reversao funcionario publico
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Acórdão nº 1.0024.13.352282-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO - PEDIDO DE REVERSÃO - LIMITE ETÁRIO DE 55 ANOS DE IDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.- Constitui direito subjetivo do servidor público estadual a reversão do ato de aposentadoria por invalidez, quando cessadas as causas que a determinaram.- O limite etário estabelecido no art. 54, §2º, da Lei nº 869/52 não pode servir
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Acórdão nº REsp 1253093 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DOS MOTIVOS. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO. CARGOS BACEN. REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO RJU. CABIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Hélio de Andrade Carvalho, ex-funcionário do Bacen, aprovado no Concurso Público 6608215552, de 21.8.1966, e aposentado por invalidez em 1
... por Hélio de Andrade Carvalho, ex-funcionário do Bacen, aprovado no Concurso Público ... -
Acórdãos nº 2262030-29.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reversão de aposentadoria. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar reversão de funcionário público concursado ao cargo de Guarda Municipal, tendo em vista cessação da invalidez por perícia médica. Tutela de urgência pretendida que implica em liberação de recursos, o que encontra óbice no artigo 1º da Lei nº 8437/92, Lei nº 9.494/97, art. 2º B e...
... tutela de urgência para determinar reversão de funcionário público concursado ao cargo de Guarda Municipal, tendo em ... -
Acórdão nº 26065 de 2ª Turma, 27 de Enero de 1955
FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, REVERSAO, LEI 1710 E 500 DE DIREITO ADM.
AD1442,FUNCIONÁRIO ... APOSENTADORIA ... ANULAÇÃO - REVERSAO - ... -
Acórdãos nº 2274301-70.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – Reversão da cassação de readaptação de funcionário público estadual – Tutela indeferida – Presunção de veracidade do ato administrativo – Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento, ou de indeferimento de tutela de urgência, adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável – Hipóteses não...
... ão da cassação de readaptação de funcionário público estadual Tutela indeferida Presunção ... -
Acórdão nº 2453 de Primeira Turma, 17 de Mayo de 1960
REVERSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO; NÃO SE DARA SEM A CONDIÇÃO DE QUE ESTE NÃO CONTE MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO, INCLUIDO O PERIODO DE INATIVIDADE.
AD0027 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, REVERSÃO ... -
Acórdão nº 66404 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1970
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. ANULAÇÃO. REVERSAO. EFEITOS PATRIMONIAIS. EXECUÇÃO DO JULGADO: AMPLIAÇÃO ILEGAL NÃO PODE PREVALECER POR FORÇA DOS ARTS. 891 E 916 DO C.PR.CIVIL. RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E PROVIDO. VOTO VENCIDO.
EFEITOS FINANCEIROS, MOTIVO, REVERSAO, ANULAÇÃO, APOSENTADORIA ... FUNCIONÁRIO ... -
Acórdão nº 66404 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1970
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. ANULAÇÃO. REVERSAO. EFEITOS PATRIMONIAIS. EXECUÇÃO DO JULGADO: AMPLIAÇÃO ILEGAL NÃO PODE PREVALECER POR FORÇA DOS ARTS. 891 E 916 DO C.PR.CIVIL. RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E PROVIDO. VOTO VENCIDO.
EFEITOS FINANCEIROS, MOTIVO, REVERSAO, ANULAÇÃO, APOSENTADORIA ... FUNCIONÁRIO ... -
Acórdão Nº 0307944-77.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-03-2019
RECURSO INOMINADO. ALESC. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO A PEDIDO. DEFERIMENTO À CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PRECEDENTES. "Por força do princípio tempus regit actum e do princípio da segurança jurídica, o direito à aposentadoria "se rege pela lei da época em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício, ainda que,...
... público do ... funcionário aposentado, quando ... -
Acórdão nº 2009/0132008-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUANTUM INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. OFERTA. JUSTA INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 283 E 284/
... de uma luta já antiqüíssima de um funcionário público para receber uma parcela que o próprio ... -
Acórdão nº 1683 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 1952
MANDADO DE SEGURANÇA: NELE NÃO HÁ COMO APURAR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO, PRATICADO NA REVERSAO DE FUNCIONÁRIO A CARGO PÚBLICO, QUANDO ESTA SE VERIFICOU SOB CONDIÇÕES DIVERSAS DE PADRONIZAÇÃO. TUDO CONSTITUE MATÉRIA DE FATO A EXIGIR AMPLO DEBATE E MINUCIOSA ANALISE DA PROVA.
REVERSAO DE FUNCIONÁRIO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0234220-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito. Precedentes: (EREsp 658.542/SC, DJ 26.02.2007; REsp 522.
... de uma luta já antiqüíssima de um funcionário público para receber uma parcela que o próprio ... -
Acórdão nº 14009 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 1966
ANISTIA DO D. LEG. 18, DE 1961: A REVERSAO DO FUNCIONÁRIO DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ESTA CONDICIONADA A APRECIAÇÃO DISCRICIONARIA DO MINISTRO DE ESTADO APÓS O EXAME DE CADA CASO (ART. 1, C, E ART. 2 DO / DO D 18-61).
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Acórdão nº 72396 de Primeira Turma, 3 de Marzo de 1972
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO A MANDATO ELETIVO. DISPONIBILIDADE. REVERSAO. I - SE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI REQUERIDO E DEFERIDO PARA QUE SE CUMPRISSE O ATO COMPLEMENTAR N. 51, IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE QUE O ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO, INQUINADO DE ILEGAL, NÃO ESTA SUJEITO AO CONTROLE DO JUDICIARIO, PELO FATO DE SER DECORRENTE DAQUELE ATO COMPLEMENTAR. II - SE...
... ILEGALIDADE, DENEGAÇÃO, REVERSAO, SERVIDOR, COLOCAÇÃO ... DISPONIBILIDADE, TO, APROVEITAMENTO, CARGO PÚBLICO ... EQUIVALENCIA, PROCURADOR, EXISTÊNCIA, VAGA ... LEI FEDERAL ... AD0533,FUNCIONÁRIO ... CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ... MANDATO ... -
Acórdão nº 72396 de Primeira Turma, 3 de Marzo de 1972
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO A MANDATO ELETIVO. DISPONIBILIDADE. REVERSAO. I - SE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI REQUERIDO E DEFERIDO PARA QUE SE CUMPRISSE O ATO COMPLEMENTAR N. 51, IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE QUE O ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO, INQUINADO DE ILEGAL, NÃO ESTA SUJEITO AO CONTROLE DO JUDICIARIO, PELO FATO DE SER DECORRENTE DAQUELE ATO COMPLEMENTAR. II - SE...
... ILEGALIDADE, DENEGAÇÃO, REVERSAO, SERVIDOR, COLOCAÇÃO ... DISPONIBILIDADE, TO, APROVEITAMENTO, CARGO PÚBLICO ... EQUIVALENCIA, PROCURADOR, EXISTÊNCIA, VAGA ... LEI FEDERAL ... AD0533,FUNCIONÁRIO ... CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ... MANDATO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , é considerado RSE o operário, funcionário ou empregado de estabelecimentos ou empresas ... ) por passarem a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua atividade militar; ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... ção dos habilitados em concurso público de provas, e, no caso de curso de preparação, a ... Art. 10 - O funcionário nomeado para cargo inicial de carreira ou ...
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Decisão monocrática Nº 1409717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... "Apelações. Servidor Público Municipal inativo. Instituto de Previdência ... Pretensão de retorno do funcionário aposentado à atividade no serviço público ...