revisão aposentadoria invalidez
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... e) a revisão dos processos findos na Justiça Militar; ... XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ...
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Acórdão Nº 1417274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... ESPECIFICADA EM LEI. ART. 6º ... VERIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DE ... PENSÃO POR MORTE ORIUNDA DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão Nº 1367465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... PROVENTOS ... PRESCRIÇÃO ... 166/IPSM/07 (fls. 374), busca a revisão do ato de aposentadoria ... por entender que, à ...
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Acordão da Primeira Turma, 03-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REVISÃO DA RENDA MENSALINICIAL. FALTA DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOPARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem entendeu que a parte autora não
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Acórdão Nº 1368514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA" POR ... INVALIDEZ. PROVENTOS. REVISÃO. PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030561620188250074), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0003056-16.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ORLANDO EVANGELISTA SANTOS ADVOGADO: Luiz Carlos Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR
... pericial o benefício denominado "aposentadoria por invalidez" ... Em suas razões de apelo, ... ao INSS o direito de promover a revisão periódica da aposentadoria por invalidez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-801-37.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - REVISÃO DA PROPORCIONALIDADE - ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ" PERMANENTE ... - PROCESSO DE REVISÃO DA AVERBAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0034828-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA ... ão de aposentadoria por invalidez ... entendimento insuscetível de revisão na via estreita do Recurso Especial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010270620214058202), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801027-06.2021.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: OSCAR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO....
... ão do seu requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por invalidez protocolado em ... -
Acórdão Nº 1308877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... ADMINISTRATIVO ... MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO ... RECURSO ...
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Acórdão nº 2015/0156958-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.112/90. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS ... Junta Médica Oficial, a revisão desse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084006120164058300), 28-09-2021
PJE 0808400-61.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). LEI 7.713/1988. DIREITO À ISENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, deferindo a tutela de urgência pretendida, para: a)...
... ) reconhecer o direito da autora à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, do a revisão do benefício por ela auferido, desde a data da ... -
Acórdão Nº 1366225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS ... ESTADUAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. MOLÉSTIA ... PROFISSIONAL. PROVENTOS INTEGRAIS ...
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Acórdão Nº 0000892-22.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... em sede de “ação revisional de aposentadoria por invalidez permanente c/c restituição de ... seu pedido para que se opere a “revisão de sua aposentadoria por invalidez com proventos ...
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Acórdão Nº 0018453-50.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... “ação revisional de proventos de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela de urgência ... de pedido da autora, ora apelada, na revisão de sua aposentadoria por invalidez com proventos ...
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o ... nenhum benefício por incapacidade sem revisão realizada há mais de dois anos, contados da ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL DECENAL.TERMO INICIAL. MP N. 1.523-9. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOSANTERIORMENTE. ACÓRDÃO EM CONFOMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTACORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de cobrança e revisão de benefícioprevidenciário de aposentadoria. Na sentença, pronunciou-se adecadência do direito de revisão....
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Acordão do Primeira Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO...
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Acórdão nº 2013/0387083-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e ... o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, com vigência a ... públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios ...
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Acórdão nº 2015/0268602-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. TERMO ... INICIAL PARA\xC2" ... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....
... o direito do autor de converter sua aposentadoria por invalidez concedida em 17/05/1993 em ... autor na petição inicial consiste na revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018785-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.- Embora a autora seja segurada obrigatória do IPSM, não é a autarquia previdenciária responsável pelo pagamento de seus proventos de aposentadoria (art. 12, I, da Lei Estadual nº 10.366/90), daí...
- Acórdão nº 2015/0094484-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054740520214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0805474-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERIO SANTOS ADVOGADO: Antonio Soares Silva Júnior AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ção do INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez cessado em 17.03.2020, ao ... 6. Assim, a revisão administrativa das condições que deram ensejo ...