂNEA DO PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA DE . TROMPAS.\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144265920174058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814426-59.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIRLANE DA SILVA MOURA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA E OUTRO ADVOGADO: GERMANO ANDRADE MARQUES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... informação acerca do risco de gravidez após a cirurgia de laqueadura tubária. Com esses argumentos, requer a autora/apelante o provimento do ... suposta ausência de informação quanto à possibilidade de "reversão do procedimento" com uma consequente gravidez não planejada. Nesse mesmo ...