reversão de laqueadura
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes. § 2º É vedada a ... como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014401720154058400), 04-07-2019
PROCESSO Nº: 0801440-17.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: Edson Mágnos Freire Da Nóbrega APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Bruno Wurmbauer Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo...
...úrgico, o procedimento envolvendo o parto, e o "rompimento da laqueadura"; b) tanto a apelante quanto as testemunhas por ela arroladas foram ... e com a observância das técnicas aplicadas ao caso; e que a reversão não se dá em razão do procedimento cirúrgico e sim de um processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081241620194058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0808124-16.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORDANIA DEYSE SILVA DA COSTA ADVOGADO: Diego Simonetti Galvao APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA....
... de que a gravidez da autora, posterior à realização de laqueadura, decorreu do próprio risco inerente ao procedimento, e não de erro dos ... A eventual falta de documento formal acerca da probabilidade de reversão do procedimento de laqueadura não pode levar ao entendimento de que a ... -
Acórdão nº 1.0443.05.025965-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
33CABBCAADADCCBBACADBABCBACADBCACBDAAAADDADAAADEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA - GRAVIDEZ POSTERIOR - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RISCO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO INFORMADO - AUSÊNCIA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O médico tem o dever de...
... Ressalta que no caso da autora, o procedimento de laqueadura foi requerido no momento do parto, procedimento pelo qual o recorrente ... informar ao seu paciente acerca dos riscos e da possibilidade de reversão da cirurgia da laqueadura.A paciente que não é informada com clareza ... -
Acórdão Nº 0300312-59.2014.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTORA SUBMETIDA A PROCEDIMENTO DE RECANALIZAÇÃO TUBÁRIA PARA REVERSÃO DE LAQUEADURA. INSUCESSO NA GRAVIDEZ. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE INSUCESSO DA CIRURGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. REITERADA A EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE RECANALIZAÇÃO TUBÁRIA QUE NÃO...
..., em resumo, que se submeteu a um procedimento cirúrgico de reversão de laqueadura e que o médico, na ocasião, teria garantido o resultado. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00043021720124058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0004302-17.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO EMENTA. ADMINISTRATIVO....
... MESES APÓS HAVER A AUTORA SE SUBMETIDO A PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA. ORIENTAÇÃO À AUTORA ACERCA DA FALIBILIDADE DO MÉTODO. DEVER ...-se que não há prazo mínimo ou máximo para que ocorra a reversão do procedimento de laqueadura tubária. Ou seja, a falha ocorrida quanto ... -
Acordao Nº 116607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
CIVIL, E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA - REVERSÃO - POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE - GRAVIDEZ INDESEJADA - DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de laqueadura realizada na rede pública de saúde, se a paciente não é devidamente informada sobre a possibilidade de uma reversão natural...
... aduzindo que, em 26 de junho de 2009, submeteu-se a cirurgia de laqueadura tubária no Hospital Estadual de Laranjal do Jari, porém, em agosto de ..., bem como que a autora foi esclarecida sobre a possibilidade de reversão e de nova gravidez, mesmo após o procedimento, de tal sorte que não se ... -
Acordao Nº 116607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
CIVIL, E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA - REVERSÃO - POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE - GRAVIDEZ INDESEJADA - DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de laqueadura realizada na rede pública de saúde, se a paciente não é devidamente informada sobre a possibilidade de uma reversão natural...
... aduzindo que, em 26 de junho de 2009, submeteu-se a cirurgia de laqueadura tubária no Hospital Estadual de Laranjal do Jari, porém, em agosto de ..., bem como que a autora foi esclarecida sobre a possibilidade de reversão e de nova gravidez, mesmo após o procedimento, de tal sorte que não se ... -
Acordao Nº 116607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
CIVIL, E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA - REVERSÃO - POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE - GRAVIDEZ INDESEJADA - DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de laqueadura realizada na rede pública de saúde, se a paciente não é devidamente informada sobre a possibilidade de uma reversão natural...
... aduzindo que, em 26 de junho de 2009, submeteu-se a cirurgia de laqueadura tubária no Hospital Estadual de Laranjal do Jari, porém, em agosto de ..., bem como que a autora foi esclarecida sobre a possibilidade de reversão e de nova gravidez, mesmo após o procedimento, de tal sorte que não se ... -
Acordao Nº 116607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
CIVIL, E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA - REVERSÃO - POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE - GRAVIDEZ INDESEJADA - DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de laqueadura realizada na rede pública de saúde, se a paciente não é devidamente informada sobre a possibilidade de uma reversão natural...
... aduzindo que, em 26 de junho de 2009, submeteu-se a cirurgia de laqueadura tubária no Hospital Estadual de Laranjal do Jari, porém, em agosto de ..., bem como que a autora foi esclarecida sobre a possibilidade de reversão e de nova gravidez, mesmo após o procedimento, de tal sorte que não se ... -
Acordao Nº 116607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
CIVIL, E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA - REVERSÃO - POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE - GRAVIDEZ INDESEJADA - DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de laqueadura realizada na rede pública de saúde, se a paciente não é devidamente informada sobre a possibilidade de uma reversão natural...
... aduzindo que, em 26 de junho de 2009, submeteu-se a cirurgia de laqueadura tubária no Hospital Estadual de Laranjal do Jari, porém, em agosto de ..., bem como que a autora foi esclarecida sobre a possibilidade de reversão e de nova gravidez, mesmo após o procedimento, de tal sorte que não se ... -
Acórdão nº 2015/0037859-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LAQUEADURA DE TROMPAS, REALIZADA EM HOSPITAL DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. GRAVIDEZ POSTERIOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A GRAVIDEZ NÃO OCORREU DE ERRO TÉCNICO...
...ESPECIAL. . RESPONSABILIDADE . CIVIL . DO . ESTADO. . LAQUEADURA...dificuldade de reversão... -
Acórdãos nº 2253381-46.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
Indenizatória. Pretensão à concessão de tutela de urgência para reversão da laqueadura tubária bilateral realizada na agravante. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253381-46.2016.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2
...ão à concessão de tutela de urgência para reversão da laqueadura tubária bilateral realizada na ... -
Acordao Nº 107955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CIRURGIA DE LAQUEADURA – REVERSÃO – POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE – GRAVIDEZ INDESEJADA – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA – OMISSÃO DO MÉDICO CONFIRMADA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO HOSPITAL ONDE FOI REALIZADO O PROCEDIMENTO – DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS – SENTENÇA...
..., que engravidou após ter sido submetida a uma cirurgia de laqueadura tubária realizada pelo primeiro réu nas dependências do segundo ... a se resguardar”, não podendo ser responsabilizado pela reversão do procedimento. Prosseguiu aduzindo que o juízo de piso fixou como ponto ... -
Acordao Nº 107955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CIRURGIA DE LAQUEADURA – REVERSÃO – POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE – GRAVIDEZ INDESEJADA – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA – OMISSÃO DO MÉDICO CONFIRMADA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO HOSPITAL ONDE FOI REALIZADO O PROCEDIMENTO – DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS – SENTENÇA...
..., que engravidou após ter sido submetida a uma cirurgia de laqueadura tubária realizada pelo primeiro réu nas dependências do segundo ... a se resguardar”, não podendo ser responsabilizado pela reversão do procedimento. Prosseguiu aduzindo que o juízo de piso fixou como ponto ... -
Acordao Nº 107955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CIRURGIA DE LAQUEADURA – REVERSÃO – POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE – GRAVIDEZ INDESEJADA – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA – OMISSÃO DO MÉDICO CONFIRMADA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO HOSPITAL ONDE FOI REALIZADO O PROCEDIMENTO – DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS – SENTENÇA...
..., que engravidou após ter sido submetida a uma cirurgia de laqueadura tubária realizada pelo primeiro réu nas dependências do segundo ... a se resguardar”, não podendo ser responsabilizado pela reversão do procedimento. Prosseguiu aduzindo que o juízo de piso fixou como ponto ... -
Acordao Nº 107955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CIRURGIA DE LAQUEADURA – REVERSÃO – POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE – GRAVIDEZ INDESEJADA – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA – OMISSÃO DO MÉDICO CONFIRMADA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO HOSPITAL ONDE FOI REALIZADO O PROCEDIMENTO – DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS – SENTENÇA...
..., que engravidou após ter sido submetida a uma cirurgia de laqueadura tubária realizada pelo primeiro réu nas dependências do segundo ... a se resguardar”, não podendo ser responsabilizado pela reversão do procedimento. Prosseguiu aduzindo que o juízo de piso fixou como ponto ... -
Acordao Nº 107955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CIRURGIA DE LAQUEADURA – REVERSÃO – POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE – GRAVIDEZ INDESEJADA – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA – OMISSÃO DO MÉDICO CONFIRMADA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO HOSPITAL ONDE FOI REALIZADO O PROCEDIMENTO – DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS – SENTENÇA...
..., que engravidou após ter sido submetida a uma cirurgia de laqueadura tubária realizada pelo primeiro réu nas dependências do segundo ... a se resguardar”, não podendo ser responsabilizado pela reversão do procedimento. Prosseguiu aduzindo que o juízo de piso fixou como ponto ... -
Acórdão Nº 0300880-37.2014.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - INOCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NÃO DEMONSTRADAS - FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PROFISSIONAL E O RESULTADO INDESEJADO PELO PACIENTE - DESPROVIMENTO"Laqueadura realizada. Ausência de erro. Método, ademais, que não possui eficácia absoluta. Possibilidade de reversão natural que não pode ser atribuída ao...
... autora que realizou procedimento de esterilização por meio de laqueadura tubária no dia 15/07/2013, sendo que o médico responsável foi o réu ...Possibilidade de reversão natural que não pode ser atribuída ao médico e ao ... -
Acórdãos nº 0004941-33.2002.8.26.0063 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – LAQUEADURA REALIZADA SEM O CONSENTIMENTO DA PACIENTE – Médica que nega ter realizado o procedimento – Obstetra que realizou as cesarianas dos três filhos da autora – Laudo que aponta a possibilidade de infertilidade por causas variadas, tal como infecção – Ausência de conclusão objetiva quanto ao caso da autora – Prova testemunhal concludente – Médico obstetra que
... VOTO Nº 2435 INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – LAQUEADURA REALIZADA SEM O CONSENTIMENTO DA PACIENTE – Médica ... concludente – Médico obstetra que realizou a reversão da laqueadura das trompas, na autora, e asseverou ter ... -
Acordao N° 1252078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Negligência médica. Laqueadura. Riscos à paciente. Informação. Reversão espontânea. Nexo de causalidade não caracterizado. 1. Reconhece-se a responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos. Assim, a responsabilidade objetiva do estado, fundada na teoria do risco administrativo e...
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. LAQUEADURA. RISCOS À PACIENTE. INFORMAÇÃO. REVERSÃO ESPONTÂNEA. NEXO DE ... -
Processo nº 0025237-21.2011.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível e Agravo Retido. Relação de Consumo. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Proposta Em Face de Médico Ginecologista Obstetra. Cirurgia de Laqueadura de Trompas, Com Superveniente Gravidez, Ocorrida Após O Procedimento. Aplicável Ao Caso Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Do Réu, que Reitera O Agravo Retido Alegando Cerceamento de Defesa Em Razão Do...
...GINECOLOGISTA OBSTETRA. CIRURGIA DE LAQUEADURA . DE . TROMPAS, . COM . SUPERVENIENTE . GRAVIDEZ, . ...INFORMADA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REVERSÃO" . ESPONTÂNEA DO PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA DE . TROMPAS.\xC2"... -
Acordao N° 1269021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Cirurgia de esterilização voluntária. Laqueadura tubária. Reversão. Gravidez posterior. Possibilidade. Erro médico. Inocorrência. Ausência de informações. Descabimento. Termo de consentimento. Assinatura. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral em ver-se indenizada
...APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA DE ESTERILIZAÇÃO. VOLUNTÁRIA. LAQUEADURA TUBÁRIA. REVERSÃO. GRAVIDEZ POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ERRO MÉDICO. ... -
Acordao Nº 131616 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CIRURGIA DE LAQUEADURA. GRAVIDEZES POSTERIORES. FALIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PACIENTE. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A gravidez indesejada resultante de falha no método de esterilização empregado
... - IBGE), desde a data do fato, ou seja, 10/06/2009 (cirurgia de laqueadura). Sobre essa, incidirá ainda juros legais de mora a partir da citação ...ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA - REVERSÃO - POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE - GRAVIDEZ INDESEJADA - DANO ... -
Acordao Nº 131616 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CIRURGIA DE LAQUEADURA. GRAVIDEZES POSTERIORES. FALIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PACIENTE. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A gravidez indesejada resultante de falha no método de esterilização empregado
... - IBGE), desde a data do fato, ou seja, 10/06/2009 (cirurgia de laqueadura). Sobre essa, incidirá ainda juros legais de mora a partir da citação ...ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA - REVERSÃO - POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE - GRAVIDEZ INDESEJADA - DANO ...