reversão doação bem publico
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Direito de família
... nulidade os interessados e o Ministério Público (art. 1.549 do CC). São interessados o ... c) eventual doação em contemplação de casamento futuro fica sem ... provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; ... f) os bens de uso ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... ício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... VII - ...
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Direito Civil
... , uma vez que apenas o Minis-tério Público detém legitimidade para tal pedido ... (C) ... seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de ... doação, Marcelo estipula cláusula de reversão por meio da qual o bem doado deverá se destinar ...