reversão doação bem publico
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou de outras ações de interesse público; ... V - ao trabalhador rural em situação de ... serão previamente consultados sobre a doação ... § 2º Em projetos de assentamento ... termo de concessão, com a consequente reversão da área em favor da União ... § 5º Não se ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... consolidado - aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza ... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ... XIV - a doação; ... XV - a compra e venda; ... XVI - o ...