reversão doação bem publico
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Direito Civil
... , uma vez que apenas o Minis-tério Público detém legitimidade para tal pedido ... (C) ... seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de ... doação, Marcelo estipula cláusula de reversão por meio da qual o bem doado deverá se destinar ...
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Doação
... As pessoas jurídicas de direito público podem receber doação de acordo com as restrições administrativas, e as ... Pela cláusula de reversão, o doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se ...
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Dos contratos em espécie
... , ou seja, é relativa), bem público (pode ser de uso comum do povo, de uso ... simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de ... Doação com cláusula de reversão: é aquela que contém uma cláusula ...