revisão aposentadoria invalidez
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Acórdão nº 2014/0087567-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 211/STJ. REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ... PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ...
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Acórdão nº 2015/0197610-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SEGURO HABITACIONAL. PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS PELO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃ
... APOSENTADORIA ... revisão esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que, "conforme laudo pericial, a incapacidade laborativa iniciou-se anteriormente ao ingresso da parte autora ao regime ...
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA ... inarredável a revisão" do conjunto probatório dos autos.\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS, CONFORME CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa,
... APOSENTADORIA" ... INVALIDEZ ... AUXÍLIO-DOENÇA. ... AUS\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO". SÚMULA 7/STJ. RECURSO DO ... QUAL\xC2" ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
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Acórdão Nº 0300679-63.2015.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-01-2023
PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O RECURSO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE. INSS NÃO AFASTOU PRETENSÃO DO AUTOR - CPC, ART. 373, II. PRESCINDIBILIDADE DA...
... - INSS, julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial - RMI de aposentadoria r invalidez formulado na exordial, bem como condenou a parte ... -
Acórdão Nº 0008836-07.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ISSBLU. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO ALTERAÇÃO DA INATIVAÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. TESE INSUBSISTENTE. ART. 40, § 1º, I DA CRFB/88. PRECEITO NORMATIVO CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. ROL TAXATIVO DE MOLÉSTIAS GRAVES QUE ENSEJAM O DIREITO EM DEBATE...
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Acórdão nº 7002578-70.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-08-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ROLIM PREVI (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – RO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. EXTENSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... , para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão ... sete reais) por ter sido aposentada por invalidez, argumentando, inclusive, que houve a ... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. Revisão de ato de aposentadoria. Ato complexo ... - Acórdão Nº 0312116-36.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
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Acórdão nº 1.0024.13.041210-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INVALIDEZ DO FALECIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, nos casos de aposentadoria por invalidez permanente, os proventos serão,...
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Acórdão nº 0007856-13.2008.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... SENTENÇA ... PROCEDENTE. REVISÃO DA APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029955520184058500), 15-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802995-55.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: F. M. D. N. e outros ADVOGADO: Antonio Soares Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... o INSS a "converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, a partir da DER ... /2019) aos autos ou na data do pedido de revisão administrativa (28/03/2018) ... Contrarrazões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081788820194058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0808178-88.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CESAR FERRAZ DE SA MARQUES ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.
... em 12.11.2018, a fim de obter revisão de benefício de aposentadoria por invalidez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145378820184058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0814537-88.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADY ALVES PESSOA ADVOGADO: Carmen Rachel Dantas Mayer e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto (R
... , para condenar a União a revisar a aposentadoria por invalidez do autor, convertendo-a em ... -
nº 2002.72.00.004692-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO PELO TCU. MODIFICAÇÃO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR ENTENDER NÃO SE TRATAR DE DOENÇA PERMISSIVA DO BENEFÍCIO INTEGRAL. - Apelações e remessa oficial conhecidas e providas.
... AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO PELO TCU ... -
Acórdão nº 2014/0222155-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Impossível mudar o entendimento aplicado pelo acórdão recorrido, que afastou a alegação de existência de nulidade por ausência de intimação para se manifestar sobre o laudo pericial, uma vez que, para...
... APOSENTADORIA" ... INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE \xC2" ... revisão ... -
Acórdão Nº 0891104-74.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BENEFÍCIO FOI CALCULADO ERRONEAMENTE. ÔNUS DA AUTORA (ART. 373, I, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.
... de Fatima Franzoni propôs "ação de revisão de benefício previdenciário" em face do ... a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez para adequá-lo aos ... -
Acórdão nº 0003923-88.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto: Aposentadoria por Invalidez ... Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário em ... AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C ...
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Acórdão nº 2016/0007662-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do recurso especial gira em torno de ocorrência ou não de violação à coisa julgada, em
... ESPECIAL. ... RESCISÓRIA. ... APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO À COISA\xC2" ... 4. A revisão ... -
Acórdão nº 2014/0176645-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, não restou comprovada,
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO QUE, À \xC2" ... INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0283.11.002064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIREITO NÃO RECONHECIDO. Inexistindo nos autos prova de que foi reconhecida na Justiça do Trabalho a existência de vínculo empregatício entre o...
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Acórdão nº 0320002-12.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
... ça prolatada na Ação Ordinária de Revisão de Benefício ... Previdenciário proposta pelo ... aposentadoria por invalidez percebido pelo Autor, ora Apelante ...
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Acórdão nº 1.0338.15.009479-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DO BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.- O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso...
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Acórdão nº 1.0338.15.009479-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DO BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.- O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso...
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Acórdão nº 1.0000.18.123374-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.De acordo com a jurisprudência pacificada no STJ, ocorre a prescrição do fundo de direito quando decorridos mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria do servidor público e a...