reversão de imagens
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... 36 e 37 desta Lei ... ARTIGO 36 ... A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas ... autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens ... ARTIGO 42 ... As concessões de serviço público ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza ... § 2° Estação de ... Parágrafo único. A reversão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de manejo, com localização e topografia, além de mapas e imagens de satélite e das informações públicas disponíveis sobre a unidade; ... 39 desta Lei, constituem recursos do FNDF a reversão dos saldos anuais não aplicados, doações realizadas por entidades ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real ... ARTIGO 237 ... Será expedida carta: ... ível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de ... , registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens pelo interessado previamente identificado; ... b) acesso ao sistema ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens, conforme definições da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 ... XII-B – reversão ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 12.485, de 2011 ... CAPÍTULO ... V – realizar a redistribuição e a reversão de eventuais saldos de recursos; ... VI – solicitar relatórios parciais ...
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Acórdão Nº 5065194-81.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... Alis, as imagens areas colacionadas demonstram que a regio formada por diversas quadras, ...
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Acórdão Nº 0303100-20.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... a reforma da sentença guerreada, a fim de obter, em suma, a reversão" de sua condenação ao pagamento do valor da indenização prevista nas ap\xC3" ... Para tanto, colaciona no corpo do recurso de apelação imagens que, em tese, referem-se a um questionário supostamente subscrito pela ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no ... b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... da evolução tecnológica nas áreas de sensoriamento remoto e imagens, guerra eletrônica, meteorologia, criptologia e cibernética, exercidas ... ção, ao desdobramento, ao emprego, à manutenção e à reversão dos contingentes brasileiros em missões de operações de paz; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000717-71.2018.5.06.0007), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE. A aplicação da pena capital para a rescisão do contrato de trabalho pode macular a vida profissional do trabalhador, dificultando-lhe conseguir nova colocação no mercado de trabalho, porém não há como atribuir ao empregador...
... EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... câmeras de segurança do local, devido à péssima qualidade das imagens, não tenham identificado o autor da prática delituosa, o delito existiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000729-46.2018.5.06.0020), 11-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação a indenização por danos morais. Tudo na forma da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixa-se o montante de R$ 10.000,00, com custas reduzidas em R$ 200,00 (duzentos reais). FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da reversão da...
... FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da reversão da demissão por justa causa. rebela-se a demandada com o deferimento da ... Reporta-se às imagens apresentadas, que, segundo a recorrente, fazem parte das filmagens do dia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 329-88.2018.5.13.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional registrou as conclusões acerca do depoimento da testemunha da reclamada, bem como quanto às imagens em discussão nos autos, apresentando as razões de seu convencimento. Registrou "
... reclamada, bem como quanto às imagens em discussão nos autos, apresentando as razões de ... seu ... Agravo não provido ... JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENA ... A jurisprudência desta ... -
Acordão da , 27-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Como é de conhecimento, "Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento...
... região, que foram comparadas as imagens das câmeras de segurança da ... casa da vítima com algumas obtidas em ... Ministro ... ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ ... 4. A reversão das premissas fáticas das instâncias ordinárias, em relação ... ao ... -
Acordão da Quinta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE NO COMPARTILHAMENTO DE PROVA. INTEGRALIDADE. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. AMPLO ACESSO ÀS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO AUTORIZADORA FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APREENSÃO DE APARELHO...
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Decisão monocrática Nº 1462154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... realizando assaltos a bancos na região, que foram comparadas as imagens das câmeras de segurança da casa da vítima com algumas obtidas em redes ... Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ ... 4. A reversão das premissas fáticas das instâncias ordinárias, em relação ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000615-69.2017.5.06.0141), 04-03-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALSA IMPUTAÇAO DE FURTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA VEXATÓRIA DA RECLAMADA. A reversão da justa causa aplicada pela ré, ante a ausência de comprovação de que foi o reclamante quem aparece praticando a conduta faltosa nas imagens captada pelas câmeras internas de tv, não...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ou equivalente, de documentos privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas das demais legislações específicas ... âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 12.485, de 2011. CAPÍTULO III ... eventuais alterações; V - realizar a redistribuição e a reversão de eventuais saldos de recursos; VI - solicitar relatórios parciais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000140-86.2018.5.06.0171), 12-06-2020
JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO INTERNO. APURAÇÃO DE ATO ILÍCITO POSSIVELMENTE PRATICADO PELO RECLAMANTE. DEMISSÃO COM FULCRO NAS ALÍNEAS 'B' E 'E' DO ART. 482 DA CLT. CULPA DO OBREIRO NÃO CONFIGURADA. No caso vertente, subsiste a reversão da justa causa. Inicialmente porque a própria ré admite não haver certeza se a conduta atribuída ao recorrido foi resultado da negligência deste, ou um
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Acórdão Nº 1462154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes de roubo e extorsão. Autoria e materialidade. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos de prova. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a
... as imagens das câmeras de segurança da casa da vítima com ... algumas obtidas em ... Ministro ROGÉRIO SCHIETTI ... 4. A reversão das premissas fáticas das instâncias ... ordinárias, em relação ao ...